STJ. Administrativo e consumidor. Ação anulatória de multa. CDC, art. 43, § 2º. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático- probatório dos autos, entendeu que a ora agravante «foi negligente e imperita na execução do seu serviço, advindo de uma concessão da Administração Pública, o que caracteriza a 'faute du service' que não funcionou devendo funcionar, funcionou mal e atrasado (...) Esta ausência de serviço foi patente desde a fraude originária no contrato de prestação; na má contratação de serviço de proteção ao crédito que não teria cumprido a obrigação de notificar quem fora indicado como devedor, até a morosidade em sanar a falta perpetrada» (fl. 362, e-STJ).
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