DOC. 338.6660.5218.5810

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE DESPESAS COM INTERVENÇÃO NEUROPSICOPEDAGÓGICA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABRANGE TAIS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, determinou a exclusão dos valores referentes à intervenção neuropsicopedagógica da planilha de débito, por não serem despesas previstas no acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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