Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 725.6473.2875.2156

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR ANTES DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO.

Entendimento do STJ no verbete sumular 380: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, que não permite obstar o cumprimento de liminar em razão do ajuizamento de reconvenção com pleito de revisão contratual. Tema 1040, de observância obrigatória pelos Tribunais: na ação de busca e apreensão de que trata o Decreta Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, que inviabil... ()

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Doc. 270.5077.6820.9444

502 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Mariângela Santiago Toleda Leite contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Nu Pagamentos S/A. A agravante, pensionista, alegou superendividamento, com comprometimento de 1.542% de sua renda, e requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido pelo juízo s... ()

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Doc. 240.3040.2103.1881

503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura do m edicamento importado cytogam. Tema 990/STJ. Distinguishing. Importação irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração da autora (com efeitos infringentes), bem como ao acolher os declaratórios da ora agravante (sem efeitos infringentes), limitou-se a abordar a questão relativa ao dever de arcar com os valores relativos ao remédio Cytogam, essencial para evitar eventual transmissão de infecção do citomegalovírus ao feto e que, em razão da ausência de similar nacionalizado, tem autorização de importação expedida pela ANVI... ()

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Doc. 502.0234.6070.6101

504 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - BLOQUEIO DE CONTA - PROVA DE FATO NEGATIVO - CONSUMIDOR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela agravante, ante a ausência dos requisitos legais - II - Autora que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, os quais teriam realizado movimentações financeiras em sua conta, não autorizadas ou reconhecidas - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a prova documental trazida revela que não mais subsiste o alegado bloqueio da conta da ... ()

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Doc. 613.3400.2673.7240

505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA.

i. caso em exame Possibilidade da manutenção da concessão da tutela de urgência. Relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão do nome da agravante dos cadastros de devedores, com a imposição de multa para o caso de não cumprimento. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) revogação da decisão hostilizada; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) afas... ()

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Doc. 787.0723.3004.6764

506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento em razão de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para custeio de tratamento médico. A agravante busca a ampliação dos efeitos da tutela para incluir o custeio integral de parto e tratamento do bebê em hospital específico, com equipe médica indicada. Síndrome da Hipoplasia do coração esquerdo. Negativa de cobertura por limitação da área de cobertura. Cirurgia cardíaca a ser realizada nas primeira 48 horas de vi... ()

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Doc. 250.2280.1603.4127

507 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos, em decorrência de descontos indevidos na conta corrente da ora agravante. 3 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 191.1430.9001.1400

508 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Telefonia. Ação anulatória de multa administrativa. Quitação do débito em execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Ausência de provas. Inviabilidade do reconhecimento do alegado.

«1 - A agravante não produziu qualquer prova do alegado fato superveniente, constituído pela suposta quitação do débito que deu origem à ação anulatória por si ajuizada. 2 - Tendo a decisão agravada acolhido a alegativa de afronta ao e determinado o retorno dos autos para a Corte de origem sanar os apontados vícios de fundamentação, não haverá qualquer prejuízo para as partes o exame da mencionada alegativa de quitação do débito pela instância ordinári... ()

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Doc. 638.2376.7372.9399

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a remessa dos autos ao seu domicílio - Incidem ao caso as normas protetivas do estatuto consumerista, haja vista que, de um lado figura a agravante como fornecedora de produtos ou de serviços e, de outro lado, o agravado como destinatário final, nos termos dos seus arts. 2º e 3º - Se o agravado é reconhecido como consumidor à luz do estatuto consumerista, deve ser reconhecido o foro de seu domicílio como competente para processar e julgar a ação na exegese do CDC, art. 101 - Aplicação escorreita do CPC, art. 63, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 729.4553.2808.0566

510 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso desprovido. 1. Não há, numa primeira análise, prova da manifestação de vontade do agravado no sentido da contratação do empréstimo consignado. 2. Lembre-se que é do fornecedor bancário a prova da autenticidade do documento questionado pelo consumidor. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. A realização de descontos no benefício previdenciário do agravado, alcançando 25% da sua renda, importa em perigo de dano à sua subsistência. 4. Em sendo a obrigação de não fazer e, considerando-se o porte econômico do agravante, não é excessivo o valor da multa fixado. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 687.8773.4358.2432

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DAS CONSTRUTORAS, ORA AGRAVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 967.9585.5999.6840

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE LIMITE DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial. Agravo de instrumento no qual a instituição financeira sustenta que os descontos podem ser aplicados até o limite de 70%. O autor não é militar das Forças Armadas, ele é polici... ()

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Doc. 445.4164.6206.7861

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ORIGINADA DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA.

Recurso contra decisão que deixou de acolher a exceção de incompetência arguida pela ré. Relação jurídica travada entre as partes que escapou ao conceito de contrato de consumo. Sociedade agravada que, além de ter destacado em sua inicial possuir vários contratos de crédito com a agravante, juntou relatórios de extratos nos quais se verifica a contratação de capital de giro, ou seja, crédito para que ela e seu sócio desenvolvessem suas atividades empresariais. A inclusão do nome... ()

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Doc. 991.2007.0729.5211

514 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para manter o plano de saúde deve ser reformada, diante da alegação da agravante sobre a exigência de comprovação de dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 148.0310.6005.8400

515 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Débito de cartão de crédito. Alegação de renegociação verbal. Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada preenchidos. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de relação de consumo e a autora, agravante, pode ser caracterizada como hipossuficiente - lembrando que a hipossuficiência não é a econômica, mas a técnica, intrinsecamente ligada à impossibilidade de demonstrar fato próprio das atividades do réu. Com efeito, não há como a agravante realizar prova relativa a acordo verbal firmado com o agravado, além da indicação do número de protocolo da ligação que gerou a negociação da dívida, incumbindo ao réu, se for o c... ()

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Doc. 663.5578.5826.9496

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A AGRAVANTE QUE INSTALE O MEDIDOR DE ENERGIA NA CASA DO AGRAVADO. 1-

Alega o Agravante que a residência do Agravado está localizada em área de preservação ambiental e que, portanto, para instalar o medidor de energia necessita da apresentação de licença ambiental, o que não foi realizado. 2- Agravado comprova que outras residências localizadas ao lado da sua possuem fornecimento de energia elétrica. 3- Não há comprovação pela Agravante que o local é área de preservação ambiental ou que as outras residências que possuem fornecimento apresentara... ()

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Doc. 185.7532.9002.2800

517 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Envio não solicitado de cartão de crédito ao consumidor, associado a cobranças indevidas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Nos termos do , § 1º, deve o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de não conhecimento do reclamo. Na hipótese, não procedeu a parte de acordo com o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 154.9803.3001.3600

518 - STJ. Consumidor e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legalidade da cobrança. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. À margem do alegado pela agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, ... ()

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Doc. 964.6338.7087.9172

519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR DO DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DE CAMPO GRANDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 76. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou de sua competência para uma das Varas da Regional de Santa Cruz. - Na origem, ação de natureza consumerista, o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimos firmados com o réu, foi ajuizada perante o foro do domicílio do banco réu - Comarca da Capital. - Cinge-se... ()

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Doc. 698.6879.6222.3998

520 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela autora, ora agravante. Juízo de retratação exercido na origem. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 241.0280.5217.0651

521 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitânci... ()

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Doc. 649.4260.0260.0589

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU, BANCO PAN S.A, SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR CADA EVENTUAL ATO DE DESCUMPRIMENTO. A AUTORA AFIRMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATOS:

381256258-9, 781256514-6, e 781256870-2. ALEGA QUE JAMAIS SOLICITOU TAIS EMPRÉSTIMOS E QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR E NÃO RECONHECE OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS. EM SEDE LIMINAR, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR BEM DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMADO O BANCO PAN INGRESSOU COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDE A REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE NÃO SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO COM A ESTIPULAÇÃO DE TETO P... ()

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Doc. 250.4011.0942.9515

523 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Revisão. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a ora agravante pretende seja afastada multa por descumprimento da obrigação de fazer, que, no decisum ora agravado, foi reduzida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.... ()

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Doc. 692.4499.1581.7441

524 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, que, nos autos da ação indenizatória, rejeitou a prejudicial de mérito de decadência arguida pela parte ré. A agravante sustenta que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável à pretensão de indenização por danos mo... ()

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Doc. 164.1404.4002.1000

525 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Venda direta da montadora ao consumidor final. Descaracterização, diante da participação de concessionária, da condição de revendedora. Revisão das cláusulas contratuais e das premissas adotadas nas instâncias de origem com base no acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A agravante impugna a decisão monocrática. Afirma que não incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de analisar a «Convenção de Marcas» e o «Contrato de Venda», mesmo porque o writ é preventivo, «não sendo objeto de análise nenhuma operação específica de venda praticada pela Agravante» (fl. 503, e/STJ). 2. Não procede o inconformismo. No decisum atacado transcreveu-se excerto do acórdão proferido nas instâncias de origem, no qual... ()

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Doc. 150.4705.2009.1500

526 - TJPE. Direito do consumidor. Conserto de veículo. Negado provimento ao agravo de instrumento. Redução da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo regimental prejudicado.

«1. Na hipótese, é clara a aplicabilidade da legislação consumerista, justificando a inversão do onus probandi pelo magistrado de primeiro grau, quando da prolação da decisão interlocutória. A empresa apelante, em momento algum processual, acostou aos autos documentos que comprovassem que o alegado mau uso do veículo por parte do agravado ocasionou os problemas mecânicos no automóvel. 2. Ademais, há de ser relatado que o veículo apresentou defeito desde novembro de 2013 e, deco... ()

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Doc. 273.8681.3731.3350

527 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de hipossuficiência de recursos que não restou demonstrada. Ganhos mensais da parte agravante que não condizem com a alegada miserabilidade jurídica. 4. Financiamento de a... ()

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Doc. 960.2916.6060.2971

528 - TJRJ. DIREITO CIVEL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A decisão recorrida fundamentou-se na Súmula 288/TJRJ, concluindo que a hipossuficiência alegada pelo agravante era incompatível com as obrigações financeiras assumidas no contrato de financiamento do veículo. O recorrente alega que, à... ()

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Doc. 538.5014.1815.0642

529 - TJRJ. Apelação. Lei 8.176/91, art. 7º, IX. Crime contra a relação de consumo. É típica a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As fotos acompanham o laudo mostram carnes, lingui-ças e outras mercadorias amontoadas no chão, de for-ma imprópria e com prazo de validade vencido. Com-provado que as mercadorias eram impróprias para o consumo. Réu gerente do estabelecimento, responsável pela fiscalização da qualidade e validade dos produtos fornecidos aos clientes. Crime de perigo abstrato atenta contra interesse do consumidor e potencialmente sua saúde, formal e abstrato, pois é presumida a possibili-dade de dano. Pena fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de dimi-nuição ou de aumento de pena. A pena alternativa de multa não é aconselhável diante do grave comprometi-mento da saúde pública a que o réu submeteu os con-sumidores. Mantido regime inicial aberto e a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1920.4281

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Consumidor. Produto contaminado. Corpo estranho. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia produtiva. Dano moral caracterizado. Excludente da culpa. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da indenização por dano moral em razão de corpo estranho encontrado dentro de bebida produzida pela agravante, insistindo a agravante na impossibilidade de que tal contaminação teria ocorrido no seu processo produtivo. 2 - Diante do contexto recursal, o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviç... ()

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Doc. 146.5393.7001.3500

531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Super... ()

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Doc. 144.0281.1000.2200

532 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Indenização. Dano. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das p... ()

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Doc. 230.4041.0799.1964

533 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação ordinária. Danos causados a imóvel. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reparação dos danos materiais causados a imóvel e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais diante da conduta praticada pela ré que submeteu, injustamente, o autor à situação angustiante, havendo-lhe ocasionado sérios transtornos, ante o risco iminente de desabamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que n... ()

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Doc. 240.7031.1655.8919

534 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A pretensão recursal, no sentido de verificar a existência de caso fortuito ou força maior, apta a elidir a responsabilidade da agravante no atraso da entrega do bem objeto do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante ... ()

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Doc. 825.0389.5516.1363

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL - SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como dos encargos acessórios decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. Direito potestativo do compromissário comprador de rescindir o contrato, nos termos do e da Súmula 543/STJ, mesmo em situação de inadimplemento. Suspensão das prestações devidas e dos encargos acessórios, como IPTU, taxa de con... ()

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Doc. 873.1189.4253.8702

536 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUE VERSA SOBRE COMPRA DE PNEUS DEFEITUOSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte agravante custeie integralmente os honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é cabível a inversão do ônus da prova e (ii) se somente a parte agravante deve arcar com os honorários periciais em decorrência da inversão, mesmo que a prova tenha sido requerida por ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Disposto ... ()

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Doc. 144.9064.1004.9100

537 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Depósito das parcelas até então vencidas sem a rescisão contrato. Admissibilidade. Artigos 5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal e 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida para determina a restituição do bem ao ora agravante. Recurso provido

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Doc. 740.3781.5256.7438

538 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a revisão das cobranças excessivas de nas faturas de consumo de água, indeferiu a inversão do ônus da prova. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão recorrida que se rejeita. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 107.4585.0035.6394

539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora que, embora a profissão da requerente seja digna e de grande valor, a remuneração percebida não se mostra suficiente para atender a todas as suas obrigações financeiras. Aduz que ainda enfrenta um quadro de endividamento expressivo, com a existência de empréstimos e financiamentos em andamento, cujas parcelas consomem parte substancial de seus rendimentos mensais, agravando ainda mais sua situação econômica. Alega que resta evidente a hipossuficiência financeira ... ()

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Doc. 241.0260.7227.9645

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito referente a fornecimento de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa física que não mantém relação contratual com a concessionária que presta o serviço. 2 - Insurge-se a agravante alegando ser parte legítima para as pretensões, sendo prescindível o seu cadastramento como nova contratante do serviço público junto à concessionária. 3 - A responsabilidade do locatário ao pagament... ()

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Doc. 144.8185.9002.0200

541 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Consumidor. Suposto erro médico. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - A prova inequívoca diz respeito a qualquer meio de prova capaz de influir positivamente no convencimento do magistrado. Exige-se que os fatos examinados com base na prova já carreada aos autos possam ser tomados como fatos certos. A verossimilhança da alegação, por seu turno, pressupõe um elevado grau de probabilidade do direito alegado pela parte autora. II - No caso em tela, não existe nos autos prova inequívoca, nem verossimilhança das alegações relativas à ocorrência de... ()

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Doc. 556.5815.9115.9704

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. -

Inicialmente, registre-se que o, LXXIV da confere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. - O custeio das despesas processuais é ônus que se impõe a todos aqueles que necessitam da atividade jurisdicional, cujo não pagamento só é deferido em se verificando que a parte efetivamente n... ()

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Doc. 250.6261.2605.6675

543 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 334.9469.9862.2113

544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. TRANSPORTE DE CARGA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória na qual os agravados afirmam que seu genitor faleceu atropelado por locomotiva de propriedade da ré, a qual era conduzida por preposto durante o desenvolvimento de sua atividade de risco na cidade de Juiz de Fora. 2. A decisão saneadora ora agravada rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, considerando que os autores seriam consumidores por equiparação e optaram por ajuizar a demanda no foro da sede da ré, culminand... ()

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Doc. 212.2643.8001.2400

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

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Doc. 190.1091.0000.4100

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação auto de infração. Diferenças entre o preço e o combustível entregue ao consumidor. Acórdão regional que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante insiste em afirmar a existência de caso fortuito para justificar a diferença entre o valor auferido e o combustível entregue ao consumidor; no entanto, a Corte de origem afastou, categoricamente, referido argumento, porquanto mais de um bico do equipamento apresentava o mesmo defeito, além disso, a própria empresa reconheceu a necessidade de reparos no equipamento fiscalizado. 2 - Neste cenário, é inviável a revisão das premissas firmadas na Corte de origem, a... ()

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Doc. 150.4705.2023.9500

547 - TJPE. Recurso de agravo. Contrato de seguro saúde. Reajuste expressivo da mensalidade com base na mudança da faixa etária da segurada. Cláusula contratual abusiva e ininteligível para o consumidor leigo. Precedentes do STJ e do TJPE. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde que prevê reajuste expressivo da mensalidade em razão da faixa etária do segurado, sobretudo quando é redigida de forma ininteligível para o consumidor leigo e sujeita o aumento ao puro arbítrio da seguradora. 2 - A jurisprudência de nossos tribunais, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, se encontra pacificada no mesmo sentido. 3 - A seguradora agravante praticamen... ()

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Doc. 241.0280.5408.4956

548 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento quimioterápico. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, a ora agravante não cumpriu, de forma reiterada, a ordem judicial, consistente em custear a medicação quimioterápica da paciente portadora de neoplasia, que, inclusive, veio a falecer. Ne... ()

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Doc. 303.1802.5425.0212

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. 1-

Agravante alega que fora vítima de uma fraude e não realizou o empréstimo impugnado. 2- Em uma análise sumária, não resta comprovada a responsabilidade do Agravado por suposta fraude praticada por terceiro, o que demanda maior dilação probatória. 3- Ausente a probabilidade do direito. 4- Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, vez que, ausentes os requisitos para concessão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2009.1100

550 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. 2. Considerando a abusiva negativa de cobertura para a realização de procedimento cirúrgico de urgência e... ()

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