DOC. 119.7327.7098.3354

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Teresinha das Graças Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de exibição de contratos c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).