DOC. 323.6667.7540.3670

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO NEGATIVO. REDE DE DISTRIBUIÇÃO COM CAPACIDADE ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO VIZINHO. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVO PARECER DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A, em que o autor pleiteava a emissão de novo parecer de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, nas mesmas condições de seu vizinho.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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