Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 216.7750.3759.6910

301 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, na qual a autora (pessoa física) alega ter sido induzida pelo sócio da primeira ré a realizar operações financeiras incompatíveis com seu perfil de investimento, resultando em significativos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a autora/a... ()

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Doc. 241.2021.1363.1999

302 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021... ()

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Doc. 104.0438.6360.8725

303 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Valéria Duarte Luz contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que declinou da competência territorial para a Comarca de Passo Fundo/RS. A agravante ajuizou ação ordinária visando ao ressarcimento de cobranças indevidas realizadas pela Claro S/A. A decisão agravada baseou-se no CDC, art. 101, I (CDC), ao entender que o foro competente seria o do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode escolher o foro de uma das filiais da parte ré, nos termos do CPC, art. 53, III, «b»; (ii) estabelecer se a escolha do foro pela agravante está alinhada aos princípios do CDC e às disposições legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor dispõe de prerrogativas processuais, inclusive quanto à escolha do foro, com base no CDC, art. 101, I, que permite ajuizar a ação no domicílio do consumidor, do réu ou outro local que melhor atenda à facilitação de sua defesa. O CPC, art. 53, III, «b», admite que a ação seja proposta no local onde a pessoa jurídica demandada possua filial, desde que exista vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida. A agravante demonstrou a existência de filial da ré no Rio de Janeiro, local onde foi ajuizada a ação, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a ausência de relação entre os fatos da causa e essa filial, o que não foi feito. A decisão agravada desconsiderou a análise dos critérios legais que sustentam a escolha do foro, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação lógica entre os fatos e a norma aplicável. O STJ (STJ) reconhece a faculdade do consumidor em escolher o foro de uma filial da parte ré, desde que essa escolha seja juridicamente adequada e atenda aos princípios do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor pode escolher o foro de uma filial da parte ré para ajuizar a ação, desde que demonstre vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida, conforme o CPC, art. 53, III, «b», e os princípios do CDC. A decisão que declina da competência territorial deve observar os critérios legais e a prerrogativa do consumidor à escolha do foro, sob pena de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 53, III, «b», e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.04.2015, DJe 20.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022.

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Doc. 220.2170.1491.1376

304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Comercialização de combustíveis. Legitimidade para pleitear restituição. Comprovação do não repasse do encargo ao consumidor final. Determinação de produção de prova pelo tribunal de origem. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que demonstre não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que se determinou na origem que os agravantes comprovem não ter havido repasse... ()

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Doc. 165.1240.0003.2200

305 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de retifica de motores. Vínculo envolvendo a agravante, prestadora de serviços, e o agravado, destinatário final, que constitui nítida relação de consumo. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Agravo improvido.

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Doc. 145.4862.9010.0000

306 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. 2 - Ilícito o ato da agravante em cancelar o consórcio do agravado, vez que o mesmo se encontrava quite com as suas obrigações, não podendo este responder por falhas operacionais ... ()

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Doc. 428.1927.8736.7043

307 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinando limitação de descontos lançados no contracheque da autora/agravada pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras a 30%. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Súmula 144 desta Corte. Astreintes. 1. Decisão devidamente fundamentada pelo que não há que se falar em nulidade. 2. A verossimilhança da qual advém a probabilidade do direito decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada que demonstra o lançamento de parcelas de crédito consignado e de cartão de crédito consignado em seu contracheque pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras também demandadas, ocasionando descontos que totalizam o percentual de 54,9% de sua renda. 2. Em se tratando de juízo de cognição sumária, a ponderação dos riscos que podem advir às partes revela sensata a concessão da medida até o julgamento do mérito. 3. A suspensão dos descontos é cabível evitando-se o agravamento da situação financeira do consumidor eis que o comprometimento de seus proventos viola a garantia da preservação do mínimo existencial ante as novas diretrizes trazidas pelo CDC em seu art. 6º, XI e XII, incluídos pela Lei 14.181, de 2021. 4. Entendimento cristalizado no verbete sumular 144 deste Tribunal que não se adequa à presente hipótese. 5. Cominação de astreintes que se funda em seu objetivo coercitivo considerado o arbitramento em valor adequado. 6. O implemento dos descontos mensais de parcelas inerentes a cada contrato torna, obviamente, possível sua readequação sendo descabido o pleito de transferir o encargo para a entidade pagadora. 7. Desprovimento do recurso.

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Doc. 827.1978.4188.0084

308 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinando limitação de descontos lançados no contracheque da autora/agravada pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras a 30%. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Súmula 144 desta Corte. Astreintes. 1. Decisão devidamente fundamentada pelo que não há que se falar em nulidade. 2. A verossimilhança da qual advém a probabilidade do direito decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada que demonstra o lançamento de parcelas de crédito consignado e de cartão de crédito consignado em seu contracheque pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras também demandadas, ocasionando descontos que totalizam o percentual de 54,9% de sua renda. 2. Em se tratando de juízo de cognição sumária, a ponderação dos riscos que podem advir às partes revela sensata a concessão da medida até o julgamento do mérito. 3. A suspensão dos descontos é cabível evitando-se o agravamento da situação financeira do consumidor eis que o comprometimento de seus proventos viola a garantia da preservação do mínimo existencial ante as novas diretrizes trazidas pelo CDC em seu art. 6º, XI e XII, incluídos pela Lei 14.181, de 2021. 4. Entendimento cristalizado no verbete sumular 144 deste Tribunal que não se adequa à presente hipótese. 5. Cominação de astreintes que se funda em seu objetivo coercitivo considerado o arbitramento em valor adequado. 6. O implemento dos descontos mensais de parcelas inerentes a cada contrato torna, obviamente, possível sua readequação sendo descabido o pleito de transferir o encargo para a entidade pagadora. 7. Desprovimento do recurso.

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Doc. 184.2641.1005.0800

309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Inversão da cláusula penal. Cabimento.

«1 - A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 2 - Possibilidade, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, em caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado no atraso da entrega ... ()

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Doc. 144.9591.0014.5000

310 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia com indicação médica para utilização de material específico.

«1 - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. 2 - Destarte, incumbe ao profissional que assiste o paciente prescrever o material a ser utilizado na realização do procedimento cirúrgico e não à operadora. Por outro lado, cabe a ré comprovar que o material similar que pretendia disponibilizar à autora atendia as exigências do procedimento médico, ônus do ... ()

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Doc. 530.4664.4012.9520

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravante alega que a taxa de juros cobrada está acima da média de mercado. Probabilidade do direito não demonstrada. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. A taxa de juros me... ()

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Doc. 577.5132.5663.5691

312 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de superendividamento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para limitação dos descontos mensais incidentes sobre os rendimentos do agravante, que afirma ter contraído diversas dívidas que comprometem sua subsistência e de sua família. O agravante requer, liminarmente, a limitação das cobranças em 30% dos rendimentos líquidos, a suspensão temporária das cobranças e a abstenção de restriçõe... ()

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Doc. 185.0485.1179.3715

313 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE BANCÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, ora agravante, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e danos materiais e morais movida contra instituição financeira. A recorrente alega ter sido vítima de fraude bancária, contestando transações não reconhecidas em seu cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requi... ()

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Doc. 299.5443.0955.0590

314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR E ABSTENÇÃO EM INSERIR OS DADOS DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou o pedido de tutela antecipada, entendendo que o processo estava em fase final. A agravante pleiteia o fornecimento de energia elétrica para sua unidade localizada em Niterói, a suspensão de cobranças referentes a endereços desconhecidos e a abstenção da inscrição de seu CNPJ em cadastros restritivos de crédito. 2. Alega que a transferência de titularidade para Niterói resultou em cobranças referentes a locais onde n... ()

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Doc. 182.6530.8000.3900

315 - STF. Direito internacional e consumidor. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil de empresa aérea internacional. Tema 210 da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma.

«1. «Nos termos do , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor» (RE 636.331-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 210) 2. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o ca... ()

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Doc. 863.9120.6945.6130

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE.

Ação cognitiva interposta por consumidor em face de operadora de plano de saúde a buscar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente em hospital da rede credenciada do réu. Agravo de Instrumento interposto pelo réu, a buscar a reforma da decisão com o indeferimento da tutela provisória. 1. Decisão que não merece reparos, eis que presentes os requisitos do , quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Direito à saúde... ()

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Doc. 574.4080.5934.7954

317 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por G.M.B.F, menor representado por sua genitora, contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de débito proposta contra Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica para a produção da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 296.7427.6036.7929

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. - A

antecipação da tutela recursal e a concessão do efeito suspensivo dependem da demonstração, pela parte Agravante, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, conforme encerrado pelo art. 995 c/c, I do art. 1.019, ambos do CPC. - O direito de se associar-se ou permanecer associado é direito fundamental, previsto no , VII Federativa do Brasil (CF/88), assim diante da declaração da agravante de qu... ()

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Doc. 227.1752.4206.1046

319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Tutela antecipada que, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa de demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Agravante que demonstrou, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que vem sendo cobrada por déb... ()

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Doc. 678.4399.7474.2113

320 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇAS FEITAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Decisão de 1º grau que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória, movida pela agravada em face do agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar que o réu suspenda a cobrança dos valores questionados na inicial e os descontos mensais na conta bancária onde a autora recebe seu benefício previdenciário, determinando igualmente que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final da lide, sob pena de multa di... ()

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Doc. 652.8355.3315.1819

321 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1-Decisum que, em ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, movida pela agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender a cobrança e o pagamento das parcelas do financiamento, bem como para que o Banco Votorantim se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. 2- Requisitos do art. 300 da Lei de Ritos ausentes, na espécie. 3- Autora que persegue na ação originária a rescisão do contra... ()

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Doc. 193.8274.4002.7900

322 - STJ. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu multa aplicada pelo Procon/SP a Oi Móvel S.A originariamente fixada em R$ 1.910.986,67 (um milhão novecentos e dez mil e novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 1.433.240,00 (um milhão quarocentos e trinta e três mil e duzentos e quarenta reais). 2 - A Corte local, examinando os elementos de fatos e provas dos autos, concluiu que a conduta da recorrente Oi Móvel S.A caracterizou cobrança indevida dos consu... ()

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Doc. 870.9746.4816.6426

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AGRAVANTE QUE REQUER DEPOSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$1.267,11 E QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O CRÉDITO DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. FATURA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DA RÉ SOBRE ERRO, VISTO DESCONTO CONCEDIDO NAS FATURAS. PRESENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 896.6383.4738.1147

324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento decorrentes de contrato de mútuo não reconhecido pela autora, ora agravante. 2. Presença dos requisitos do , com a demonstração da probabilidade do direito, baseada nos indícios apresentados pela agravante, como o depósito judicial do valor disponibilizado e a ausência de comprovação da contratação pelo agravado. Precedentes: TJ-RJ, AI ... ()

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Doc. 240.5080.2950.7924

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais. Culpa exclusiva. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, reconhecendo a responsabilidade da agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.4905.2001.7100

326 - STJ. Processual civil. Consumidor. Instituição financeira. Práticas abusivas. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão regional recorrido foi publicado em 20/4/17 e o recurso especial, por sua vez, somente foi interposto em 18/5/17. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agr... ()

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Doc. 341.6300.1292.9152

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão recorrida que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante. Recorrente que pretende a reforma do julgado a fim de obter a suspensão dos protestos relativos aos débitos questionados na presente demanda. Possibilidade. 1. Gratuidade processual que está pendente de análise pelo juízo a quo. Agravo que deve ser conhecido e processado excepcionalmente a fim de evitar dano ao acesso à justiça do recorrente. 2. Verossimilhança nas alegações autorais e d... ()

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Doc. 298.0979.4864.7261

328 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Agravo provido. 1. No caso vertente, o agravante propôs ação de repactuação de suas dívidas por superendividamento. 2. Com efeito, a Lei . 14.181/21 trouxe modificações ao CDC, com regras acerca da questão do superendividamento do consumidor. 3. Dessa forma, criou os mecanismos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC para o caso de superendividamento, prevendo repactuação de dívidas, de modo que o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. 4. Ocorre que o autor, ora agravante, não trouxe qualquer plano de pagamento na exordial, requerendo a nomeação de perito contábil para tanto. 5. Ademais, a previsão legal para suspensão da exigibilidade dos débitos e interrupção dos encargos da mora apenas se aplica no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, conforme art. 104-A, §2º. CDC, não sendo cabível nesta fase do processo. 6. Assim, ratifico a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão alvejada. 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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Doc. 154.4156.2615.0198

329 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, obrigando a ré a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos indicados para Júlia Belarmino Gomes, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de urgência, necessidade de perícia médica e divergência entre a junta médica, e questiona a imposição de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 809.1520.8967.6954

330 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exame dos documentos juntados aos autos que demonstram que o demandante possui salário base na ordem de R$ 3.212,00 e três dependentes, não possuindo bens, restando demonstrada sua condição de hipossufici... ()

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Doc. 138.4460.3002.0800

331 - STJ. Administrativo e consumidor. Ação anulatória de multa. CDC, art. 43, § 2º. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático- probatório dos autos, entendeu que a ora agravante «foi negligente e imperita na execução do seu serviço, advindo de uma concessão da Administração Pública, o que caracteriza a 'faute du service' que não funcionou devendo funcionar, funcionou mal e atrasado (...) Esta ausência de serviço foi patente desde a fraude originária no contrato de prestação; na má contratação de serviço de proteção ao crédito que não teria cumpr... ()

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Doc. 330.3780.2136.2567

332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Ajuizamento na comarca de São Bernardo do Campo. Domicílio do réu na comarca de Campinas. Incompetência reconhecida, por se tratar de relação de consumo. Determinação de remessa dos autos para uma das varas cíveis daquela comarca. Agravo fundado no argumento de que o caráter empresarial do financiamento reforça a tese de que a relação não deve ser regida pelas normas consumeristas, prevalecendo, portanto, a cláusula de eleição de foro. Agravo insubsistente. Consumidor que aderiu ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 155.9142.6000.2500

333 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático-probatório dos autos (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Não há repercussão geral da questão acerca da condenação de multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 633.360, Rel. Min. Presidente Cézar Pel... ()

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Doc. 654.7795.4186.0176

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir a agravante a cessar os descontos no benefício previdenciário da recorrida referentes ao contrato de empréstimo consignado 670205195, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo da ré, ora agravante, que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade d... ()

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Doc. 688.6915.1123.3268

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Alegação da agravante de que não tem qualquer relação jurídica com a agravada deve ser refutada. Isso, porque a recorrente integra relação jurídica triangular, na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde, que se rem... ()

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Doc. 294.0152.3690.6548

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$556.800,00 equivalente a 207 (duzentos e sete) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor das astreintes para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de honorári... ()

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Doc. 405.4794.3868.9917

337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os Agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 24/11/2016, isto é, há quase 8 anos, sem que o exequente-Agravado tenha recebido a integralidade de seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Devedora que deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito, tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de localização de bens e valores em nome da devedora. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 386.0275.3079.4887

338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a apresentação de contrato firmado com prestadora eventual, sob pena de multa. A parte agravante alega a não ocorrência de descumprimento, questionando a aplicação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se saber se: (i) a obrigação de juntada do documento foi corretamente definida; (ii) a aplicação da multa é adequada, diante da renitência da operadora em cumprir a obr... ()

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Doc. 184.3145.0000.6700

339 - STJ. Administrativo. Telefonia. Descaso com o consumidor. Cobrança e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor fixado seria exorbitante, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.9946.0300.3747

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora online nas contas do réu, ora Agravante, do valor de R$127.000,00, necessário ao custeio trimestral do tratamento do autor, considerando a inércia do réu em comprovar nos autos as providências adotadas determinadas em decisão que concedera a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a questão de saber se a parte agravante cumpriu as obrigações estabelecidas na decisão que concede... ()

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Doc. 177.9813.4003.6600

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de barra de ferro sobre o consumidor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do shopping e da loja. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento da ora agravante no conceito de fornecedor nos termos do e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano à consumidora, porquanto configurada a falha na prestação de serviços. 2. Para desconstituir as premissas delineadas no aresto impugnado, seria imprescindível... ()

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Doc. 463.2657.3274.6523

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.

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Doc. 147.3655.0000.6700

343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pressupostos da responsabilidade civil. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelos danos por ele sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 207.5953.4000.8600

344 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. CDC. Inaplicabilidade. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidind... ()

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Doc. 231.1010.8684.2869

345 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Gastos com cartão de crédito não reconhecidos pelo titular. Danos morais. Mero dissabor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula n.7/STJ.

1 - A análise do pedido de inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, requer o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial que traz alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. 3 - Nos termos da jurisprudê... ()

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Doc. 230.4041.0101.0805

346 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Dano moral. Jurisprudência da Segunda Seção. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022... ()

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Doc. 240.8201.2149.7379

347 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada mácula ao CPC, art. 1.022.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem, ao fixar o valor da multa - segundo o qual, «se mostra condizente com a renitência da agravante em cumprir a decisão judicial e, ainda assim,... ()

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Doc. 250.6020.1744.5818

348 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA, contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia envolve a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de um gerador reserva, sob pena de multa diária. A Agravante contesta a decisão que concedeu a tutela, alegando omissão na apreciação de documentos que poderiam afastar a probabilidade do direito das ... ()

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Doc. 252.5644.4106.3012

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. A situação trazida não se distancia de inúmeras outras demandas análogas frequentemente ajuizadas por vítimas de elementos criminosos que, mediante fraude, realizam operações indevidamente se passando por terceiros. A utilização do cartão ma... ()

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Doc. 210.9240.9210.4255

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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