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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consumidor agravantes

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Doc. 241.1081.0935.8959

51 - STJ. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo com garantia fidejussória. Obrigação de firmar contrato de seguro. Contratação compulsória por intermédio da financeira. Subtração do consumidor da possibilidade de procurar outros contratantes para pactuar seguro menos oneroso. Venda casada.

I - Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o reexame das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir que o último, na verdade, não teve escolha e foi tolhido em sua liberdade de escolher contratante que oferecesse proposta menos onerosa. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 677.5651.1722.8329

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não é automática, exigindo a presença de hipossuficiência técnica do consumidor ou... ()

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Doc. 148.7024.6118.2677

53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NESTE PONTO. PROVA ORAL. MATÉRIA FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, relativos ao serviço de energia elétrica prestado pela ré, que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova, e de produção de prova oral, formulados pelo autor/agravante. 2. Relação de consumo. Hipossuficiência configurada. Vulnerabilidade técnica do autor/agravante frente à concessionária ré/agravada. Presença dos requisitos legais previst... ()

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Doc. 263.6572.0968.2405

54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o processo, não deferiu a inversão do ônus da prova. 2. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, ajuizada pela agravante em face de instituição financeira, alegando a contratação fraudulenta de cartões de crédito consignados em seu nome sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, es... ()

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Doc. 476.3032.8467.7427

55 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DA ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência territorial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, ora agravante, ajuizou a ação em foro diverso de seu domicílio, alegando relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a competência territorial em ações consumeristas possui natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício; e (ii) ... ()

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Doc. 187.7350.8039.6805

56 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à administradora de plano de saúde em ação de obrigação de fazer. A agravante alega que a administradora é responsável pelo contrato e pleiteia sua inclusão no polo passivo. II. Questão em Discussão: determinar se é cabível a denunciação da lide à administradora de plano de saúde em contrato de natureza consumerista. III. Razões de Decidir. A relação ju... ()

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Doc. 331.3677.4791.8846

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. JUÍZO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

A decisão que defere, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser modificada pelo Tribunal em caso de manifesta inobservância da lei, de contrariedade à prova dos autos ou de sua teratologia (Súmula 59/TJRJ). Preponderância da iminência de risco aos interesses do agravante, que, caso mantida a decisão atacada. Ademais, caso não deferida a tutela de urgência, continuaria a parte hipossuficiente a sofrer descontos em verbas de natureza alimentar, a fim de saldar dívid... ()

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Doc. 176.8853.8088.3038

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA TUTELA DE URGÊNCIA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADOS PELA PARTE RÉ-AGRAVADA IMPUGNADO PELA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. NO ENTANTO, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DA NÃO ADULTERAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR QUE ENSEJOU A LAVRATURA DOS TOIS, SENDO RAZOÁVEL, POR OUTRO LADO, EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVE A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO COMO PRESTADORA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE (art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 645.0459.3936.5048

59 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.

Decisão agravada que, em ação indenizatória, movida pela agravante em face do agravado, indeferiu a tutela de urgência. 2. Agravante que não nega a contratação de um produto bancário, o qual, segundo alega, pensou tratar-se de empréstimo, e não de cartão de crédito consignado. No entanto, há indícios de utilização do cartão e provas de que valores teriam sido depositados em conta de sua titularidade. 3. Questão que demanda dilação probatória. 4. Ausência dos requisitos aut... ()

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Doc. 871.6435.7285.7830

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.

Na espécie, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 2º. Condomínio que representa os condôminos, que detém legitimidade para defender os seus interesses com possibilidade de aplicação do CDC. Logo, o condomínio tem a proteção do C... ()

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Doc. 678.9959.4562.4211

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1-

Agravo de instrumento interposto da decisão que declinou da competência. Agravante que reside em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e move demanda em face da VIVO, cuja sede é na Cidade de Monções, São Paulo. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Sustenta o Recorrente que escolheu o foro da Cidade do Rio de Janeiro uma vez que o Judiciário fluminense é mais célere, sendo mais favorável ao consumidor. 3- Manutenção da decisão que se impõe. A 2ª Seção do STJ, ao analisar cas... ()

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Doc. 641.1646.7850.5205

62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 479.2035.0298.8252

63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 314.7418.1691.1597

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. III. Conforme entendimento sumulado neste Tribunal de Justiça, é incabível a interrupção do serviço público essencial em razão de débito... ()

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Doc. 804.8751.8198.1356

65 - TJRJ. . DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação e fazer c/c antecipação de tutela. Empréstimos consignados. Autor militar das Forças Armadas. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência parcial. Suspensão dos descontos que ultrapassam 70% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Safra - assiste razão em parte. Hipótese que não se enquadra na Lei do Superendividamento. (Lei 14.181/2021) . Não há pedido de repactuação de dívidas, nem tampouco, de audiência de conciliação. Limitação imposta de de... ()

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Doc. 691.7479.7007.7252

66 - TJSP. Inversão do ônus da prova - «Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito» - Banco agravante que está sujeito às regras do CDC, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297 - Agravado que se encontra em situação de vulnerabilidade - CDC, art. 6º, VIII - Facilitação da defesa do consumidor - Art. 373, § 1º, do atual CPC - Dispositivo que permite a modificação do ônus da prova - Caso em que é mais fácil para o banco agravante demonstrar a regularidade de suas operações, mesmo porque detém todos os documentos necessários a tal comprovação - Agravo desprovido

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Doc. 416.7075.9609.6549

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DO SALÁRIO. ARGUIÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM OBSERVAR O RITO ESPECIAL PARA A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDOR, PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da agravada-autora. Irresignação do agravante no sentido da impropriedade da decisão, que deixou de observar o rito da ação de repactuação de dívidas. Cumpre esclarecer que com a alteração promovida no CDC e a inclusão do art. 104-A e seguintes, a ação de repactuação de dívidas agora proposta pelo consumidor deve seg... ()

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Doc. 803.4978.6526.9841

68 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS -

Tutela cautelar antecedente - Cédula de Crédito Bancário- Instrumento particular de cessão fiduciária de aplicações financeiras- Registro no cartório de domicílio do devedor- Mera condição de eficácia contra terceiros: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada à imediata liberação das aplicações financeiras titularizadas pela agravante. Despiciendo o registro do contrato para a ... ()

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Doc. 851.1984.1189.7584

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO OU FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, que acolheu a preliminar de decadência suscitada pela parte ré, afastando a pretensão de indenização por danos materiais, sob fundamento de que teria se esgotado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II (CDC). 2. A decisão impugnada acolheu a preliminar de decadência suscitada pela parte agravada, sob a justificativa de qu... ()

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Doc. 1688.4063.1661.1800

70 - TJSP. CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Declaração de inexigibilidade de valores não reconhecidos pela recorrente quanto ao período de 2017 - Ausência de danos morais, pois houve meras cobranças, não ocorrendo negativação - Danos morais, ademais, já arbitrados quanto ao Ementa: CONSUMIDOR - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Declaração de inexigibilidade de valores não reconhecidos pela recorrente quanto ao período de 2017 - Ausência de danos morais, pois houve meras cobranças, não ocorrendo negativação - Danos morais, ademais, já arbitrados quanto ao período de 2018, em outro processo, de modo que suficiente para aplacar os aborrecimentos sofridos pela recorrente, diante da ausência de fatos agravantes da situação - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, se comprovada a cessação de sua situação de miserabilidade jurídica.

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Doc. 145.4862.9013.7400

71 - TJPE. Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2». Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2», ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. 2. Não é possível que a interpretação mais favorável pretendida pelo... ()

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Doc. 145.4862.9012.3000

72 - TJPE. Consumidor. Agravo de instrumento. Plano «oi conta total 2». Pretensão de aplicação do CDC, art. 47. Cláusulas redigidas de forma clara. A interpretação mais favorável ao consumidor não pode contrariar disposição contratual expressa. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Dos autos, extrai-se que o único documento acostado pelo agravante mostra que, em momento algum, a operadora agravada oferece no plano «Oi Conta Total 2», ora questionado, ligações locais ilimitadas para celulares da OI. Ao revés, o documento apresentado possui a informação expressa e clara de que tal tipo de ligação só é liberada de forma ilimitada quando esgotada a franquia de 200 (duzentos) minutos. 2. Não é possível que a interpretação mais favorável pretendida pelo... ()

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Doc. 947.3141.2948.6760

73 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

Decisum agravado que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, entre outras providências, declarou saneado o processo e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação dos autos originários. Mesmo em se tratando de relação consumerista, o CDC, art. 6º, VIII não incide ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, cabe ao juiz redistribuir a carga probatória de acordo com o caso concreto, pois é indispensável a verossimilhança das alegações do c... ()

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Doc. 210.6183.4001.1400

74 - TJES. Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.

«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). 2 - Da inteligência do CDC, art. 49, extrai-se que são dois os requisitos para que o contratante possa se valer do direito de arrependimento: a) que o consumidor manifeste sua desistência no prazo de 07 (sete) d... ()

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Doc. 827.3249.6154.1334

75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Descontos consignados. Questionamentos. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha da prática de novos descontos. Operações bancárias questionadas que não envolvem descontos perpetrados pela recorrido ao menos na natureza apontada na inicial. Polo passivo integrado exclusivamente pela agravante. É necessária maior dilação probatória com o intuito de verificar a existência ou não de abusividade cometidas pela instituição fina... ()

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Doc. 415.5024.7341.6469

76 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a imediata religação de energia elétrica em sua residência, após corte decorrente de inadimplência. A agravante quitou o débito no mesmo dia do corte e solicitou a religação, porém a concessionária de energia elétrica só restabeleceu o serviço após a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária de ene... ()

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Doc. 532.2853.8200.0289

77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A agravante pleiteia a liberação de cartão de crédito bloqueado e o parcelamento de dívida de R$ 8.878,90, em 18 parcelas. Sustenta que a negativa compromete seu acesso a crédito e despesas básicas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão... ()

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Doc. 899.2976.0602.5130

78 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES, AO QUE TUDO INDICA, DESEMPREGADOS - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, «PER SE», A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - A PAR DE O OBJETO DA CAUSA SER A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, OS AGRAVANTES NÃO COLIGIRAM AOS AUTOS SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE GASTOS MENSAIS, SENDO LÍCITO CONCLUIR QUE O CUSTEIO DAS CORRELATAS DESPESAS NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 894.6221.0373.4761

79 - TJSP. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA.

Decisão que a deferiu em favor de pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos exibidos demonstram a possibilidade financeira de a autora arcar com as custas e as despes... ()

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Doc. 971.3290.6270.8449

80 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo a agravante e outras sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença. O exequente busca a satisfação de condenação por descontos indevidos em conta bancária e danos morais. O juízo de origem reconheceu a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico, aplicando a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformad... ()

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Doc. 517.5174.8241.7048

81 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de contrato cancelado por inadimplência. A agravante sustenta que, apesar do atraso nas mensalidades, efetuou o pagamento integral do débito, antes do cancelamento e não recebeu notificação prévia da operadora de saúde. Requer a reativação do plano, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 145.6541.8006.7900

82 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso da interessada. Alegação de que é competente o foro do domicílio do consumidor/agravante, por se tratar de relação de consumo. Cabimento. Ação de cobrança embasada em relação consumerista. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso VIII. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.3251.1797.6621

83 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

1 - A agravante insiste que não havia «vício no veículo da consumidora», o que seria demonstrado pelo laudo pericial juntado aos autos. Dessa forma, o auto de infração, aplicado pelo Procon, deve ser anulado, pois não haveria fundamento fático para a imposição de multa. 2 - Por outro lado, entendeu o Tribunal paranaense que «a extensão do dano causado à consumidora, correspondente â perda total de seu investimento, no veiculo objeto de reclamação, que revelou-se totalmente imp... ()

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Doc. 470.6447.5761.4420

84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, determinou a inversão do ônus da prova, imputando à agravante a obrigação de comprovar que as quedas de energia foram causadas pela falta de instalações necessárias pela requerente. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando inaplicabilidade do CDC, por ausência de condição de destinatária final da agravada e falta de requisitos do CDC, art. 6º, VIII. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 694.7988.1703.6513

85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em definir se houve irregularidades no processo administrativo que justificariam a anulação da multa aplicada pelo PROCON ... ()

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Doc. 232.8011.1034.9682

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada em face de companhia aérea, relacionada ao cancelamento de voo e à não devolução dos valores pagos. O agravante sustentou a necessidade de aplicação do CDC, art. 6º, VII (CDC), mas não demonstrou verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche os req... ()

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Doc. 250.6020.1469.6432

87 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Condições da ação. Interesse de agir. Natureza do interesse jurídico tutelado. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Obrigação de fazer. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.4311.2000.5500

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Publicidade enganosa. Não configuração. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não vislumbrou nenhum omissão apta a induzir o consumidor em erro, entendendo q... ()

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Doc. 141.5975.0003.4100

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Reembolso de despesas. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 convoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de con... ()

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Doc. 605.3791.9466.8966

90 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU e a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A relação com a CDHU é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadra como forn... ()

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Doc. 925.0215.2863.7691

91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU e a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A relação com a CDHU é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadr... ()

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Doc. 103.1674.7442.8500

92 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo» afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que ... ()

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Doc. 986.7397.5657.1648

93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESCONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

Presentes, no entanto, os requisitos previstos no CPC, art. 300. Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à celebração do contrato questionado, afigura-se razoável a imediata suspensão da cobrança, bem como a retirada do aponte no cadastro restritivo, especialmente em razão da narrativa perpetrada pela parte consumidora, de que não possui vínculo com a ré, ora recorrida. Em reforço, a concessionária sequer apresentou contrarrazões, o que reforça o entendim... ()

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Doc. 883.9645.8216.2593

94 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agravante. ... ()

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Doc. 516.3210.3222.2279

95 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agravante. ... ()

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Doc. 397.0812.4285.9128

96 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Monte Azul Paulista e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. II. Questões em Discussão: (i) possibilidade de denunciação à lide; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova e custeio dos honorários periciais pela agrava... ()

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Doc. 230.7030.9623.2782

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun... ()

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Doc. 136.6470.5840.8458

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO ABRUPTA DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. - A

existência de relação jurídica entre as partes, bem como a adimplência da agravante, comprovam a probabilidade do direito alegado, evidenciada pela documentação acostada aos autos. - A redução abrupta e substancial do limite de crédito, sem prévia e adequada motivação, demonstra comportamento abusivo da instituição financeira, contrariando a boa-fé objetiva na relação de consumo. - Preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida, cons... ()

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Doc. 840.0167.8112.0777

99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de restabelecimento / manutenção de plano de saúde por prazo indeterminado com pedido de tutela de urgência. II - Questão em discussão: preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e valor da multa diária. III - Razões de decidir: probabilidade do direito e o risco de dano presentes, considerando que o agravado, aposentado desde 2006, preenche, a princípios, os requisitos para manutenção do plano de saúde. MULTA diária de R$ 2.000,00 ... ()

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Doc. 210.7001.0327.7426

100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA FUNDADA NA CONDIÇÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE. CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, com a determinação da inclusão do agravado, recém-nascido, como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária na qualidade de dependente de sua irmã, a titular do plano. A agravante sustenta a inexistência de previsão contratual para a inclusão do recém-nascido, uma vez que sua genitora é dependente, e não titular do plano. Pedido da... ()

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