Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1603.4127

551 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos, em decorrência de descontos indevidos na conta corrente da ora agravante. 3 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 191.1430.9001.1400

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Telefonia. Ação anulatória de multa administrativa. Quitação do débito em execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Ausência de provas. Inviabilidade do reconhecimento do alegado.

«1 - A agravante não produziu qualquer prova do alegado fato superveniente, constituído pela suposta quitação do débito que deu origem à ação anulatória por si ajuizada. 2 - Tendo a decisão agravada acolhido a alegativa de afronta ao e determinado o retorno dos autos para a Corte de origem sanar os apontados vícios de fundamentação, não haverá qualquer prejuízo para as partes o exame da mencionada alegativa de quitação do débito pela instância ordinári... ()

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Doc. 638.2376.7372.9399

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a remessa dos autos ao seu domicílio - Incidem ao caso as normas protetivas do estatuto consumerista, haja vista que, de um lado figura a agravante como fornecedora de produtos ou de serviços e, de outro lado, o agravado como destinatário final, nos termos dos seus arts. 2º e 3º - Se o agravado é reconhecido como consumidor à luz do estatuto consumerista, deve ser reconhecido o foro de seu domicílio como competente para processar e julgar a ação na exegese do CDC, art. 101 - Aplicação escorreita do CPC, art. 63, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 729.4553.2808.0566

554 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso desprovido. 1. Não há, numa primeira análise, prova da manifestação de vontade do agravado no sentido da contratação do empréstimo consignado. 2. Lembre-se que é do fornecedor bancário a prova da autenticidade do documento questionado pelo consumidor. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. A realização de descontos no benefício previdenciário do agravado, alcançando 25% da sua renda, importa em perigo de dano à sua subsistência. 4. Em sendo a obrigação de não fazer e, considerando-se o porte econômico do agravante, não é excessivo o valor da multa fixado. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 687.8773.4358.2432

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DAS CONSTRUTORAS, ORA AGRAVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 189.2074.9785.8122

556 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por intermédio da qual o autor pretendeu a reparação de danos decorrentes de defeito apresentado em aparelho celular adquirido junto aos réus. Apelação interposta pelo autor julgada monocraticamente. Apelo desprovido. Irresignação do reclamante. II. Questão em Discussão: O agravo interno manejado pelo demandante objetivou a reforma da decisão monocrática. O agravante revisitou os argumentos lançados em ... ()

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Doc. 967.9585.5999.6840

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LIMITE DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial. Agravo de instrumento no qual a instituição financeira sustenta que os descontos podem ser aplicados até o limite de 70%. O autor não é militar das Forças Armadas, ele é polici... ()

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Doc. 787.0723.3004.6764

558 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento em razão de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para custeio de tratamento médico. A agravante busca a ampliação dos efeitos da tutela para incluir o custeio integral de parto e tratamento do bebê em hospital específico, com equipe médica indicada. Síndrome da Hipoplasia do coração esquerdo. Negativa de cobertura por limitação da área de cobertura. Cirurgia cardíaca a ser realizada nas primeira 48 horas de vi... ()

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Doc. 538.5014.1815.0642

559 - TJRJ. Apelação. Lei 8.176/91, art. 7º, IX. Crime contra a relação de consumo. É típica a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As fotos acompanham o laudo mostram carnes, lingui-ças e outras mercadorias amontoadas no chão, de for-ma imprópria e com prazo de validade vencido. Com-provado que as mercadorias eram impróprias para o consumo. Réu gerente do estabelecimento, responsável pela fiscalização da qualidade e validade dos produtos fornecidos aos clientes. Crime de perigo abstrato atenta contra interesse do consumidor e potencialmente sua saúde, formal e abstrato, pois é presumida a possibili-dade de dano. Pena fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de dimi-nuição ou de aumento de pena. A pena alternativa de multa não é aconselhável diante do grave comprometi-mento da saúde pública a que o réu submeteu os con-sumidores. Mantido regime inicial aberto e a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0310.6005.8400

560 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Débito de cartão de crédito. Alegação de renegociação verbal. Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada preenchidos. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de relação de consumo e a autora, agravante, pode ser caracterizada como hipossuficiente - lembrando que a hipossuficiência não é a econômica, mas a técnica, intrinsecamente ligada à impossibilidade de demonstrar fato próprio das atividades do réu. Com efeito, não há como a agravante realizar prova relativa a acordo verbal firmado com o agravado, além da indicação do número de protocolo da ligação que gerou a negociação da dívida, incumbindo ao réu, se for o c... ()

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Doc. 663.5578.5826.9496

561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A AGRAVANTE QUE INSTALE O MEDIDOR DE ENERGIA NA CASA DO AGRAVADO. 1-

Alega o Agravante que a residência do Agravado está localizada em área de preservação ambiental e que, portanto, para instalar o medidor de energia necessita da apresentação de licença ambiental, o que não foi realizado. 2- Agravado comprova que outras residências localizadas ao lado da sua possuem fornecimento de energia elétrica. 3- Não há comprovação pela Agravante que o local é área de preservação ambiental ou que as outras residências que possuem fornecimento apresentara... ()

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Doc. 991.2007.0729.5211

562 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para manter o plano de saúde deve ser reformada, diante da alegação da agravante sobre a exigência de comprovação de dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 445.4164.6206.7861

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ORIGINADA DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA.

Recurso contra decisão que deixou de acolher a exceção de incompetência arguida pela ré. Relação jurídica travada entre as partes que escapou ao conceito de contrato de consumo. Sociedade agravada que, além de ter destacado em sua inicial possuir vários contratos de crédito com a agravante, juntou relatórios de extratos nos quais se verifica a contratação de capital de giro, ou seja, crédito para que ela e seu sócio desenvolvessem suas atividades empresariais. A inclusão do nome... ()

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Doc. 185.7532.9002.2800

564 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Envio não solicitado de cartão de crédito ao consumidor, associado a cobranças indevidas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Nos termos do , § 1º, deve o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de não conhecimento do reclamo. Na hipótese, não procedeu a parte de acordo com o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 964.6338.7087.9172

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR DO DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DE CAMPO GRANDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 76. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou de sua competência para uma das Varas da Regional de Santa Cruz. - Na origem, ação de natureza consumerista, o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimos firmados com o réu, foi ajuizada perante o foro do domicílio do banco réu - Comarca da Capital. - Cinge-se... ()

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Doc. 775.3971.2740.1810

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. A relação estabelecida entre o agravante e o agravado é de consumo, já que o agravante é usuário de serviço financeiro prestado pelo recorrido, inserindo as partes no conceito de consumidor e fornecedor, dos art. 2º e 3º do CDC, respectivamente. 3. Consta dos autos que a conta bancária do autor foi alvo de movimentações fraudulentas, inclu... ()

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Doc. 255.8999.0582.3511

567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DO PRAZO. MULTA HORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, deferiu a tutela de urgência para condenar o réu a autorizar e custear o procedimento cirúrgico pretendido pelo autor. 2. Inconformismo do agravante que recai, tão somente, sobre prazo fixado pelo juízo para o cumprimento da obrigação (6 horas) e o valor das astreintes arbitradas em caso de descumprimento da liminar (R$ 1.000,00 limitada em R$ 20.000,00). Não houve, p... ()

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Doc. 698.6879.6222.3998

568 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela autora, ora agravante. Juízo de retratação exercido na origem. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 154.9803.3001.3600

569 - STJ. Consumidor e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legalidade da cobrança. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. À margem do alegado pela agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, ... ()

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Doc. 649.4260.0260.0589

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU, BANCO PAN S.A, SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR CADA EVENTUAL ATO DE DESCUMPRIMENTO. A AUTORA AFIRMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATOS:

381256258-9, 781256514-6, e 781256870-2. ALEGA QUE JAMAIS SOLICITOU TAIS EMPRÉSTIMOS E QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR E NÃO RECONHECE OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS. EM SEDE LIMINAR, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR BEM DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMADO O BANCO PAN INGRESSOU COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDE A REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE NÃO SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO COM A ESTIPULAÇÃO DE TETO P... ()

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Doc. 241.0280.5217.0651

571 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitânci... ()

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Doc. 164.1404.4002.1000

572 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Venda direta da montadora ao consumidor final. Descaracterização, diante da participação de concessionária, da condição de revendedora. Revisão das cláusulas contratuais e das premissas adotadas nas instâncias de origem com base no acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A agravante impugna a decisão monocrática. Afirma que não incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de analisar a «Convenção de Marcas» e o «Contrato de Venda», mesmo porque o writ é preventivo, «não sendo objeto de análise nenhuma operação específica de venda praticada pela Agravante» (fl. 503, e/STJ). 2. Não procede o inconformismo. No decisum atacado transcreveu-se excerto do acórdão proferido nas instâncias de origem, no qual... ()

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Doc. 250.4011.0942.9515

573 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Revisão. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a ora agravante pretende seja afastada multa por descumprimento da obrigação de fazer, que, no decisum ora agravado, foi reduzida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.... ()

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Doc. 692.4499.1581.7441

574 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, que, nos autos da ação indenizatória, rejeitou a prejudicial de mérito de decadência arguida pela parte ré. A agravante sustenta que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável à pretensão de indenização por danos mo... ()

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Doc. 150.4705.2009.1500

575 - TJPE. Direito do consumidor. Conserto de veículo. Negado provimento ao agravo de instrumento. Redução da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo regimental prejudicado.

«1. Na hipótese, é clara a aplicabilidade da legislação consumerista, justificando a inversão do onus probandi pelo magistrado de primeiro grau, quando da prolação da decisão interlocutória. A empresa apelante, em momento algum processual, acostou aos autos documentos que comprovassem que o alegado mau uso do veículo por parte do agravado ocasionou os problemas mecânicos no automóvel. 2. Ademais, há de ser relatado que o veículo apresentou defeito desde novembro de 2013 e, deco... ()

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Doc. 273.8681.3731.3350

576 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de hipossuficiência de recursos que não restou demonstrada. Ganhos mensais da parte agravante que não condizem com a alegada miserabilidade jurídica. 4. Financiamento de a... ()

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Doc. 250.6020.1920.4281

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Consumidor. Produto contaminado. Corpo estranho. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia produtiva. Dano moral caracterizado. Excludente da culpa. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da indenização por dano moral em razão de corpo estranho encontrado dentro de bebida produzida pela agravante, insistindo a agravante na impossibilidade de que tal contaminação teria ocorrido no seu processo produtivo. 2 - Diante do contexto recursal, o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviç... ()

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Doc. 929.5529.1658.5802

578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE FILIAL DA EMPRESA RÉ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I.CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Ouro, RS. em demanda visando declaração de ilegalidade de cobranças relativas a serviços de telefonia não contratados, cumulada com pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o consumidor pode ajuizar ação no foro da filial da empresa ré quando não há relação jurídica entre o local escolhi... ()

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Doc. 960.2916.6060.2971

579 - TJRJ. DIREITO CIVEL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A decisão recorrida fundamentou-se na Súmula 288/TJRJ, concluindo que a hipossuficiência alegada pelo agravante era incompatível com as obrigações financeiras assumidas no contrato de financiamento do veículo. O recorrente alega que, à... ()

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Doc. 545.8449.4007.9749

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO COM A INICIAL FIRMADO EM 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. MULTA QUE SE ARBITRA EM VALOR RAZOÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenizatória, indeferiu a tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor agravante. 2. A tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ... ()

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Doc. 146.5393.7001.3500

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Super... ()

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Doc. 144.0281.1000.2200

582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Indenização. Dano. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das p... ()

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Doc. 230.4041.0799.1964

583 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Danos causados a imóvel. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reparação dos danos materiais causados a imóvel e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais diante da conduta praticada pela ré que submeteu, injustamente, o autor à situação angustiante, havendo-lhe ocasionado sérios transtornos, ante o risco iminente de desabamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que n... ()

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Doc. 582.3570.7716.7322

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE NO GOLPE DO MOTOBOY PARA RETIRADA DE CARTÃO, APÓS CONTATO FRAUDULENTO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, O QUE RESULTOU EM COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E FORA DO SEU PERFIL NO VALOR DE R$33.455,45. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS COMPRAS IMPUGNADAS E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, SENDO IRRELEVANTE A INVESTIGAÇÃO DE CULPA PARA FINS DE TUTELA PROVISÓRIA. NA ESPÉCIE, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A EVIDÊNCIA DE FRAUDE E O RISCO DE DANO À PARTE AGRAVANTE. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E A COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS E IMPUGNADOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE, QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVA SOBRE OS SISTEMAS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INVERSÃO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ, NEM PODE IMPOR PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE RÉ. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 825.0389.5516.1363

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL - SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como dos encargos acessórios decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. Direito potestativo do compromissário comprador de rescindir o contrato, nos termos do e da Súmula 543/STJ, mesmo em situação de inadimplemento. Suspensão das prestações devidas e dos encargos acessórios, como IPTU, taxa de con... ()

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Doc. 740.3781.5256.7438

586 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a revisão das cobranças excessivas de nas faturas de consumo de água, indeferiu a inversão do ônus da prova. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão recorrida que se rejeita. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 240.7031.1655.8919

587 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A pretensão recursal, no sentido de verificar a existência de caso fortuito ou força maior, apta a elidir a responsabilidade da agravante no atraso da entrega do bem objeto do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante ... ()

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Doc. 873.1189.4253.8702

588 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUE VERSA SOBRE COMPRA DE PNEUS DEFEITUOSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte agravante custeie integralmente os honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é cabível a inversão do ônus da prova e (ii) se somente a parte agravante deve arcar com os honorários periciais em decorrência da inversão, mesmo que a prova tenha sido requerida por ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Disposto ... ()

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Doc. 144.9064.1004.9100

589 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Depósito das parcelas até então vencidas sem a rescisão contrato. Admissibilidade. Artigos 5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal e 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida para determina a restituição do bem ao ora agravante. Recurso provido

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Doc. 107.4585.0035.6394

590 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora que, embora a profissão da requerente seja digna e de grande valor, a remuneração percebida não se mostra suficiente para atender a todas as suas obrigações financeiras. Aduz que ainda enfrenta um quadro de endividamento expressivo, com a existência de empréstimos e financiamentos em andamento, cujas parcelas consomem parte substancial de seus rendimentos mensais, agravando ainda mais sua situação econômica. Alega que resta evidente a hipossuficiência financeira ... ()

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Doc. 212.2643.8001.2400

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

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Doc. 190.1091.0000.4100

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação auto de infração. Diferenças entre o preço e o combustível entregue ao consumidor. Acórdão regional que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante insiste em afirmar a existência de caso fortuito para justificar a diferença entre o valor auferido e o combustível entregue ao consumidor; no entanto, a Corte de origem afastou, categoricamente, referido argumento, porquanto mais de um bico do equipamento apresentava o mesmo defeito, além disso, a própria empresa reconheceu a necessidade de reparos no equipamento fiscalizado. 2 - Neste cenário, é inviável a revisão das premissas firmadas na Corte de origem, a... ()

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Doc. 150.4705.2023.9500

593 - TJPE. Recurso de agravo. Contrato de seguro saúde. Reajuste expressivo da mensalidade com base na mudança da faixa etária da segurada. Cláusula contratual abusiva e ininteligível para o consumidor leigo. Precedentes do STJ e do TJPE. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde que prevê reajuste expressivo da mensalidade em razão da faixa etária do segurado, sobretudo quando é redigida de forma ininteligível para o consumidor leigo e sujeita o aumento ao puro arbítrio da seguradora. 2 - A jurisprudência de nossos tribunais, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, se encontra pacificada no mesmo sentido. 3 - A seguradora agravante praticamen... ()

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Doc. 241.0260.7227.9645

594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito referente a fornecimento de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa física que não mantém relação contratual com a concessionária que presta o serviço. 2 - Insurge-se a agravante alegando ser parte legítima para as pretensões, sendo prescindível o seu cadastramento como nova contratante do serviço público junto à concessionária. 3 - A responsabilidade do locatário ao pagament... ()

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Doc. 144.8185.9002.0200

595 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Consumidor. Suposto erro médico. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - A prova inequívoca diz respeito a qualquer meio de prova capaz de influir positivamente no convencimento do magistrado. Exige-se que os fatos examinados com base na prova já carreada aos autos possam ser tomados como fatos certos. A verossimilhança da alegação, por seu turno, pressupõe um elevado grau de probabilidade do direito alegado pela parte autora. II - No caso em tela, não existe nos autos prova inequívoca, nem verossimilhança das alegações relativas à ocorrência de... ()

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Doc. 556.5815.9115.9704

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. -

Inicialmente, registre-se que o, LXXIV da confere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. - O custeio das despesas processuais é ônus que se impõe a todos aqueles que necessitam da atividade jurisdicional, cujo não pagamento só é deferido em se verificando que a parte efetivamente n... ()

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Doc. 808.1364.4690.1943

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Agravante que busca a extensão dos efeitos da tutela de urgência para que a ré se abstenha de promover os descontos indevidos referentes a determinado contrato, bem como o prosseguimento do feito sem a realização de perícia grafotécnica. Em relação ao deferimento da prova pericial, o recurso não deve ser conhecido, posto que não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento, além de não se enquadrar nas hipóteses previstas na tese fixada pelo STJ, no julgamento dos Re... ()

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Doc. 241.0280.5408.4956

598 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento quimioterápico. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, a ora agravante não cumpriu, de forma reiterada, a ordem judicial, consistente em custear a medicação quimioterápica da paciente portadora de neoplasia, que, inclusive, veio a falecer. Ne... ()

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Doc. 303.1802.5425.0212

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. 1-

Agravante alega que fora vítima de uma fraude e não realizou o empréstimo impugnado. 2- Em uma análise sumária, não resta comprovada a responsabilidade do Agravado por suposta fraude praticada por terceiro, o que demanda maior dilação probatória. 3- Ausente a probabilidade do direito. 4- Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, vez que, ausentes os requisitos para concessão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 334.9469.9862.2113

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. TRANSPORTE DE CARGA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória na qual os agravados afirmam que seu genitor faleceu atropelado por locomotiva de propriedade da ré, a qual era conduzida por preposto durante o desenvolvimento de sua atividade de risco na cidade de Juiz de Fora. 2. A decisão saneadora ora agravada rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, considerando que os autores seriam consumidores por equiparação e optaram por ajuizar a demanda no foro da sede da ré, culminand... ()

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