DOC. 861.9587.3293.0413

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por proprietários de unidade condominial em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para autorizar a locação por temporada de imóvel em plataforma digital e suspender sanções impostas pelo condomínio. Os apelantes alegam que a locação temporária atende ao conceito de «uso residencial» e que a convenção condominial não contém proibição expressa sobre essa modalidade de locação.

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