Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2724.8367

951 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ (STJ). Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los ... ()

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Doc. 462.3781.4416.9887

952 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EXCESSIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento oncológico sem a incidência de coparticipação. 2. A agravante foi diagnosticada com adenocarcinoma pulmonar e teve prescrito o medicamento Tagrisso 80mg. A operadora não negou a cobertura do medicamento, mas condicionou o fornecimento ao pagamento de coparticipação de 50% (cinquenta por cento) do cust... ()

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Doc. 414.7097.4085.7183

953 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, objetivando a restituição do valor pago pelo aparelho celular fabricado pela primeira Agravada (MOTOROLA), adquirido no estabelecimento comercial da segunda Agravada (LOJAS AMERICANAS), e indenização por dano moral, indeferiu a inversão do ônus da prova por ele requerida, ao entendimento de que a narrativa autoral não se revela verossímil, ante a conclusão da perícia realizada pela assistência técnica, no sentido de que o vício em discussão foi causado por mau uso do aparelho. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor. Hipossuficiência do consumidor, ora Agravante, que, neste caso concreto, ficou configurada. Agravante que, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça, o que garantiria a produção de prova pericial sem nenhum ônus financeiro, é de ser reconhecida a sua hipossuficiência técnica para a produção de provas do fato constitutivo do direito por ele alegado. Fornecedor do serviço que tem o ônus da prova das excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3º, §2º, 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 273.2946.2147.6709

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO PACTUADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para suspender os descontos realizados pelo réu, ora agravado, a título de tarifa bancária, na conta corrente de titularidade do autor, ora agravante. 2. Da leitura do , decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antec... ()

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Doc. 150.8272.5145.2180

955 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO ALCANÇA PROCESSOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AOS CÁLCULOS. PERITO DESIGNADO QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 817.5704.3957.9840

956 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.

Juízo de admissibilidade. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado e rejeitando os demais pedidos da ini... ()

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Doc. 140.5725.6000.3700

957 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. 3. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a devolução em do... ()

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Doc. 393.5094.4813.6538

958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿ EM FACE DO BANCO BMG. AUTORA PESSOA IDOSA, CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTE (NASCIDA EM 13/01/1962), E QUE RECEBE A TÍTULO DE APOSENTADORIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO (ID 81519686). ALEGA QUE PRETENDEU FAZER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI EFETUADO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. A DECISÃO SANEADORA DEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, E INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR APLICÁVEL O CDC, FICARÁ A CRITÉRIO DO JULGADOR QUE, AO APRECIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, ANALISA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REGISTRE-SE QUE SE MOSTRA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. POSTO ISSO, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NA QUAL SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO, COM NORMAL DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. NO CASO EM EXAME NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS NAS FATURAS DE ÍNDICE 125489178. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TAMPOUCO MERECE AMPARO O INCONFORMISMO DO BANCO BMG, SENDO CERTO QUE O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, ESTE INDEFERIMENTO PODE SER QUESTIONADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º, NÃO HAVENDO RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÓ DEVE SER REVOGADA OU MODIFICADA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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Doc. 241.1230.5275.1317

959 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Reembolso. Improcedência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial para dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de improcedência em ação de reembolso de despesas médico-hospitalares. 1.1. O contrato de plano de saúde celebrado pelo demandante não contém cláusula de livre escolha do prestador. 2 - O Tribunal de origem, apesar de concluir que o tratamento em clínica não credenciada se deu por «opção do paciente», re... ()

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Doc. 721.8900.3558.4040

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se o descumprimento da tutela de urgência restou demonstrado e, caso confirmado, se a multa no valor de R$ 8.000,00 deve ser reduzida. 2. A tutela de urgência, confirmada em sentença, foi deferida, em 13/07/2022, para que a ré, ora agravante, restabelecesse o fornecimento de energia elétrica no domicílio dos autores, ora agravados, no prazo de 4 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 3. O limite da... ()

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Doc. 103.1674.7403.0300

961 - TAPR. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Associação. Requisitos. Constituição há mais de um ano. Possibilidade de relevância. Hipóteses. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, IV e § 1º. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45.

«... A aventada ilegitimidade do agravado não prospera. A própria agravante reconhece a existência do IBDCI há mais de um ano. Questiona, entretanto, a não juntada dos documentos comprobatórios do regular registro, na forma da lei civil. A ata de constituição do Instituto, todavia, foi devidamente registrada, e atende à prescrição do art. 45, do atual CCB/2002, que praticamente reproduz o conteúdo do art. 18, da Codificação revogada. Mesmo que tal não ocorresse, poder-se-ia aplic... ()

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Doc. 161.5533.0004.5300

962 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste em razão de faixa etária. Necessidade de análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual, em afronta ao princípio elencado no , III. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de or... ()

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Doc. 155.9225.8000.8700

963 - STF. Direito civil e do consumidor. Relação de consumo. Débitos em conta-corrente. Ausência de autorização. Dano moral. Configuração. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2014.

«1. A alegada violação dos arts. 93, IX, e 98, I, da CF/88 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Precedentes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte... ()

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Doc. 250.4290.6966.3625

964 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Paciente portador de alzheimer. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos federais violados pelo acórdão proferido pela Corte de origem, situação apta a afastar a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para a realização do diagnóstico e do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus finan... ()

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Doc. 496.2236.7773.2601

965 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.

1.Relação de consumo a ensejar a aplicação das normas protetivas do CDC, que são de ordem pública e interesse social. 2. Evidente hipossuficiência econômica da agravante frente a instituição financeira agravada, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados pelo banco, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão d... ()

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Doc. 241.2090.8854.2484

966 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por consumidor final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e desta corte. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Consumidor final não contribuinte. Lei complementar 190/22. Exigência no exercício de 2022. Lei estadual 14.804/2015 e instituição do tributo. Eficácia. Princípios da nonagésima e anterioridade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é ... ()

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Doc. 220.8181.2153.0731

967 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. 1. Violação ao art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Reajuste anual de plano funerário. Metodologia prejudicial ao consumidor. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Portanto, ausente qualquer violação ao 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a validade da metodologia ut... ()

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Doc. 241.2021.1567.0512

968 - STJ. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a ... ()

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Doc. 250.4290.6219.4747

969 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Honorários recursais. Não cabimento. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em vo... ()

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Doc. 250.4011.0987.4706

970 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Honorários recursais. Não cabimento III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em ... ()

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Doc. 467.6607.9575.7017

971 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VÍNCULO DA CONTRATANTE COM A ENTIDADE DE CLASSE PATROCINADORA DO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO MANTIDA. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de plano de saúde e cobertura de cirurgia bariátrica em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro e Supermed Administradora de Benefícios Ltda. - A tutela de urgência depende da comprovação de elementos que evidenciem a... ()

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Doc. 374.0892.7639.0987

972 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie o tratamento indicado à autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) o prazo para cumprimento da tutela é exíguo; e (iii) a multa fixada para o descumprimento da tutela... ()

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Doc. 339.3340.8022.7821

973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a agravante custeasse a prova pericial requerida pela parte autora. O agravante sustenta ausência de fundamentação adequada da decisão e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. A parte agravada apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ... ()

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Doc. 573.0884.1988.5589

974 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA SEGURADORA AUTORA. DEPROVIMENTO. 1-

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela seguradora autora, ora agravante. 2- O e. STJ, no julgamento dos REsp. 1.696.396 e 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de o rol do em vigor, ter taxatividade mitigada e admitir a interposição de agravo de instrumento, quando verificado haver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelaçã... ()

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Doc. 938.2181.1581.8358

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INCLUIU O SÓCIO, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CREDOR E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 166.4515.2000.2900

976 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de implante de «stent». Inadmissibilidade. Material inerente ao procedimento cirúrgico. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9656/98. Incidência das Súmulas ns. 93 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência mantida para que a agravante custeie todo o procedimento cirúrgico prescrito para a agravada, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

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Doc. 607.4258.8999.8431

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. I. CASO EM EXAME 1.

Concessão de tutela de urgência para determinar que o Plano de Saúde providencie a autorização das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas pela Autora, com a utilização dos materiais cirúrgicos e técnicas solicitadas pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Alegação de não cobertura das cirurgias requeridas por não constarem do Rol da ANS e ausência de cobertura contratual. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 611.8072.7015.0630

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE SEJA A CONCESSIONÁRIA INSTADA A RESTABELECER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL DE SUA PROPRIEDADE, BEM COM A EXCLUIR SEU NOME DE CADASTROS DESABONADORES. ALEGOU EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA SEM ALCANCE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. 1-

Cinge-se a controvérsia na análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada pela autora/agravante, tomando-se por base o comando do art. 300 do Código Processual, o qual exige a presença da probabilidade do direito, de perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. 2- Embora tenha havido a suspensão no fornecimento do serviço essencial, o imóvel não se encontra habitado, estando sendo oferecido à ve... ()

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Doc. 384.4127.1532.4472

979 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DO INSS. AUFERE RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR E RENÚNCIA DA PRERROGATIVA QUE CONFERE À AGRAVANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 497.2141.8701.6046

980 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É APOSENTADO, BENEFICIÁRIO DO INSS. AUFERE RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR E RENÚNCIA DA PRERROGATIVA QUE CONFERE À AGRAVANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 322.1166.0753.4387

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SANEADOR. BANCO CORRÉU QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ AGRAVANTE (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ AGRAVANTE, QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 920.0457.1403.7505

982 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É APOSENTADO, BENEFICIÁRIO DO INSS. AUFERE RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR E RENÚNCIA DA PRERROGATIVA QUE CONFERE À AGRAVANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 1688.6857.9029.9200

983 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor de eventual cobrança do importe questionado pela autora, ora agravada, que é de R$ 1.768,83 - Exigência de cumprimento imediato e valores compatíveis com a relevância e notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da agravante, que integra um dos maiores grupos empresariais do país - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. 201.8692.6906.6907

984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 990.7104.5117.2941

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS QUE É CAPAZ DE CAUSAR À AGRAVANTE DANO, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 354.2799.7543.8710

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO PRESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE QUANTO A ESTE PONTO, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO CONSIDERADO A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 162.2332.9955.0453

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA FOSSEM REDUZIDOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTRINGIR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE NA FASE INAUGURAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 991.1877.0925.3360

988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO (TEMA 1150), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE É PRESTADORA DE SERVIÇO E O AUTOR DA DEMANDA, CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS arts. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 576.7811.4262.4689

989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO ANULATÓRIA DÍVIDA E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM AS RÉS. RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE É A PARTE MENOS FAVORECIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA NO SEU RELATO, VISTO QUE HÁ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DAS RÉS A DEMONSTRAR TENTATIVA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO, ALÉM DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA RELATANDO POSSÍVEL ESTELIONATO. EMPRESAS RÉS QUE RESPONDEM SOB EFEITOS DA REVELIA, SEM TER JUNTADO QUALQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO DO AUTOR, COMO ASSINATURA CONTRATUAL. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EM REGRA, ENSEJA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, CONSOANTE O PREVISTO NO INCISO VIII Da Lei 8.078/90, art. 6º. MANIFESTA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DO AUTOR EM FACE DO RÉU. CONTROVÉRSIA QUANTO À HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO DEVE SER IMPUTADO À RÉ. PRECEDENTES DO TJRJ EM CASO SEMELHANTES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVANTE.

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Doc. 474.9086.7678.3205

990 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DE COBRANÇAS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte agravante que, alegando cobranças indevidas em contrato de cartão de crédito consignado, busca o imediato cancelamento da avença celebrada com o banco agravado, bem como a suspensão das cobranças incidentes em seu contracheque. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau indeferiu o pleito liminar, alegando ser necessária a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de agravo de instrumento ... ()

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Doc. 359.5245.2802.4530

991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão de deferimento da tutela de urgência, em que a magistrada de primeiro grau determinou que a ré, ora agravante, efetuasse o pagamento da indenização securitária em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignação da recorrente sob o argumento de que não houve a apresentação da documentação necessária por parte do espólio agravado, representado pelos netos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de seguro em que o segurado... ()

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Doc. 250.3180.5845.0998

992 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de defesa do consumidor. Parcelamentos de débitos decorrentes do uso de energia elétrica. Abstenção de efetuar corte de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de defesa do consumidor objetivando parcelamentos de débitos decorrentes do uso de energia elétrica e a abstenção de efetuar corte de energia elétrica por parte da unidade fornecedora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ. Entretanto, a ... ()

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Doc. 998.7056.3719.2802

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

Deixa-se de conhecer do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas até a revisão da taxa de juros, uma vez que o requerimento não foi formulado ao magistrado a quo e o exame por este juízo ad quem caracterizaria supressão de instância, o que é vedado. 2. Não se conhece do pedido consistente no depósito judicial das parcelas em valor recalculado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que já deferido na decisão agravada. 3. A controvérsia se cinge em verif... ()

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Doc. 230.2240.4812.8923

994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inspeção. Notificação ao consumidor. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de or... ()

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Doc. 210.7090.2612.7681

995 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) Súmula 568/STJ. STJ e princípio da colegialidade. 2) atipicidade da conduta não constatada. ICMS cobrado de consumidor final, recolhimento aos cofres públicos devido e não realizado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1 -1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre ... ()

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Doc. 155.5312.1001.7500

996 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste em razão de faixa etária. Vedação. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Observância dos parâmetros legais e termos do contrato. Não abusividade do aumento. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, por omissão do acórdão recorrido, quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que desconformidade com a vontade do recorrente. 2.Hipótese em que a instância ordinária, avaliando as circunstâncias de fato e as cláusulas contratuais, entendeu não ser excessivo, desarrazoado ou ilegal o reajuste. Incidência das Súmulas 5 e 7. 3. A parte agra... ()

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Doc. 362.5369.3808.1034

997 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, com a finalidade de constatar eventual violação do equipamento, sendo permit... ()

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Doc. 240.3081.2380.4826

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Configuração. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Financiamento. Não aprovação. Devolução integral. Sinal e comissão de corretagem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que todos integrantes da cadeia de consumo respondam de forma solidária pelos danos causados ao consumidor (Súmula 568/STJ). 3 - No caso, houve previsão contratual de que, na hipótese de não ap... ()

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Doc. 230.8230.1930.5294

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Indenização por dano moral. Rever fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Necessário apontar violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que ficou comprovado o vazamento de gás canalizado, e que os ora agravantes não se desincumbiram do ônus de provar culpa exclusiva de terceiro. Nesse contexto, para alterar as conclusões da Corte a quo, seria imperioso proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Tem prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso e... ()

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Doc. 784.8417.0778.4577

1000 - TJSP. Direito do consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Requisitos não preenchidos. Remanescente de renda superior ao mínimo existencial. Decreto 11.150/2022. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas (superendividamento), na qual a agravante buscava a limitação dos descontos bancários em 30% de sua renda líquida. 2. Alega a agravante que os descontos mensais comprometem a totalidade de seus rendimentos, colocando-a em situação de superendividamento, razão pela qual pleiteia a limitação dos descontos e a suspensão de eventuais restrições cadastrais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a existência de comprometimento do mínimo existencial, nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. III. Razões de decidir 4. O art. 54-A, §1º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O Decreto 11.150/2022 regulamentou o conceito de mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00 mensais. 6. No caso concreto, a agravante aufere renda líquida de R$ 2.368,37, tendo comprovado descontos no total de R$ 1.271,14, restando-lhe R$ 1.097,23 mensais, valor superior ao mínimo existencial estabelecido na regulamentação vigente. 7. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300), o que não se verifica, uma vez que a renda remanescente da agravante é superior ao mínimo existencial, afastando a necessidade de medida emergencial. 8. A análise sobre eventual repactuação das dívidas deverá ocorrer no curso do processo principal, nos termos do CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em 30% da renda líquida do consumidor superendividado exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto na Lei 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. Não há direito à tutela de urgência quando a renda remanescente do consumidor supera o valor estabelecido como mínimo existencial, devendo a análise da repactuação das dívidas ser realizada no curso do processo principal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 300; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.03.2023

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