DOC. 155.9918.8140.2485

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenização por danos morais, na qual o juízo de primeiro grau condenou a autarquia ré a fornecer ao autor o medicamento Rituximabe, sob pena de bloqueio de verbas, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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