Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6105.8001.1500

351 - TJMG. Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral. Apelação. Ação de indenização. Cobrança excessiva. Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral configurado. Quantum. Arbitramento. Correção monetária e juros de mora

«- A suspensão unilateral de serviço de internet por prolongado período, sem justificativa plausível, justifica a condenação à reparação por danos morais, especialmente quando o serviço se mostra essencial para o exercício da atividade profissional do consumidor. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Adema... ()

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Doc. 634.3420.3386.2597

352 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA -

Cartão consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de cartão consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do , II e Tema 1.061 do C. STJ. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da con... ()

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Doc. 465.6229.2061.4564

353 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRAS COM CARTÃO FRAUDULENTAS- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Consumidor - Compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelo titular - Transações contestadas - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela utilização do cartão de crédito da autora, vítima de clonagem. De rigor a declara... ()

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Doc. 150.8765.9006.3800

354 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Segundo consenso jurisprudencial e doutrinário, há de se observar o seu caráter pedagógico e retributivo. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor condizente com as circunstâncias de cada caso, suficiente tanto para amenizar o sofrimento do indenizado quanto para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimen... ()

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Doc. 103.1674.7319.4600

355 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano emocional e psíquico. Distúrbio severo do sono. Procedência do pedido fixando a pensão por dano físico em 20% do salário. Fixação em 100 SM a título do dano psíquico (dano moral). CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.»

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Doc. 103.1674.7283.6500

356 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.»

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Doc. 145.9439.8015.7362

357 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo do autor - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada de R$2.000,00 pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Indenização que não se mostra adequada para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autor, comportando majoração para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão do autor de que incidam juros de mora desde a citação e não desde o arbitramento da indeniza... ()

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Doc. 183.2227.3724.4425

358 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA. -

Contrato de empréstimo consignado - Portabilidade efetuado pelo banco para quitação de empréstimo no mesmo banco, sem autorização. - Realização de novo empréstimo, sem que tenha comprovada a requisição da portabilidade - Fraude - Prova da contratação - . Declaração de inexigibilidade que era de rigor - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva ... ()

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Doc. 153.6105.8000.8000

359 - TJMG. Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária

«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. - A retirada do passageiro do avião após a realização do embarque, pela suposta irregularidade do pagamento da passagem aérea, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. - No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. - A correção monetária da indenização por da... ()

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Doc. 103.1674.7295.1900

360 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum». Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem». Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da v... ()

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Doc. 410.5806.6616.4683

361 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

Responsabilidade da apelada pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto de seus benefícios previdenciários - Possibilidade de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 4Acórdão/STJ, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas po... ()

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Doc. 802.6209.8954.1683

362 - TJSP. APELAÇÃO- CONTRATO DE TRANSPORTE - DANO MORAL -

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Doc. 1692.0145.1925.0500

363 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários. Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) e danos morais. Responsabilidade objetiva do réu - Legitimidade de parte - Dano material e dano moral reconhecidos - Fixação do dano moral proporcional ao dano causado - Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte ré.

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Doc. 154.1950.6006.7300

364 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar al... ()

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Doc. 727.7396.4452.0336

365 - TJSP. DANO MORAL -

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do tra... ()

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Doc. 251.7830.7810.8368

366 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso na forma simples. A autora busca a repetição em dobro, indenização por danos morais e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitati... ()

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Doc. 343.5504.6070.8423

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). II. Nas obrigações de trato sucessivo mantém-se a regra disposta no art. 178, II, do Código de Civil quando a parte visa aferir a validade do negócio jurídico eivado de erro, e não das prestações que o integram. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ()

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Doc. 181.7850.0006.9200

368 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais (R$25.000,00), levou em consideração vários parâmetros - extensão dos danos, dispensa arbitrária, concausa, duração do contrato de trabalho, porte econômico da empresa-reclamada e condição do trabalhador. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter n... ()

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Doc. 150.8765.9000.3100

369 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.

«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.»

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Doc. 154.6474.7000.8800

370 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor sufici... ()

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Doc. 308.3708.0867.9465

371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora, visando ao reconhecimento de dano moral em razão de descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria a partir de janeiro de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os descontos realizados pela associação ré são válidos; e (ii) a fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da regularidade da adesão e da co... ()

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Doc. 104.1589.1118.7237

372 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL- CABIMENTO. -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo de Primeiro Grau. JUROS MORATÓRIOS - Incidência - ... ()

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Doc. 144.3322.8000.3000

373 - TJMG. Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. - A pessoa que adquire recibo indevidamente emitido em nome de um profissional liberal e efetivamente o utiliza com o objetivo de alcançar benefício fiscal, desencadeando investigação das autoridades públicas sobre a pessoa daquele profissional, causa a este danos morais passíveis de... ()

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Doc. 249.8651.3717.0367

374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que pleiteia a imposição de multa cominatória, a contratação de seguro de responsabilidade civil, em favor de passageiros e de terceiros, e a condenação da concessionária por dano moral coletivo. Procedência parcial do pedido. 2. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, em certa medida, impactou as atividades da concessionária e a renovação da frota, mas não foi determinante para a reparação de dano mora... ()

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Doc. 150.6875.2004.7800

375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.

«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 868.6282.3946.4955

376 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELANTE NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelado que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelante. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPET... ()

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Doc. 287.4663.6468.4140

377 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso «em razão de falhas técnicas», que delongou cerca de 19 (dezenove) horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC em face da Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso provido em parte

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Doc. 744.6529.4627.0307

378 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso «em razão de problemas operacionais», que delongou cerca de 12 (doze) horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC em face da Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso provido em parte

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Doc. 173.8823.4554.7147

379 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Voo: Belém - Lisboa. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 10.000,00). Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido, sem fixação de verba honorária, dado que o desprovimento de apelação visando à majoração de indenização por danos morais não gera fixação de verba honorária em desfavor do apelante

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Doc. 167.8950.0952.6795

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou por cerca de dois dias. Dano moral configurado. Tema superado. Indenização arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim se ajustar às circunstâncias do caso. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Verba honorária fixada por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais... ()

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Doc. 220.7061.2703.1229

381 - TJSP. Dano moral. Família. Paternidade. Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de dupla propositura de ação negatória de paternidade. Danos arbitrado em R$7.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Primeira demanda julgada extinta, calcada em declaração firmada pelo recorrente, reconhecendo a paternidade. Posterior ajuizamento de nova ação, idêntica, que representa inegável exercício de abuso de direito, a submeter a apelada a uma situação vexatória e angustiante, quanto a seu estado de filiação, que se pensava de há muito já pacificado. Danos morais evidenciados, no caso. Fixação que se mostra razoável e adequada, à vista dos fatos constantes dos autos. Sentença mantida... ()

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Doc. 376.7621.9639.2263

382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL.

O ônus de comprovar a formalização dos contratos são dos requeridos (, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. A falha na prestação do serviço acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. AÇÃO DECLARAT... ()

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Doc. 164.3150.8023.1300

383 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral presumido. Indenização devida. Fixação exagerada. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 428.3876.6277.2513

384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acór... ()

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Doc. 165.0752.0003.7600

385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção de ambas. Conduta ilícita e dano moral caracterizado, impondo o dever de indenizar. Fixação razoável do «quantum» indenizatório a título de lesão anímica que afasta a pretensão de sua minoração. Juros de mora devidos da citação, quando houve a regular constituição em mora da apelante. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade dispensa alteração. Recurso improvido.

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Doc. 910.0912.2704.5633

386 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

oitiva da apelada desnecessária - elementos dos autos que permitia o desate da lide - hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito - objeção preliminar rejeitada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - controvérsia que se encontra sob a égide do CDC - descabida a denunciação dos fraudadores que transferiram para si o valor disponibilizado pelo apelante na conta da apelada - denunciação da lide em processos de consumo que é vedada porque pode... ()

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Doc. 958.1809.6990.6105

387 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada pelo réu de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento do mérito - Desnecessidade da prova requerida (depoimento pessoal da autora) - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente demanda com pedidos de declaração de in... ()

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Doc. 144.5515.5000.8100

388 - TRT3. Dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta a função educadora, corretiva, punitiva», imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais». A fixação desta «compensação» deve cons... ()

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Doc. 154.7711.6000.4500

389 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há que se levar em conta a condição econômica das partes, o grau de culpa da empresa, a natureza e extensão do dano causado, não se perdendo de vista que se trata de uma medida educativa que visa, ao mesmo tempo, a reparação ao dano moral sofrido e a evitar a repetição do ato lesivo. Assim é que, para se quantificar a indenização em epígrafe, tem que se pautar pelos parâmetros da razoabilidade, equidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. 666.3584.4137.9718

390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte sem questionamento - dano moral ocorrente - ausência de desdobramentos em razão do extravio - indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO art. 85, §8-A DO CPC - descabi... ()

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Doc. 144.5332.9002.8200

391 - TRT3. - acidente do trabalho. Reparações por dano moral e por dano estético. Fixação dos valores.

«As reparações pecuniárias referentes aos danos moral e estético, que possuem vida própria, devem, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre as lesões, as suas extensões, as suas consequências e as suas repercussões sobre a vida da vítima, bem como devem ter por objetivo a coibição ou mesmo a inibição da reincidência. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como també... ()

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Doc. 153.0562.7003.4100

392 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem lastro. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Fixação adequada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Atualização monetária e juros de mora fixados nesta oportunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7248.0000

393 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.»

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Doc. 186.2080.3010.0000

394 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944.

«Da alegação de violação do É incontroverso nos autos que o veículo coletivo da recorrente causou o engavetamento de carros entre os quais estava o veículo dos recorridos, que inclusive se encontravam dentro dele. É também incontroverso que a recorrida Maria da Graças Lisboa Machado sofreu lesões leves, todavia a existência de eventuais lesões sofridas por José Antonio Torres das Neves foi enfaticamente controvertida entre as partes. Ainda assim, o Tr... ()

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Doc. 466.8201.2670.1703

395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Não demonstrada a veracidade da assinatura do contrato nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários - Impossibilidade, contudo, de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período anterior à publicação do acórdão do... ()

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Doc. 277.3722.5517.2989

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Ação de rescisão contratual ajuizada por compradores em face das rés construtoras referente à promessa de compra e venda de imóvel não entregue dentro do prazo estipulado. A sentença de primeira instância determinou a devolução integral dos valores pagos, com a restituição da comissão de corretagem, além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão Análise da validade da rescisão do contrato de compra e venda, considera... ()

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Doc. 102.8434.9102.4013

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA.

A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

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Doc. 250.0948.6224.4009

398 - TJSP. DANO MORAL -

Fechamento de agência sem notificar a autora e envio de cartão bancário sem solicitação - Ocorrência de dano moral indenizável - Autora, que foi privada do recebimento de seu benefício por falha do réu, que não lhe comunicou da troca de agência para que pudesse regularizar o pagamento de sua aposentadoria - Envio de cartão sem solicitação que constitui prática abusiva, nos termos do , III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prév... ()

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Doc. 153.9805.0032.5300

399 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de repar... ()

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Doc. 482.2597.1707.5545

400 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA - A

pretensão de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao lustro legal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de contrato de prestação continuada, como no presente caso, o prazo prescricional somente tem início a partir do vencimento da última parcela, ajustada para o respectivo semestre. Momento em que surge a pretensão para o credor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança de mensalidade já paga - Existência - -L... ()

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