Consumidor Agravantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 654.2311.4690.6119

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde, a buscar a reintegração, pela ré, ao plano de saúde de origem, bem como indenização por danos morais. Agravo de instrumento interposto pela ré, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência. 1. Uma vez que a alegação de ilegitimidade passiva se encontra intimamente relacionada com o próprio mérito da ação, não estando ela, neste estágio inicial, suficientemente demonstrada, dev... ()

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Doc. 103.1674.7563.5700

252 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do , III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro» (fl. 128) O acórdão dispôs sobre o ponto: «Irrepreensíveis tais passagens, levando-se em conta que, na exordial, o pedido é de condenação do Banco a transferir a propriedade do veículo em questão, sob pena de cominação de multa diária, bem como a restituir os va... ()

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Doc. 666.5890.4610.8961

253 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021.

Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à suspensão de cobranças. Inconformismo do agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisã... ()

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Doc. 535.6782.6694.6580

254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR D DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de natureza consumerista na qual o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimo firmados com o banco réu, ajuizada perante o foro do domicílio do banco réu - Comarca da Capital. 2. A decisão agravada declinou da competência, de ofício, para uma das Varas Cíveis regionais de Santa Cruz, que abrange área de domicílio do autor. II. Questão em discus... ()

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Doc. 172.0255.0001.6900

255 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 448.8938.2501.6167

256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no , VIII, em razão da alegada vulnerabilidade do consumidor e da natureza da relação jurídica discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática, exigindo demonstração da verossimilh... ()

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Doc. 806.0169.6746.4142

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação indenizatória, regulada pelo código do consumidor, em que o D. Juízo a quo inverte o ônus probandi em desfavor da ré ora agravante, ao fundamento de que se trata de relação de consumo e o autor ora agravado se enquadra no conceito de consumidor, com flagrante hipossuficiência probatória. 2. CDC que condiciona tal inversão à presença da verossimilhança das alegações exordiais e da vulnerabilidade técnica. Jurisprudência do STJ em igual sentido. 3. Caso concreto em que s... ()

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Doc. 304.7288.0070.3775

258 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que entendeu ser aplicável ao caso o CDC, cabendo à empresa requerida, ora agravante, comprovar a regularidade da contratação e atendimento ao plano de telefonia - II - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Presentes os requisitos do , VIII... ()

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Doc. 974.8758.9792.4253

259 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1-

Decisum agravado que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pela agravante em face da agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré efetue imediatamente a troca do relógio medidor de consumo e regularize o fornecimento do serviço. 2- Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve decisão proferida antes... ()

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Doc. 642.5339.4388.9920

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade processual aduzido pelo autor. 2. Recurso não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 240.8060.1630.9576

261 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno deprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021... ()

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Doc. 384.2868.6325.1220

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para as manifestações processuais do autor, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Art. 186, § 3º do CPC que estende o benefício para escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria Pública. Hipótese legal configurada nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de ... ()

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Doc. 306.5957.9778.4961

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e o cancelamento do cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento da reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do ... ()

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Doc. 240.9130.5427.8326

264 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Danos elétricos. Falha na prestação de serviço. Nexo de causalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182 Do stj. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando a condenação do ora agravante ao pagamento de R$ 5.614,86 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Entretanto, a parte ag... ()

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Doc. 161.2131.7002.4200

265 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prestação de serviço público. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que os agravantes não comprovaram a existência da alegada contaminação da água fornecida pela agravada, nem a ocorrência de dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótes... ()

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Doc. 161.2131.7002.4400

266 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prestação de serviço público. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que os agravantes não comprovaram a existência da alegada contaminação da água fornecida pela agravada, nem a ocorrência de dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótes... ()

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Doc. 217.3808.6882.6169

267 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da verba salarial e benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Totoli e Antônio Roberto Totoli contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 10% da verba salarial e benefício previdenciário. Os agravantes alegam que seus rendimentos são consumidos em despesas básicas e que a penhora é contrária ao art. 833, IV do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% dos rendimentos dos agravantes, composta por salário e benefício previdenciário, é justificável à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Os agravantes não comprovaram que a penhora comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação suficiente para demonstrar a inviabilidade da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A ausência de comprovação de comprometimento da subsistência justifica a manutenção da penhora.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º, art. 1.015, V. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024

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Doc. 566.1180.7424.0730

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. -

Na origem, em ação de natureza consumerista, o autor, ora agravante, pretende obter a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque relacionados a contratos de empréstimos firmados com o réu. - Cinge-se a controvérsia a avaliar, em sede de tutela de urgência, a regularidade dos descontos efetuados no contracheque do autor, ora agravante. - Análise do pedido de tutela recursal, consubstanciado na limitação dos descontos no contracheque do autor em 30% de seu salário. - Como... ()

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Doc. 531.7453.9660.2372

269 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 -

Autor sustentando que exerce atividade de microempreendedor em um galpão anexo à sua residência, com utilização de maquinário que necessita de maior tensão; que em 2012 elaborou projeto às suas expensas para aumento de carga, submetendo a solicitação à aprovação da ré, o que ocorreu em 01/07/2016, contudo sem a realização do serviço pela concessionária; que a inércia da ré em efetuar o aumento de carga causa sobrecarga na rede elétrica de seu imóvel, gerando a cobrança de ... ()

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Doc. 103.1674.7399.4700

270 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.

«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do , § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pa... ()

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Doc. 144.9584.1008.4700

271 - TJPE. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012. 2. Assim, seria regular a suspensão do fornecimento energia elétrica e a negativação do agravado na hipótese de falta de pagamento de outras faturas. No entanto, a inadimplência em relação a outros meses não ficou devidamente comprovada pela Agravante, embora esta tenha alegado que as fa... ()

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Doc. 241.0301.1447.2162

272 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Dano moral. Cabimento.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, considerada injusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de afli... ()

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Doc. 661.2843.4087.7408

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Condomínio autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de cobrança tarifária. 2. Pretensão de inversão do ônus da prova em razão da alegada hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações sobre a irregularidade na cobrança de serviço de fornecimento de água pela Concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. I... ()

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Doc. 221.0041.1193.4738

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva, pois violou o princípio da boa-fé objetiva ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto ato fraudulento que não pode ser imputado ao consumidor. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a boa-fé do consumidor na contratação do plano de saúde demandaria o revolvimento do supo... ()

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Doc. 230.8280.3450.0936

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Rescisão do contrato. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 361.3437.0670.9374

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Conforme o Tema Repetitivo 32 do STJ, a abstenção da manutenção ou exclusão de nomes de cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente, preencher alguns requisitos, quais sejam, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for... ()

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Doc. 306.6917.1927.5813

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme , VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC - CDC. 4. A inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII... ()

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Doc. 109.3870.3901.5811

278 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando apenas a exibição dos contratos pelos réus. A decisão agravada negou a suspensão das parcelas dos empréstimos e a exclusão do nome do consumidor de cadastros de inadimplentes, alegando falta de verossimilhança das alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a condição de superendividamento da ... ()

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Doc. 535.4105.8696.4625

279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, visando o custeio e a implantação de home care para tratamento domiciliar da autora, após parada cardiorrespiratória e internação prolongada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar indicado por médico, frente à alegação de irreversibilidade e necessidade de prova pericial antecipada. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 795.3133.1660.3805

280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, ora agravante, consistente no pedido de suspensão das cobranças que julga o autor desproporcionais. 2. Contestação apresentada na origem, na qual há informação do refaturamento espontâneo da fatura controvertida pela parte ré. pedido de desistência do recurso. Homologação. arts. 932, III, e 998 do CPC. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.6020.1784.5620

281 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação de cobrança. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 753.7967.8313.8585

282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento multidisciplinar completo para o autor, incluindo psicoterapia ABA, terapia ocupacional, psicomotricidade e fonoaudiologia, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar indicado por médico, mesmo fora da rede credenciada. III. Razões de ... ()

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Doc. 541.5085.7360.4970

283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA EM QUE SEGURADORA OBJETIVA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SINISTROS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso, enquanto a agravante se sub-rogou nos direitos da parte segurada, nos termos dos arts. 349 e 786, do Código Civil. Hipótese que, todavia, não implica inversão automática do ônus da prova. Ausência dos pressupostos elencados no , VIII. Alegação genérica de distúrbio elétrico. Concessionaria do serviço público que não foi informada a respeito. R... ()

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Doc. 228.4466.6414.3170

284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos relativos a contratos de empréstimo que a agravante alega não ter contratado. Sustenta a parte recorrente a inexistência de autorização válida para as contratações impugnadas e a falha na prestação de serviço do banco agravado ao não adotar medidas adequadas de segurança. Argumenta, ainda, que os descontos impactam diretamente sua única fonte de renda, comprometendo sua s... ()

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Doc. 144.9584.1004.3400

285 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Reativação de conta bancária e emissão de cartão de crédito. Cumprimento espontâneo. Impossibilidade de aplicação de multa.

«1. Analisando a situação em concreto, verifico que não há qualquer resistência do banco em cumprir as determinações contidas na decisão agravada, com exceção da manutenção do número do cartão cancelado, fato que não trará qualquer prejuízo para o agravado. 2. O agravado apenas deve requerer perante o juiz de origem a emissão de novo cartão de crédito, para que o banco agravante satisfaça completamente a determinação do magistrado de origem. 3. Agravo de Instrumento... ()

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Doc. 150.4705.2010.3900

286 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 14.689/12. Compra de bens móveis. Vedação à cobrança de taxas relativas a despesas acessórias. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Direito consumerista. Hipossuficiência. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificada. Do agravo a que se nega provimento.

«1. O consumidor Thiago Luis Brasil de Lima formulou reclamação (fls. 72/79) ao Procon-PE, questionando a legalidade da cobrança das taxas «de abertura de crédito» e de «emissão de carnê» pelo ora agravante, por ocasião da assinatura de contrato de aquisição de veículo automotor, sob alegação de afronta às disposições da Lei Estadual 14.689/12. 2. Da análise do contexto probatório, verifica-se, ademais, que, devidamente notificado (fls. 80/82) da referida reclamação, a... ()

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Doc. 894.4733.3860.3373

287 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender reajuste de plano de saúde deste ano, mantendo os reajustes anteriores. 2. O agravante alega abusividade nos reajustes aplicados e pede a revisão deles com base nos índices autorizados pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência: (i) probabilidade do direito; e (ii) periculum i... ()

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Doc. 585.3599.4371.4905

288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para suspender reajuste de plano de saúde do ano de 2024, mantendo os reajustes anteriores. 2. A agravante alega abusividade nos reajustes aplicados e pede a revisão deles com base nos índices autorizados pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão é saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência: (i) probabilidade do direito; e (ii) pericul... ()

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Doc. 997.5307.3477.8108

289 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA À QUANTIDADE DE UMA ÚNICA UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação movida pela agravada em face da Iguá Saneamento S/A, determinando que a agravante emita as contas vincendas pelo volume medido no hidrômetro instalado no local para apenas a 1 economia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão discutida no presente recurso de agravo de instrumento se concentra na análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a saber: verossimilhança da... ()

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Doc. 220.6270.1141.3957

290 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens decretada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de Auto Posto SBC Ltda. Paulo André Schmidt e Rodrigo dos Santos Martins, na qual foi decretada a indisponibilidade dos bens dos agravantes, em razão do descumprimento da legislação consumerista. 2 - O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em dois fundamentos: i) Súmula 735/STF e ii) Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impug... ()

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Doc. 177.3162.3000.8100

291 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Atraso na entrega de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral não configurado.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 250.6261.2296.9543

292 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária. Demora na ligação da unidade consumidora à rede de energia. Ausência de comprovação de posse e ou propriedade regular do imóvel. Revolvimento de matéria fática. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo desprovido.

1 - O cotejo entre o acórdão recorrido e as alegações da parte recorrente evidencia que a pretensão do ora agravante requer o reexame do contexto fático probatório dos autos, especialmente no que diz respeito à comprovação da posse ou propriedade do imóvel. A necessidade de reavaliar os fatos e as provas impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto por incidência da Súmula 7/STJ, que veda o simples reexame de prova em recurso especial. 2 - Conforme jurisprudência dest... ()

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Doc. 237.1968.2421.2507

293 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O EFETIVO PREÇO DE VEDA PRATICADO COM O CONSUMIDOR FINAL. 1.

Decisão monocrática que confirmou a sentença no que tange ao direito das sociedades-autoras ao ressarcimento da diferença entre a base de cálculo presumida e o efetivo preço de venda praticado com o consumidor final, mas ressaltou incumbir ao ente federativo estabelecer o regramento necessário à restituição, não sendo possível ao contribuinte decidir o meio mais vantajoso de usufruir do crédito através da emissão de notas fiscais de ressarcimento). 3. Reforma do decisum de prime... ()

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Doc. 210.6183.4000.7600

294 - TJPR. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Instituição financeira. Denunciação da lide. Indeferimento. Aplicação do CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva. Possibilidade de futura ação de regresso. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 659.1901.7257.6971

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré no custeio da cirurgia de gastroplastia endoscópica redutora (cirurgia bariátrica feita por endoscopia) e seus insumos, indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o... ()

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Doc. 157.2142.4008.6800

296 - TJSC. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 342.6052.0250.8498

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Tutelas de urgência que se prestam a conceder efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Documentos juntados pela agravante que demonstram a probabilidade do seu direito, bem como o periculum in mora ... ()

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Doc. 578.8278.6431.5061

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP 1.802.025/RJ). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, ORA AGRAVANTE, RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 541.4405.2094.8257

299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravado, sob pena de multa proporcional à ilicitude dos atos de descumprimento. 2. Alegações do agravante acerca da regularidade contratual que estão desacompanhadas de provas suficientes para infirmar a narrativa autoral. Manutenção da decisão. Súmula 59/TJRJ. 3. Multa fixada em valor adequado e proporcional, com possibilidade de revisão, no... ()

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Doc. 593.1758.0729.0786

300 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão liminar que determinou o restabelecimento dos serviços médicos já prestados ao autor, cuja cobertura foi rescindida unilateralmente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a licitude do cancelamento do credenciamento de profissionais pelo plano de saúde do agravado, pela respectiva operadora, quando em tratamento contínuo. III. Razões de decidir 3. A operadora e a administradora de p... ()

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