Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 940.6438.5564.4084

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

É expresso o texto normativo (CPC/2015, art. 833, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de proventos de aposentadoria, exceto nas hipóteses do §2º do CPC, art. 833. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de su... ()

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Doc. 635.6963.5652.8050

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ART. 30, §3º DA LEI 9.656/1998. MORTE DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA. DEPENDENTES. SÚMULA NORMATIVA 13/2010, DA ANS. PRAZO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo o art. 30, §3º da Lei 9.656/1998, em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde 3. A Súmula Normativa 13/2010, da ... ()

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Doc. 200.2815.0009.7400

453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 435. Ausência de prequestionamento. Apresentação intempestiva de documento. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte, em suas razões recursais, afirma que o documento que motivou a determinação da prescrição foi juntado de forma intempestiva, o que viola o CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 435. No entanto, tal temática não foi discutida pelo Tribunal de origem. 2 - Assim, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva ev... ()

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Doc. 617.1310.1421.4612

454 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADASTRO DE INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ré disponibilizasse e mantivesse atualizado cadastro da ocupação dos Pontos de Fixação nos postes, incluindo a capacidade excedente, condições para compartilhamento, informações técnicas da infraestrutura, preços e prazos. A agravante alegou ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar, ressaltando o cumprimento de suas obrig... ()

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Doc. 870.9675.7368.4123

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO ACESSÓRIO PAGO POR RPV. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença promovido em face do Município de Belo Horizonte, sem fixar honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação e em relação apenas ao crédito pago por RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §7º, do CPC/2015, estabele... ()

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Doc. 402.5711.9189.2707

456 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIAL. 1-

Rejeição, por maioria, em julgamento ampliado, da arguição de inépcia da inicial. 2- A preliminar do recurso diz respeito tão somente ao objeto do juízo de admissibilidade do recurso; enquanto o mérito do recurso corresponde à pretensão recursal, seja ela de invalidação, reforma ou, em se tratando de embargos de declaração, de integração ou esclarecimento. 3-Fundamentação sucinta não corresponde à ausência de fundamentação. 4- «A ocupação de bem público não gera di... ()

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Doc. 297.3454.8428.9885

457 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES. TEORIA DA APARÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação alimentar anteriormente fixada, sem redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente da modificação superveniente na capacidade financeira do alimentante que justifique a revisão e consequente redução do valor da pensão alimentícia outrora fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação aliment... ()

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Doc. 891.8258.5017.4261

458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Apresentados os contratos que embasam a relação jurídica entre as partes e, sobretudo, os descontos na folha de pagamento da parte autora, bem como demonstrado que os descontos tiveram início há cerca de dois anos, o i... ()

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Doc. 574.5363.4231.9168

459 - TJMG. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRESA SEGURADORA - DANO EM ELEVADOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC/2015 - RESSARCIMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica responde por danos causados a equipamentos eletrônicos dos usuários atribuídos à sobrecarga/oscilação da rede gerada por descarga elétrica atmosférica, por se tratar de fato previsível, exigindo-se que a prestadora de serviço adote as medidas técnicas cabíveis, com o objetivo de evitar os estragos. 2. Uma vez demonstrada a responsabilidade da CEMIG pelos prejuízos de ordem material causados a segurado da empresa aut... ()

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Doc. 470.6623.2822.2737

460 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, uma vez que os fatos narrados demandam ampla dilação probatória, deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência, consisten... ()

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Doc. 301.6905.0515.6839

461 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo em favor do agravante, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 20% do salário mínimo em face das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do encargo alimentar. III. R... ()

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Doc. 272.9004.2027.3967

462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 588.5946.9735.1079

463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não se evidenciando, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora não prejudicaram a existência digna ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há que se cogitar de direito à indenização por danos morais. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e parcialmente p... ()

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Doc. 272.2132.3682.9094

464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela VFF, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão civil do executada em ação de execução de alimentos. O impetrante sustenta que é o detentor da guarda de sua filha menor, de dois anos de idade, o que tornaria inviável o cumprimento da ordem de prisão sem risco para a criança. Além disso, alega estar acometido de doença grave (colelitíase), necessitando de cirurgia, e pleiteia a conversão... ()

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Doc. 398.4879.8309.8860

465 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO POR MAIS DE 20 ANOS. DISTINGUISHING AO TEMA 476 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou a perda de sua graduação, negou-lhe promoção e cassou o 4º quinquênio, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 563.4077.2580.9217

466 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS (PENSÃO MENSAL), E ESTÉTICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 144.5455.7000.6800

467 - TJMG. Revelia. Nulidade de ato jurídico. Contrato social da sociedade empresária. Qualidade de sócio comprovada. Pedido improcedente mesmo diante da revelia

«- Não há necessidade de intervenção do Ministério Público nas questões eminentemente de direito privado, não havendo nulidade a ser declarada. - É cediço que a revelia não tem o condão de, por si só, determinar a procedência do pedido inicial, sendo relativa a presunção de veracidade disposta no CPC/1973, art. 319.»

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Doc. 144.1150.0000.7600

468 - TJMG. Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual

«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.»

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Doc. 210.7150.7343.9976

469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do art. 1. 021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.7577.9768

470 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do art. 1. 021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.7822.6243

471 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do art. 1. 021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 235.6942.4926.8244

472 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a par... ()

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Doc. 670.9000.6138.0642

473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. SUSTAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo para cobrança de valor referente a cheque emitido e devolvido por falta de fundos e posterior sustação. A sentença afastou os embargos monitórios e condenou a ré ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da alegação de ilegitimidade ativa por ausência de endosso do cheq... ()

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Doc. 506.9162.4874.0377

474 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor e fixou a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a cargo da genitora. A recorrente pleiteia a reversão da guarda e a redução do valor da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar a ocorrência ou não de vícios nas preliminares de inépcia da inicial e au... ()

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Doc. 196.2035.8000.1800

475 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário. Conexão. Julgamento simultâneo. Necessidade. CPC/2015, art. 58.

«1 - Estabelece o CPC/2015, art. 58 que «a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente». 2 - Referida norma é de ordem pública, indeclinável, impondo o julgamento a um só tempo de todos os processos conexos, por sentença simultânea.»

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Doc. 844.4919.0514.8292

476 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PÓS BARIATRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente prova de que a não realização dos procedimentos cirúrgicos pode, a qualquer tempo, trazer consequências extremamente lesivas a própria saúde da agravada, o indeferimento da tutela provisória de urgência é ... ()

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Doc. 991.0379.1800.1304

477 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO JURISDICIONADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de medicamento e insumos necessários ao tratamento da autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento insulina FIASP e dos insumos recai exclusivamente sobre a União, afastando o dever do Município agravante; e (ii) se a decisão judicial interfere indevidamente ... ()

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Doc. 210.5250.4360.3731

478 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré-constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI.

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Doc. 144.3325.2001.0100

479 - TJMG. Roubo de veículo em estacionamento. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Ônus da prova. Danos materiais

«- Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. - Incumbe ao réu comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Conhecido e rejeitado o agravo retido, no mérito recurso não provido.»

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Doc. 365.7531.5798.9748

480 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

As ações possessórias intentadas fora de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento comum (arts. 294 e seguintes do CPC). 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito i... ()

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Doc. 388.6390.5911.9193

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil d... ()

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Doc. 136.3361.6112.6456

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. - Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Perante a ausência de algum dos req... ()

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Doc. 117.3503.6048.3741

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DO IGP-DI/FGV - CPC, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. - A

Lei 9.472/1997 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Cemig no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, ostentar caráter discriminatório, injusto ou irrazoável. - Tendo em vista que a Fundação Getúlio Vargas, que instituiu o IGP-DI/FGV, orienta que... ()

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Doc. 268.9654.8132.9363

484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante pleiteava o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução fiscal e a impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal em face da inércia do exequente; (ii) determinar se os valores bloqueados nas c... ()

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Doc. 760.3130.6373.5376

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação na forma requerida pela arrematante, em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a arrematação de direitos aquisitivos sobre imóvel enseja a expedição de carta de arrematação para transferência da titularidade no registro imobiliário; e (ii) verificar se há violação ao princípio da continuidade registral no ... ()

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Doc. 210.7050.2605.2657

486 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Art.

1 -021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 210.7021.1178.0170

487 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Art.

1 -021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 825.3067.9649.1569

488 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO. VALIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária declaratória cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra o Valeriodoce Esporte Clube e o Município de Itabira, tendo como terceiro interessado Edilson Silva Diogo. Objetiva-se a declaração de nulidade de doações de terrenos públicos, identificando-se sobreposições de áreas doadas e discutindo a validade das doações realizadas, com impacto na titularidade dos bens imóveis. 2. Há cinco questões em discussão: (... ()

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Doc. 350.3055.1682.8548

489 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, som... ()

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Doc. 367.6124.4589.1025

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. art. 99, §2º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. II. Hipótese em que a parte interessada não se desincumbiu de demonstrar a insuficiência de recursos e, via de consequência, o direito aos benefícios da gratuidade da justiça. III. A inércia do autor em comprovar a alegada hipossuficiência financeira e recolher as custas iniciais, med... ()

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Doc. 210.7050.2738.3983

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Art.

1 -021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 210.7050.7462.2830

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Art.

1 -021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 494.4792.7171.0826

493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. ÁREA URBANIZADA E REGULARIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo DER/MG contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado em face de T&T Transportes e Comércio Ltda - ME, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O DER/MG alegou que a área ocupada pela ré integra a faixa de domínio público rodoviário da Rodovia MG-164, caracterizada como «non aedificandi», e que a ocupação comprometeria a segurança viária e a administração da rodovia. O apelante r... ()

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Doc. 433.4533.1802.1536

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, entre 24/6/1988 e 5/10/1988, bem como de união estável, no período consubstanciado entre 6/10/1988 e 1/2/2015; ii) determinou a partilha de bens móveis e imóveis, adquiridos na constância do relacionamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; iii) compeliu o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas... ()

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Doc. 343.8640.1805.4791

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. MANUTENÇÃO DA POSSE. TANQUES E BOMBAS. CADASTRO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVÉIS - ANP. CONTRATO ENTRE AS PARTES. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não sendo possível acolher, neste momento processual, a tese da fungibilidade dos bens, de modo a afastar a natureza de comodato do contrato em questão, bem como afastar a necessidade de cumprimento do contrato livremente pactuado entr... ()

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Doc. 241.1071.1514.9183

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos materiais. Comprovação da prestação do serviço. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do art. 1. 021, § 4º, do CPC/2015 não aplicável. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela execução dos serviços que foram acordados. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do... ()

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Doc. 338.2379.6481.8317

497 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. DOENÇA INCURÁVEL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos da Lei 13.146/2015, a curatela deve ser modulada de acordo com o grau de incapacidade do curatelado, sendo possível a concessão de poderes de representação integral nos casos em que a incapacidade total e irreversível esteja comprovada por laudo técnico. 2. Dispositivos citados: CC, arts. 3º e 4º, III; CPC, arts. 747, 749, 755, e 758; Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85.

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Doc. 614.5648.9126.9710

498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITABIRA - OBRAS DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS BARRAGENS DO SISTEMA PONTAL - REMOÇÃO - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - CPC/2015, art. 373, §1º - MAIOR FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTRÁRIO 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 2. Verossimilhança das alegações da parte autora de que a sua remoção é medida premente, tendo em vista o risco de desabamento do imóvel no qual reside, a caracterizar também o periculum in mora necessário à concessão da medida. Alegações iniciais corroboradas por prova técnica que demonstra o imp... ()

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Doc. 438.3973.5566.3397

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITABIRA - OBRAS DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS BARRAGENS DO SISTEMA PONTAL - REMOÇÃO - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - CPC/2015, art. 373, §1º - MAIOR FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTRÁRIO 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 2. Verossimilhança das alegações da parte autora de que a sua remoção é medida premente, tendo em vista o risco de desabamento do imóvel no qual reside, a caracterizar também o periculum in mora necessário à concessão da medida. Alegações iniciais corroboradas por prova técnica e vídeos que demon... ()

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Doc. 430.1524.5467.7674

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITABIRA - OBRAS DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS BARRAGENS DO SISTEMA PONTAL - REMOÇÃO - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - CPC/2015, art. 373, §1º - MAIOR FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONTRÁRIO 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 2. Verossimilhança das alegações dos autores de que a sua remoção é medida premente, tendo em vista o risco de desabamento do imóvel no qual residem, a caracterizar também o periculum in mora necessário à concessão da medida. Alegações iniciais corroboradas por prova técnica e vídeos que demonstr... ()

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