Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3050.5311.6920

401 - STJ. Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato 011/2... ()

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Doc. 516.7065.7069.7729

402 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

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Doc. 373.7992.5703.0277

403 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 911.9420.6506.6174

404 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR. MENOR ENTREGUE AOS CUIDADOS DA TIA MATERNA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, POR PARTE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Revisão de Decisão do Conselho Tutelar», indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora/agravante. A recorrente sustenta que o Conselho Tutelar entregou indevidamente sua filha menor à tia materna, sem que houvesse a devida comprovação de situação de risco. Requer a reforma da decisão combatida, que diz não ter sido adequadamente fundamentada, com a reintegração da infante aos seus cuidados... ()

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Doc. 165.1138.2623.2078

405 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos para menor de 4 anos no valor de 30% do salário mínimo, acrescido de metade das despesas com medicamentos, uniformes e materiais escolares. A apelante pleiteou a majoração do percentual para 35%, argumentando que suas necessidades, presumidas pela idade, não foram atendidas adequadamente e que o alimentante possui capacidade contributiva superior à reconhecida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão cent... ()

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Doc. 342.6440.5914.2994

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrado o contrato que fundamenta a relação jurídica entre as partes, bem como os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, e considerando o lapso temporal em que estes incidem, o indeferiment... ()

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Doc. 166.6033.0289.4668

407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO OU CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em «Ação por Recusa da Seguradora em Pagar Conserto de Veículo/Abuso de Direito c/c Pedido de Dano Material, Moral e Obrigação de Fazer". A sentença condenou a associação requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, e com juros de mora a partir da citação, reconhecendo a responsabilidade da associação pela cobertur... ()

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Doc. 140.1067.7800.1794

408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. V.v. 1. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, s... ()

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Doc. 210.7020.6771.2167

409 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. 1. Alegação de omissão quanto à imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 à parte adversa. 1.1. Aplicação automática da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. 2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concre... ()

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Doc. 387.1754.6059.1535

410 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. TAXA SELIC E IPCA APLICADOS APÓS A LEI 14.905/24. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O apelante suscita preliminares de litigância predatória e julgamento extra petita. No mérito, defende a legalidade da contratação de seguro, dos encargos moratórios e do título de capitalização, pleiteando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a conduta do procurador da parte autora configura litigância predatória;... ()

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Doc. 279.7280.3012.7508

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO 1.

A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. 2. Se, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva no... ()

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Doc. 747.7281.4080.3516

412 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de qu... ()

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Doc. 788.1286.7846.3004

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1.

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 485, III. 3. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da ... ()

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Doc. 244.9377.2071.2095

414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI 9.656/98, art. 31. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Nos termos da , é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário do contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral da contribuição. 2) Assim, após a aposentadoria, estando comprovado que o beneficiário assumiu o pagamento integral da contraprestação, deve ser garantida a manutenção do plano de saúde na forma da Lei 9.656/98.

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Doc. 163.9972.1254.3699

415 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOLO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ewbank da Câmara contra Mauro Luiz Martins Mendes, Andréa Elizandre de Oliveira Diana e Andréa Elizandre de Oliveira Diana - EPP, visando à condenação por atos de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau reconheceu a prática de improbidade pelo primeiro réu e aplicou sanções de suspensão dos direitos ... ()

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Doc. 533.0583.2315.0595

416 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O STJ já possui o firme entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Igualmente, reconhece ser abusiva a cláusul... ()

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Doc. 534.5682.0787.1502

417 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS POR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. VINCULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, visando à correta aplicação dos recursos obtidos por unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, arrecadados por meio de taxas de visitação e outras rendas, nos termos da Lei 9.985/2000. 2. Sentença julgou procedente o pedido, decisão confirmada em grau de apelação. 3. O Estado de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário e, em atenção ao Tema 698/S... ()

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Doc. 475.3441.8137.1938

418 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por Letícia Moreira Sartori Marçal contra o Município de Grupiara/MG, com pedido de pagamento das verbas rescisórias não adimplidas (férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário), referentes a contratos temporários exercidos nos cargos de Farmacêutica e Bioquímica, firmados nos períodos de 2011 a 2015. A sentença julgou procedente o pedido, reconheceu a prescrição quinq... ()

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Doc. 911.7155.6000.0824

419 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COEFICIENTE PARA SÉRIE NÃO PERIÓDICA. CÁLCULOS REALIZADOS PELO APELANTE DESCONSIDERANDO A PERIODICIDADE DOS MESES. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional, mantendo a validade da taxa de juros pactuada e afastando o pedido de restituição em dobro de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios aplicados no contrato de empréstimo consignado ultrapassam o limite estabelecido pela Portaria 623 do INSS e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28; (ii... ()

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Doc. 233.7860.3730.4773

420 - TJMG. DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as condições financeiras da apelante justificam a alienação de sua quota-par... ()

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Doc. 570.3755.9701.5201

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ainda que pendente controvérsia acerca da contratação de seguro capaz de ensejar os descontos controvertidos, deve-se reformar a decisão concessiva de tutela provisória, quando verificado que os descontos controvertido... ()

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Doc. 870.3841.8212.5326

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GIGANTOMASTIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente prova de que a não realização do procedimento cirúrgico pode, a qualquer tempo, evoluir ainda mais e, assim, trazer consequências extremamente lesivas a própria saúde da paciente, o indeferimento da tutela provisória de ur... ()

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Doc. 537.2668.1944.7505

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 135.4997.8158.0683

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA LIDE - DESCABIMENTO 1.

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financ... ()

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Doc. 394.1054.6663.7425

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - GUARDA DA MENOR FIXADA UNILATERALMENTE COM O PAI - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC/2015, art. 373 - SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 817.2864.1362.2659

426 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO MUNICÍPIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ninheira contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, ajuizada em face de ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças, sob alegação de que os réus teriam emitido cheque em nome do Município para garantir empréstimo contraído em benefício próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a emissão de cheque em nome do... ()

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Doc. 976.3097.2259.5647

427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO. 1.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 57, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Doc. 802.1642.6114.7425

428 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA. NECESSIDADE E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SECUNDÁRIA DO ESTADO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação cominatória de obrigação de fazer, em que se pleiteia o fornecimento de insumo nutricional para criança diagnosticada com encefalopatia epiléptica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é dever do Poder Público fornecer o insumo nutricional solicitado; (ii) estabelecer a responsabilidade dos entes federados no fornecimento do insumo, considerando a legisl... ()

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Doc. 967.8352.6237.0278

429 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança preventivo, que reconheceu a decadência e denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se ocorreu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos da . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a relação tributária em discussão no mandado de segurança, qual seja, declaração do direito de não incluir, n... ()

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Doc. 767.5359.9286.6287

430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR RELATIVA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida na ação revisional de alimentos. O pedido visava à redução do percentual da pensão alimentícia de 35% dos rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo, sob o argumento de que o agravante está desempregado e constituiu nova família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve alteração na situação fática do alimentante capaz de justificar, em sed... ()

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Doc. 344.9473.0511.8191

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não configurada a probabilidade do direito, notadamente por se tratar de questão que exige dilação probatória, impõe-se o indeferimento da medida de urgência.

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Doc. 652.6681.2431.1122

432 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica referente ao serviço «cartão protegido», determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação do banco ao pagamento de R$2.000,00 a títul... ()

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Doc. 210.8150.7989.9673

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: nos termos da jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Nesse sentido: RE 596.478, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 01/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a mesma: cont... ()

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Doc. 200.2815.0005.3400

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, nos termos da jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Nesse sentido: RE Acórdão/STF, Relator p/ACÓRDÃO: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 01/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a... ()

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Doc. 200.2815.0004.8200

435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, nos termos da jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Nesse sentido: RE Acórdão/STF, Relator p/ACÓRDÃO: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 01/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Ao julgar o Tema 308/STF, a conclusão f... ()

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Doc. 144.8044.0279.3016

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER - DIREITO ADMINISTRATIVO JUÍZO DE AMDISISBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - DISPENSA - RECURSO VOLUNTÁRIO - DENOMINAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO 1.

A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. 2. Se, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva no... ()

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Doc. 639.5697.2707.9790

437 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. FORNECIMENTO, POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE RÉU, DE NOVA PRÓTESE À AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos da , VII e da Resolução Normativa 465/2021, da Agência Nacional de Saúde, o plano de saúde deve garantir cobertura, a seus beneficiários, somente das órteses e próteses ligadas aos at... ()

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Doc. 833.8187.0770.8208

438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. A parte agravante busca impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, bem como a exclusão e abstenção de protesto ou negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 279.2686.1926.2947

439 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão das rés na sinalização da obra configurou falha na prestação do serviço, ensejando sua responsab... ()

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Doc. 557.8476.1448.9004

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADO EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ainda que exista cláusula resolutiva expressa na avença celebrada, faz-se imprescindível, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse, que a parte autora comprove a realização de notificação prévi... ()

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Doc. 593.1981.7593.5855

441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 693.7689.2482.2906

442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COBERTURA QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ A NEGATIVA DA SEGURADORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em Ação de Cobrança. A decisão agravada considerou que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da negativa da seguradora e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para contagem do prazo prescricional ânuo em ação de cobrança de seguro automotiv... ()

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Doc. 664.8443.4625.5603

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente prova de que a não realização do procedimento cirúrgico pode, a qualquer tempo, evoluir ainda mais e, assim, trazer consequências extremamente lesivas a própria saúde da paciente, o indeferimento da tutela provisória de ur... ()

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Doc. 802.9547.3766.9840

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. 1.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 4.... ()

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Doc. 872.8359.2982.0754

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AVALIAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº. 1.000 DE 2021. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 590 e seguintes da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, as providências necessárias para apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica devem ser observadas rigorosamente, sendo responsabilidade da concessionária a produção de evidências. 2. É necessário, segundo regras estabelecidas pela própria ANEEL, a elaboração de relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo info... ()

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Doc. 271.2290.3603.4264

446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. FATO INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Modificação de Guarda c/c Revisional de Alimentos, reduzindo o quantum alimentar para 45% do salário mínimo, mantendo a obrigação do alimentante de custear metade do plano de saúde da menor e eventuais despesas decorrentes de sua utilização. O apelante pleiteia nova redução do valor da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo e a exclusão da obrigação de custeio do plano de saúde da... ()

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Doc. 955.5307.2946.4487

447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. CAUSA DE PEDIR NÃO RELACIONADA AO OBJETO DO INCIDENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por REGINALDO GONÇALVES PEREIRA e OUTRA contra decisão que determinou a suspensão do processo de indenização por danos materiais e morais, ajuizado em face de VALE S/A. SAMARCO MINERAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA. com fundamento em decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 1.0105.16.000562-2/004. Alegam os agravantes que a causa de pedir no caso concreto não se relaciona ao tema do IRDR (... ()

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Doc. 488.9275.5676.6041

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 327, é lícita a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando os pedidos forem compatíveis entre si; for competente para conhecer deles o mesmo juízo e for adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2. É inviável a cumulação de pedidos quando cada pedido demandar um tipo de procedimento, tal como ocorre na cumulação de pedido de anulação de escritura pública com o de prestação de contas, porquanto o último exige procedimento especial... ()

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Doc. 901.6185.4048.0926

449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CPC, art. 98 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE SINAIS DE CAPACIDADE ECONÔMICA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à luz do CPC/2015, art. 98; (ii) Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC); (iii) Parâmetros para aferição da hipossuficiência, conforme jurisprudência e normatizações estaduais. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 813.9215.9308.1996

450 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «turnos ininterruptos de revezamento» e «indenização por danos morais», ao fundamento de que não foi observado o pressuposto recursal previsto no , § 1º-A, I. Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamante limita-se a alegar que na decisão de admissibilidade somente é possível se aferir os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra o óbice do CLT, art. ... ()

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