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301 - TJSP. Competência. Foro. Rescisória. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, incisos V e IX. Preliminar de incompetência da justiça comum, afastada. Competência da justiça comum estadual. Ação ajuizada antes da Emenda Constitucional 45/2004. Pretensão que não caracteriza modificação de remuneração a ensejar a aplicação das normas invocadas.
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302 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Moléstia na coluna e perda auditiva. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Demanda extinta por litispendência. Competência da Justiça Federal. Irrelevante concessão administrativa de auxílio-doença acidentário no pretérito, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar
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305 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação monitória. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como eleito entre as partes e o Foro em que situado o local de cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro. 4. Foro de eleição não aleatório. Local em que sediada a parte autora, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. 5. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 6. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º e 66, II. Jurisprudência relevante: Súmula 33/STJ
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306 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. - A
mudança trazida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 não alterou regra de competência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis na qual se processava a ação de curatela. Nos termos do CPC, art. 43, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação, se não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. - A competência para processamento de ação de curatela é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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308 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Ausentes os requisitos CLT, art. 3º (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Não caracterizado vínculo empregatício. A ausência desses elementos afasta a competência da Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Comum o foro competente para julgar a demanda, eis que se trata de relação regida pelo Código Civil. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada, com determinação para o prosseguimento do processo na Justiça Comum(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Denúncia. Adequação legal. CPP, art. 41. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Dispensável. Superfaturamento de mercadorias com o objetivo de iludir tributos devidos pela importação. Ocultação do real adquirente. Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. Existência de elementos suficientes para a persecução penal. Conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico. Matéria constitucional. STF. Ausência de prequestionamento em relação à suposta ilegalidade nas interceptações telefônicas. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de provas da prática de crimes antecedentes. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. O tema referente às interceptações telefônicas ilegais revela-se matéria não prequestionada, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Sobre a ausência de provas da prática de crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.
Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2024, devido à inadimplência da parte executada, com cláusula de eleição de foro na Comarca de Itapira, enquanto a parte executada reside em Águas de Lindóia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na Comarca de Santos. Opção da autora. Fazenda Pública que não tem juízo privilegiado, mas foro privativo. Competência do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.
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313 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1.
A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do CPC, art. 65. 2. Conforme previsão contida no enunciado da Súmula 33/STJ, que «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.». - Conflito de competência rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Responsabilidade civil. Ação movida contra concessionária de serviço público. Ação que tramitou pelo rito do Juizado Especial. Declínio de competência da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, diante da inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da ação. Incompetência deste Tribunal para julgamento do recurso. Competência do Colégio Recursal da 27ª Circunscrição Judiciária. Recurso não conhecido, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de adjudicação de automóvel. 2. Competência da Subseção de Direito Privado III desta Corte para o deslinde da matéria, conforme o art. 5º, III.14 da Resolução TJ 623/13. 3. A redistribuição do agravo de instrumento é necessária em razão da incompetência verificada. 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que a ré agravante deverá submeter ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. COMPETÊNCIA - Incompetência relativa - Ação de indenização de danos materiais - Ação ajuizada no foro do domicílio da autora agravada - Incompetência territorial suscitada em preliminar de contestação - Acolhimento, com declinação da competência para São Bernardo do Campo, local onde o veículo deveria ter sido entregue - Exegese do art. 53... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. I.
Caso em exame Trata-se de ação rescisória visando rescindir sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Francisco, que julgou improcedente o pedido da autora referente ao pagamento de horas extras por labor desempenhado no cargo efetivo de professora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ESCOLAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. -
Não havendo ente público na lide, a competência para julgar o recurso é das Câmaras Cíveis de Direito Privado, de competência residual, dada pelo, II, do art. 36 do RITJMG. -O fato de a entidade privada lidar com recursos públicos e cooperar com o ente público não atrai a competência das Câmaras de Direito Público, vez que a repartição das competências das câmaras deste Tribunal efetiva-se ratione personae.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Social. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para julgamento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, ainda que a ação tenha tramitado neste órgão de justiça, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª região.
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320 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de devolução de valores - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio autor - Competência territorial relativa - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) - Arguição de incompetência relativa deverá ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 63, § 4º) - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.
«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG. - A
ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório na Comarca de Passos, deve a ação declaratória de nulidade de testamento e escritura pública de inventário tramitar perante este Juízo Especializado, cuja competência é absoluta. - Acolher a preliminar de incompetência do Juízo Cível e determinar o regular prosseguimento da ação declaratória de nulidade de testame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Família. Competência. Conflito negativo. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no art. 38 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e no Decreto-Lei 158/1969, art. 31, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Competência do Juízo Suscitado declarada. Conflito procedente.
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324 - TJSP. Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.
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325 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.
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326 - TJSP. Competência. Ação indenizatória moral e material decorrente de acidente do trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 114, VI que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais ações. Sentença anulada. Exame dos recursos prejudicado. Competência declinada para uma das varas do trabalho da comarca. Recurso não conhecido.
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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo em ação reivindicatória. 2.- O agravante sustenta que, embora o imóvel esteja registrado em Mauá, ele se localiza fisicamente na Capital. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o juízo de Mauá é competente para processar a ação reivindicatória, considerando a alegação de que o imóvel está fisicamente situado na Capital. 4.- A competência para ações fundad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL - EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE «VENDA DE QUINHÃO, BEM COMO A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM», NÃO RELACIONADA COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADA PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI
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329 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda - Encargos supostamente abusivos - Distribuição livre à 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de ação versando sobre alienação fiduciária - Inadequação - Ausência de discussão quanto à garantia - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.
distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca (susc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida pelo Ministério Público contra ato de improbidade de prefeito. Alegada nulidade em face da incompetência absoluta do Juízo «a quo», porquanto a competência originária seria do Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Preliminar repelida em face da questão já estar superada por força do julgamento da ADIn 2.797-STF, excluindo do ordenamento jurídico a norma alteradora da competência do § 2º do CPP, art. 84, inserido pela Lei 10628/02. Decisão mantida. Recurso improvido.
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332 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
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333 - TRT2. Competência. Ação anulatória. Anulação de atos que não se referem ao processo trabalhista. Incompetência. Não merece reparo a r. sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para a análise da pretensão aviada pelo autor, visto que não se busca, por meio da ação em foco, anular atos praticados no curso de execução trabalhista promovida no MM. Juízo de origem e capaz de atrair a sua competência para a análise da ação anulatória. A alegação, na inicial, de que a aquisição da propriedade pelos alienantes se deu em virtude de adjudicação ocorrida em processo trabalhista não tem o condão de, por si só, atrair a competência desta Justiça Especializada para a análise de contratos privados posteriormente celebrados pelos proprietários no exercício da sua autonomia da vontade, tratando os excertos jurisprudenciais constantes nas razões do apelo de hipótese diversa da dos autos. Recurso do autor ao qual se nega provimento.
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334 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO RECONHECIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO «11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.» REFORMA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DISCIPLINOU A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, 100% DIGITAL, CONFORME RESOLUÇÃO 385/2021, CUJA COMPETÊNCIA É RELATIVA, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DE FACULTATIVIDADE EM SEU art. 2º: «A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0» PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA E DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO". ASSIM, NÃO PODERIA O JUÍZO A QUO TER DECLINADO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NESSE SENTIDO, A SÚMULA 33/STJ: «A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.» PROVIMENTO DO RECURSO.
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335 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Acidente automobilístico e conserto do veículo ocorridos no foro do Juízo suscitado - art. 53, IV, a, e V, do CPC - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Competência. Ação de Resolução contratual. Pretendida nulidade do compromisso arbitral anteriormente ajustado. Competência do juízo que deveria julgar a demanda se não houvesse arbitragem, qual seja, do foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
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337 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.
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339 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Propositura pela Municipalidade de São José do Rio Preto. Incompetência da Seção de Direito Privado para apreciar o recurso. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido
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340 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE BARBACENA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE BARBACENA E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR ORÇADO COMO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CORRESPONDENDO R$ 378.946,05, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU AO JUÍZO COMUM, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO PARA REFLETIR A PRETENSÃO ECONÔMICA REAL; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DO ENUNCIADO 56 DO CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, §3º, DO CPC, PERMITE AO JUIZ CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO REFLETE O CONTEÚDO PATRIMONIAL OU O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, O ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, NO VALOR DE R$ 378.946,05, EVIDENCIA QUE O VALOR INICIAL ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00) NÃO CONDIZIA COM A REALIDADE. 4. A LEI 12.153/2009 LIMITA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DADO QUE O VALOR CORRIGIDO SUPERA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM. 5. APESAR DA EXIGÊNCIA DE ATÉ TRÊS ORÇAMENTOS PREVISTA NO ENUNCIADO 56 DO CNJ, ADMITE-SE FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS COMPLEXOS, COMO O DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. ASSIM, O ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, QUANDO O MONTANTE INICIALMENTE INDICADO NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 2. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. 3. EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS COMPLEXOS, ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 56 DO CNJ QUANTO À EXIGÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, II E §3º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI-CV 1.0000.24.134392-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 19/09/2024.
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342 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. I. CASO EM EXAME
Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que determinou sua redistribuição a uma das Varas Empresariais do Foro Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar-se a competência para julgar a ação que envolve alegada violação de direito de autor, consistente em plágio de curso disponível em modo dig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A
competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A
competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Competência. Ação rescisória. Sentença que extinguiu execução de título judicial. Incompetência do Grupo de Câmaras. Remessa à Câmara determinada.
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346 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 48.
«1. Segundo a regra de competência disposta no CPC/2015, art. 48, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a incompetência para julgar a Ação de Inventário e de Partilha só poderá ser arguida pelos sujeitos passivos do processo ou pelo Ministério Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Benefícios, no caso, de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal, tendo o juiz estadual agido por mera delegação federal. CF/88, art. 109, I. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o tema. Agravo de instrumento não conhecido, sendo suscitado o conflito negativo de competência.
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348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.
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349 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELA EXCULPANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO REAL, ATUAL E INEVITÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APREENSÃO DE ARTEFATO E MUNIÇÕES DIVERSOS - CULPABILIDADE ACENTUADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - MESMO CONTEXTO FÁTICO. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)