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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTE QUE INTEGRA O «POOL» DE SEGURADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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452 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.
«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012. 2. Assim, seria regular a suspensão do fornecimento energia elétrica e a negativação do agravado na hipótese de falta de pagamento de outras faturas. No entanto, a inadimplência em relação a outros meses não ficou devidamente comprovada pela Agravante, embora esta tenha alegado que as fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Produto defeituoso. Assistência técnica prestada de forma insatisfatória. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Ausência de culpa da agravada pelos prejuízos suportados. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido quanto à relação de consumo existente entre as partes, a legitimidade passiva da agravante, a ausência de culpa da agravada pelos danos suportados, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECUSA EM ILEGÍTIMA DA AUTORA EM RECEBER AS CHAVES - ATRASO NA OBRA - MANTER DECISÃO GUERREADA - RECURSO NEGADO. -
Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. - Nota-se que o douto juiz, acertadamente, entendeu ser necessária a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade do consumidor, no caso específico de compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os agravantes não comprovaram sua hipossuficiência econômica. 2. Os agravantes celebraram contrato de financiamento de veículo automotor, assumindo prestações mensais fixas de R$ 1.861,62, o que, em princípio, é incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. A 1ª agravante, Sra. Camila alegou estar arcando com todas as d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a anulação do TOI lavrado pela ré, com a declaração de inexistência do débito dele decorrente, no montante de R$ 2.902,73, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e a compensação, em R$ 15.000,00, a título de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O agravante alega não possuir condições de arcar com todas as suas dívidas sem comprometer sua subsistência e requer a limitação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água e corrigir cobranças feitas pela concessionária. Consumidor alega faturamento excessivo e desproporcional, com base em duas economias, apesar da existência de apenas um imóvel no local. Probabilidade do direito e risco de dano irreparável diante da essencialidade do serviço e da iminência de negativação do nome do agravante. Decisão reformada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Caráter abusivo. Reexame. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia gira em torno da revisão de cláusulas contratuais de mútuo, especificamente a análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios. A agravante contesta a decisão que negou provimento ao recurso especial, alegando que o Tribunal de origem não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.
«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. O
direito à gratuidade de justiça é garantia constitucional reservada àqueles que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A questão já foi assentada neste Tribunal, com a edição do verbete sumular 39, segundo o qual, é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo da casa bancária que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1-
Decisão recorrida não acolheu a tese de prescrição por reconhecer que o prazo prescricional estava suspenso em razão da existência de inquérito policial para apuração dos fatos. Intelecção do CCB, art. 200. 2- A existência de inquérito policial para apuração dos fatos suspendeu o curso do prazo prescricional no caso concreto, ainda que tenha ocorrido seu arquivamento, pois somente com as investigações foi possível vislumbrar, em tese, o envolvimento do veículo da empresa ré n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Construção de prédio residencial em terreno vizinho ao imóvel do demandante. Autor reconhecido como consumidor, por equiparação. Interesse da ré de comprovar suas alegações. Agravante que, ademais, possui meios econômicos para tanto. Responsabilidade da mesma pelo custeio dos honorários periciais. Recurso não provido.
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MILITAR DA MARINHA. RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 14.500,00. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz de sua situação econômica comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrado nos autos que o agravante é militar da Marinha do Brasil e que, no ano de 2023, percebeu o montante de R$ 189.379,57, o que corresponde a uma média mensal superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. CONCESSIONÁRIA COM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de indenizatória, reconsiderou a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A relação estabelecida entre a agravante e a agravada é de consumo, já que o agravante é usuário de serviço de telefonia móvel prestado pela recorrida, inserindo as partes no conceito de consumidor e fornecedor, dos art. 2º e 3º do CDC, respectivamente. 3. Consta dos autos que, em razão de suposto inadimplemento do usuário, o serviço f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ação revisional combinada com obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. Aplicação da Súmula 284/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. HURB. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para habilitação da autora na ACP ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face da HURB TECHNOLOGIES S/A (processo 0871577-31.2022.8.19.0001), em trâmite na 4º Vara Empresarial da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre se recai sobre o Poder Judiciário o dever de expedição de ofício p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento . Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela no sentido de determinar a internação domiciliar. Prazo para cumprimento. Razoável. Valor da multa diária. Proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
«- O prazo para o cumprimento da decisão deve ser razoável, de forma a não impedir o exercício desta faculdade pelo devedor, contanto que não haja risco de lesão grave e irreparável, existente no caso em concreto. - Mostra-se razoável o valor da multa fixada, não sendo desproporcional e sim suficiente e razoável para coagir a parte Agravante cumprir a determinação judicial. - Decisão mantida, recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ministério Público. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, no que se refere à alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VIII, «o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no CDC, art. 6º, VIII busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Conceito de consumidor. Incidência do CDC. Pessoa jurídica. Finalismo mitigado. Vulnerabilidade. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.
«1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor. 2. Entretanto, no acórdão embargado, a Primeira Turma afirmou que a hipótese é de «ausência de demonstração de vulnerabilidade» da pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA DEFERIDA. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios no imóvel adquirido pelos agravantes, incluindo a não entrega do «Kit de melhorias» e a falta de atualização dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes demonstraram a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SURGIMENTO DE FISSURAS. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de indenizatória, deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A relação estabelecida entre a agravante e a agravada é de consumo, já que a recorrida adquiriu unidade imobiliária construída pela recorrente, inserindo as partes no conceito de consumidor e fornecedor, dos art. 2º e 3º do CDC, respectivamente. 3. Após a aquisição do bem, surgiram danos estruturais no imóvel decorrente de fissuras superficiais e acomodação de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SUA SEGURADA, CONSUMIDORA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE OUTRO LADO, ÔNUS DA PROVA BEM DISTRIBUÍDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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476 - STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Alegação de nulidade de laudo pericial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem, em face dos fatos, provas e indícios apresentados na propositura da demanda, concluiu pela regularidade da prova pericial e pela não ocorrência de cerceamento de defesa. Logo, modificar tal entendimento, como pretende a ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, bem como do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos, ao argumento de que desde a compra o veículo passou por constantes defeitos. II. Questão em discussão 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência requerida para que o segundo réu suspenda a cobrança referente ao financiamento contratado e não insira o nome do autor nos cadastros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Negativação junto ao SPC. Falha na prestação do serviço. Tutela recursal de urgência. Manutenção. O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. No caso, alega o agravante que não possui contrato firmado com a agravada, pois em sua unidade consumidora não existe hidrômetro instalado e, não existindo serviço prestado pela agravada em seu imóvel, não há que se falar em débito vinculado a ele, sendo indevida a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Segundo entendimento pacificado desse Tribunal de Justiça, consolidado em seu verbete sumular 90, a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito. Ocorre que a agravada, mesmo regularmente intimada, não apresentou contrarrazões, nem mesmo contestação no feito principal demonstrando a existência da prestação do serviço para a unidade consumidora do agravante com faturas em aberto e, por isso, devem presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo agravante, ainda porque, acostou aos autos a negativação de seu nome obtida em consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito. Assim, havendo indícios de falha na prestação do serviço da ré, a manutenção do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito por uma dívida não comprovada pode resultar em perigo de dano ao agravante ou risco ao resultado útil do processo não se mostrando prudente aguardar a tutela definitiva. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, deve ser mantida a tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.
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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.
Tutelas de urgência que se prestam a dar efetividade ao processo e dependem da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável, além da ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Documentos que demonstram a relação contratual mantida entre as partes e que o agravado necessita, com urgência, do tratamento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Probabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização decorrente de má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando a condenação da agravante em danos materiais e ao ressarcimento dos honorários contratuais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a agravante à reparação dos danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para majorar o valor da indenização por danos morais acrescida de correção monetária e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Nulidade do TOI. Ameaça de negativação de suspensão do fornecimento. Dano moral. Honorários de sucumbência. 1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Em circunstâncias tais, justifica-se o afastamento das Súmulas 75, 199 e 230 desta Corte. Indenização arbitrada em R$ 3 mil. 4. Provimento ao recurso.
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I.
Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por TELMO BAPTISTA PASCHOAL em face de BRADESCO SAUDE S A, em que a sentença de parcial procedência confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, restringindo-a ao tratamento de oxigenioterapia e materiais a ela correlatos; condenou a ré a reembolsar os valores gastos pelo autor com locação de oxigênio, desde sua desospitalização até o dia anterior ao cumprimento da decisão de tutel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, revisão de débito e indenizatório. Concessionária de serviço público de distribuição de água. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o restabelecimento do fornecimento do serviço de água e retirada do nome da parte autor do cadastro restritivo de créditos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADES HOTELEIRAS FIRMADO NO EXTERIOR. USO COMPARTILHADO (TIME SHARING). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. 1.
Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato e para obstar a inscrição do débito atribuído aos autores nos órgãos de proteção ao crédito e o apontamento para protesto. 2. Inconformismo da agravante desacolhido. 3. Ausente circunstância que possa causar lesão grave e de difícil reparação à agravante. Os eventuais efeitos do descumprimento da tutela obrigam apenas a quem desatende à ordem, ou seja, pratica as condutas vedadas na decisão recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário da autora, relativos a cartão de crédito consignado. A agravante alega que contratou empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos sob a rubrica «Consignação Cartão», sem ter recebido fatura ou utilizado o cartão. Pretende a suspensão dos descontos até o julgamento da ação principal e abstenção de negativação do nome. II. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Astreintes - Na espécie, a multa diária foi fixada em R$5000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da multa diária não é abusivo ou excessivo, principalmente se comparados aos lucros obtidos na atividade desenvolvida pela agravante. O escopo das astreintes não é de se tornar verba indenizatória ou reparatória capaz de gerar o enriquecimento do consumidor, mas sim de impulsionar a quem dirigido o mandamento, assumir um comportamento tendente à satisfação da determinação judicial e sua obrigação frente ao consumidor, salientando que a parte diligente, que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá, pois não incidirá na penalidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de fundamentação da decisão e inobservância da interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Embora a agravante defenda o prequestionamento das matérias, não apontou os trechos da decisão recorrida em que teriam havido as manifestações sobres as teses recursais. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação para manutenção de plano de saúde, determinando à ré, a continuidade do tratamento multidisciplinar. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, e a legitimidade da administradora de benefícios para figurar no polo passivo da demanda, com a discussão acerca da solidariedade nas rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA DETERMINADO AO AGRAVADO QUE EXCLUA SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1)
Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação da Agravante de que não anuiu com a contratação do empréstimo que originou o débito que gerou a negativação impugnada, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. Não evidenciada a probabilidade do direito. 2) Negativação realizada em 2019, pelo que não resta evidenciado o periculum in mora. 3) Ausentes os requisitos do Art. 300 CPC. 4) Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Ação civil pública. Oferecimento e prestação de serviço sem solicitação prévia do consumidor. Abusividade. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. II - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a conclusão adotada pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da prática comercial, bem como pela caracterização da má-fé, demandariam inevitavelmente, o reexame de provas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à Unimed Sul Paulista Cooperativa de Trabalho Médico fornecer tratamento domiciliar (home care) à autora, com sessões de fisioterapia motora. A agravante alega ausência de urgência e que o home care não está previsto no rol da ANS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O agravante alega ter quitado integralmente dívida junto à instituição financeira, mas que seu nome permaneceu indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR), dificultando o acesso a crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Funcionário público estadual militar aposentado. Superendividamento. Tutela de urgência que limita os descontos realizados na margem da folha de pagamento para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Réus ora agravantes que arguiram erro na decisão que não teria aplicado a Lei 10.820/2003 que alterou a redação do Decreto estadual 25.547/1999, além de arguirem a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas 200, 205 e 295 deste Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 1º.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça já se fixou no sentido de permitir o desconto em folha para pagamento de contrato de mútuo. Contudo, o desconto mensal não pode ultrapassar trinta por cento (30%) da remuneração do mutuário, uma vez que a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, II, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, é claro ao prever a limitação no percentual de 30% da remuneração disponível. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso contra decisão que negou tutela de urgência para limitar descontos bancários e impedir a inscrição da Agravante em cadastros de inadimplentes. A renegociação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento não é automática, exigindo instrução processual e audiência para apresentação de plano de pagamento. A inscrição em cadastros restritivos é permitida salvo demonstração cumulativa de contestação judicial do débito, comprovação da cobrança indevida com respal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - EXECUÇÃO - Sentença e acórdão que, expressamente, determinaram também a devolução do valor pago como entrada - Insurgência da executada, arguindo falta de comprovação do pagamento da entrada - Indeferimento da impugnação - Pagamento que constou do contrato, já estando resolvida a questão relativa à existência do negócio jurídico - Devolução do veículo pelo consumidor exequente, em razão do desfazimento dos negócios jurídicos relativos à compra e venda e ao respectivo financiamento - Interesse na restituição do bem que é da proprietária do veículo (instituição financeira) e não da executada, ora agravante - Ausência de responsabilidade da agravante sobre o bem, uma vez que a determinação de que seria ela a depositária do automóvel sequer se aperfeiçoou, uma vez que o consumidor ainda não apresentou o bem, nem à agravante, tampouco à legítima proprietária do veículo - Negado provimento.
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498 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar a agravante a fornecer o medicamento Austedo (deutetrabenazina) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o fornecimento de medicamento de uso domiciliar, com base em prescrição médica, contraria as disposições legais e contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/1998, art. 10, VI ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência e o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do CPC, art. 300, bem como sobre a concessão da gratuidade de justiça à demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que é portadora de ¿neoplasia maligna do cólon¿... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)