Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira e corretora de seguros. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de induzimento a erro por preposto da ré. Discrepância entre a real situação dos aportes financeiros e a proposta inicialmente apresentada. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Insurgência contra decisão que determinou a remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Embora tenha o Município de São Paulo inicialmente contestado a ação, desistiu da defesa apresentada, manifestando seu desinteresse na causa em momento posterior, antes de determinada a remessa, do que exsurge a falta de interesse público a justificar a competência da Vara da Fazenda Pública. Interesse particular fundado em direito real sobre imóvel que deve, portanto, prevalecer (art. 38, Decreto-lei Complementar 03/1969). Decisão reformada. Recurso provido

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153 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Alegação de conexão entre Tutela Cautelar Antecedente e Ação de Obrigação de Fazer. Direito do consumidor. Autor que, em ambas as demandas, impugna o valor de faturas referentes ao consumo de água em sua residência, aduzindo que a ré vem cobrando valores muito acima do seu real consumo. Demandas que divergem apenas quanto aos meses impugnados. Evidente conexão entre as demandas, que possuem mesma causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).

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154 - TJSP. Cobrança. Ação ajuizada por herdeira em face de coerdeira possuidora, pleiteando a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré, alegando incompetência territorial, inépcia da petição inicial e prescrição do pedido de petição de herança. Incompetência não verificada, considerando não se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel. Feito que já foi sentenciado, sem que fosse pleiteada qualquer prova. Ausência de prejuízo, de todo modo. Alegação de inépcia por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Documento faltante que nem mesmo foi especificado no apelo. Prescrição afastada, não se tratando de petição de herança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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155 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto de Renda. Ação ordinária objetivando a restituição do desconto indevido sobre parcela relativa a indenização pela conversão da moeda da URV para o Real. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do IR sobre os valores devidos, por tratar-se de verbas de natureza indenizatória. Sentença de procedência. Pedido de inversão do julgado. Inadmissibilidade. Pacificada jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias. Imposto pertencente ao Estado de São Paulo, nos exatos termos do CF/88, art. 157, I. Competência da Justiça Estadual Comum. Recursos improvidos.

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156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de estupro. Pleito de extinção da punibilidade pela decadência. Lei maria da penha. Audiência prevista na sua Lei 11.340/2006, art. 16. Obrigatoriedade. Manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Declínio da competência para o juízo penal comum. Suposto delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Recurso ordinário desprovido.

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88/1988. Competência do STF. Contrariedade ao CPC, art. 1.013. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

160 - TJSP. Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

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161 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização em perdas e danos relacionada à outorga de escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para julgar a ação de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura definitiva. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta decorrente do CPC, art. 47, em razão da natureza real da ação.4. Precedentes desta Colenda Câmara Especial que sustentam a competência do foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para ações de obrigação de fazer relacionadas à outorga de escritura definitiva é do foro de situação da coisa.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, § 2º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044507-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. Seção de Direito Privado, j. 14/12/2023; TJSP, Conflito de Competência 0043161-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. Seção de Direito Público, j. 29/11/2023

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162 - TJSP. APELAÇÃO.

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163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade - relativo a imóvel em Caldas Novas/Go. Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado

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164 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Possibilidade de conversão pela URV (Lei 8880/94) . Necessidade de pagamento das diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal. Aplicabilidade das regras de conversão dos salários para o padrão real visando à estabilidade econômica às pessoas jurídicas de direito público (federal, estadual e municipal). Recebimento dos vencimentos no quarto ou quinto dia útil subsequente ao mês de competência que não indica qualquer descumprimento do disposto na legislação de regência. Hipótese concreta em que recebeu, o funcionário, seus vencimentos com base em todo o mês anterior, inexistindo perda inflacionária. Decisão de procedência da ação para determinar recálculo de vencimentos reformada. Recurso fazendário e reexame necessário providos.

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECLINIO DE COMPETENCIA. URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NÃO É ABSOLUTA. A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E, AINDA, QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ, QUE PODERÁ APRESENTAR OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA. INTELIGENCIA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 385/2021, CNJ, art. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ 398 E art. 4º DA RESOLUÇÃO TJ/OE 06/2024. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO FORMULA PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OUTROSSIM, O JUÍZO DE ORIGEM REMETEU OS AUTOS AO ALUDIDO NÚCLEO DE JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CONTRARIANDO O ATO NORMATIVO 22/2024, QUE PREVE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TÃO SOMENTE DAQUELES LITÍGIOS EM QUE NÃO HOUVER OPOSIÇÃO DAS PARTES. A CRIAÇÃO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA TEVE COMO OBJETIVO A ESPECIALIZAÇÃO, PARA ATUAR EM APOIO AOS ÓRGÃOS JUDICIAIS EM PROCESSOS, EM RAZÃO DA MATÉRIA (art. 1º, I DA RESOLUÇÃO CNJ, art. 5º, I DA RESOLUÇÃO OE 06/2024 E ATO NORMATIVO TJRJ 05/2022). APLICAÇÃO DO art. 5º, § 2º, RESOLUÇÃO OE 06/2024, QUE PREVÊ QUE A OPOSIÇÃO SERÁ ADMITIDA. REFORMA DA DECISÃO. FEITO ORIGINÁRIO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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166 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

167 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENOR IMPLICADA POR CONJUNTURA FAMILIAR PERICLITANTE EM DECORRÊNCIA DE ADICÇÃO DOS RÉUS E DE AVÓ MATERNA EM SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT; 64, §1º; 286, I E III, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 86, CAPUT, DO RITJERJ. RECURSO EM FUNÇÃO DE QUE SE FIRMOU A PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO NO QUAL SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO AD QUEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA (REF. PROC. 0808103-34.2023.8.19.0007 ¿ REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES). CONSEQUENTE DEFASAGEM DA CERTIDÃO EMITIDA A PRIORI PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA EGRÉGIA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL, NA QUALIDADE DE REAL PREVENTO POR FORÇA DO JULGAMENTO DE PRETENSÃO INSTRUMENTAL INTERPOSTA PREGRESSAMENTE A PARTIR DOS AUTOS CONEXOS/VINCULADOS DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL APENSA, CUJA CAUSA DE PEDIR CONFUNDE-SE COM AQUELA OBJETO DOS PRESENTES (REF. PROC. NOS 0806261-19.2023.8.19.0007 E 0064974-41.2023.8.19.0000).

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168 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus» quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

169 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumulação de pedidos. Benefícios de natureza acidentária e previdenciária. Competências distintas. Impossibilidade CPC/1973, art. 292, II. Havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Recurso conhecido, porém improvido.

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170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME PLURILOCAL. Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Oferecimento de denúncia com pedido de redistribuição do feito à Comarca de Itapetininga, que abrange o Município de Iperó, onde teria sido consumado o crime de homicídio. Descabimento. Crime plurilocal. Aplicação do princípio do esboço do resultado. Exceção à regra insculpida no CPP, art. 70. Réu que deve ser processado no local em que foram iniciados os atos executórios que culminaram na morte da vítima. Facilitação da produção das provas com vistas à apuração da verdade real. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga.

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171 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar de arresto. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - cota de multipropriedade - relativamente a imóvel que está sendo construído pela ré em Olímpia/SP. Decisão que acolheu em parte a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado

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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar de arresto. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - cota de multipropriedade - relativamente a imóvel que está sendo construído pela ré em Olímpia/SP. Decisão que acolheu em parte a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado

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173 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

174 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

175 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

176 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

177 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

178 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

179 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

180 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REVISÃO DOS SEUS VENCIMENTOS E O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIRO PARA O EQUIVALENTE EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR), EM 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA, NO SENTIDO DE QUE OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.880/94 SE APLICAM A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA ESTATAL A QUAL ESTEJAM VINCULADOS, QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS DENTRO DO PRÓPRIO MÊS DE COMPETÊNCIA E ANTES DO ÚLTIMO DIA DO REFERIDO PERÍODO, SITUAÇÃO NA QUAL NÃO SE INSERE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 15 DO STJ. PRECEDENTES DESTRA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Redistribuição de competência. Agravo improvido.

182 - STF. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Cruzeiro real em urv. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário. CF/88, art. 22, VI. Limitação temporal. Divergência. Demonstração. Paradigma. Acórdão proferido em ação originária. Impossibilidade. Embargos de divergência não admitidos. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Manifesta inadmissibilidade. Multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Determinação, pelo acórdão recorrido, de produção de prova pericial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

184 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Exceções de incompetência. Desmembramento do feito. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

185 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Incidente inaugurado entre Foros Regionais pertencentes a Comarca de São Paulo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por dano moral - Contrato com cláusula de eleição indicando o endereço da sede da empresa como determinante da competência do Juízo - Distribuído o feito, houve declinação «ex officio» pelo Juízo do Foro Regional, fundamentada na incompetência funcional e impossibilidade de eleição de Juízo, dentro da Comarca da Capital - Possibilidade - Competências entre os Foros Regionais, dentro de uma mesma Comarca, é de natureza funcional, com regras submetidas às normas de organização judiciária - Competência que se firma pelo critério do domicílio do réu, nos termos do art. 41, I, «a», do Decreto-lei Complementar 3, de 27.8.1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo - Valor da causa que não supera a alçada de 500 (quinhentos salários mínimos) - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante

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186 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79. CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.

187 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

188 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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189 - TJSP. Competência. Prevenção. Declinação da competência relativa, de ofício pelo Juiz de primeiro grau. Declinação inadmissível em tese. Hipótese, no entanto, de prevenção e prorrogação da competência. Ação de exibição de documentos (cédulas rurais de crédito). Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição precedente, abrangente dos documentos (cédulas) visados na ação. Medida cautelar que tornou prevento e prorrogou a competência do juízo, se não foi oposta exceção de incompetência pelo réu. Incoerência no comportamento processual do autor ao ajuizar a ação noutro foro, e não no juízo por ele escolhido para a medida cautelar. Remessa da ação ao juízo prevento, cuja competência está prorrogada se não houve exceção de incompetência. Recurso não provido.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANÁLISE DE EVENTUAL REPERCUSSÃO GERAL QUE É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF (§ 3º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 102 E § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.035), RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E SOMENTE A ELE COMPETE A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES, COM INTUITO DE BUSCAR A VERDADE REAL, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL A INTERFERÊNCIA, MESMO DO TRIBUNAL, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE NA ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA, QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ, CONFORME ACERTADAMENTE RECONHECIDO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

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191 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência territorial. Pretendida reforma da decisão que conheceu de ofício a incompetência relativa. Acolhimento. A competência territorial é relativa e, portanto, só poderá ser cogitada em sede de eventual exceção de incompetência. Decisão reformada. Recurso provido.

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192 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

193 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por meio da presente ação, pretendeu a reclamante a responsabilização subsidiária do Município pelos haveres devidos do contrato de trabalho mantido com a real empregadora. Dessa forma, cuidando-se de pedido decorrente da relação de emprego, a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. De outra sorte, ressalta-se que a legitimidade para a causa deve ser aferida à luz dos argumentos contidos na petição inicial (teoria da asserção). Nesse caso, uma vez que a autora tenha postulado em face do tomador dos serviços, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-o legítimo para figurar no polo passivo. Julgados desta Corte. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, matéria não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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194 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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195 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. 1.

196 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Distribuição por dependência. Objetos diversos entre a ação primeiramente distribuída e a que proferiu a sentença rescindenda. Distribuição por dependência que decorre de competência relativa e não absoluta. Exceção declinatória não apresentada no momento adequado. Prorrogação da competência. Preclusão configurada. Ação improcedente.

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197 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatício. Conflito entre o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (suscitado) e o foro de domicílio de um dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame  1. Conflito de competência entre foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e foro de domicílio de um dos réus para julgamento de ação de ação de arbitramento de honorários advocatícios.  II. Questão em Discussão  2. Dissenso entre o foro do local de pagamento da obrigação e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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198 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 1.

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

200 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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