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51 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.
«Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade, é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o CPC/1973, art. 95.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do Juízo onde se situa o imóvel. CPC/1973, art. 95. (Indica precedentes).
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53 - TJSP. Competencia recursal. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, letra «a», da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06 cumulada com o Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3 - No caso dos autos não existem os defeitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.
«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I.CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95. (Indica doutrina e cita precedente).
A ação de desapropriação indireta é sucedâneo da reivindicatória, tornada impossível pela incorporação e afetação do bem à administração pública. Como ação real, o foro competente para dela conhecer é o da situação da coisa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 2- RE Acórdão/STF. Tema 1143. Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3- CF/88, art. 37, IX. O contrato entre as partes foi por prazo determinado, cuja seleção se deu por meio do processo seletivo simplificado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.
«... I – Da competência para ações reais imobiliárias De acordo com o CPC/1973, art. 95, «nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova». Trata-se de competência territorial e, por isso, relativa, nos termos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC/1973, art. 95.
«... Tendo isso em vista, é imprescindível verificar, na hipótese dos autos, se a ação ora em julgamento se caracteriza como uma ação real ou como uma ação pessoal. Isso porque, se for de natureza real, incidirá automaticamente a regra do CPC/1973, art. 95 e esta ação realmente não poderia ter sido julgada por outro foro que não o da situação do imóvel. Se pessoal a ação, assiste razão ao Tribunal «a quo» em não acolher o argumento de incompetência absoluta levantado pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETENCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015
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63 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.
«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INSTITUTO DO DIREITO SUCESSÓRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO.
Sendo o direito real de habitação decorrente do direito sucessório, em alguns casos sua aplicabilidade ao cônjuge/companheiro sobrevivente deve ser analisada em sede de inventário, onde se tem possibilidade de ampla análise do panorama patrimonial do de cujus.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Competência. Conflito. Ação possessória entre particulares. Posse decorrente de direito real de uso concedido pelo poder público municipal. Irrelevância. Litígio de direito privado. Reconhecimento. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A
prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA, DANO E INJÚRIA - art. 147, ART. 163 E ART. 140, TODOS DO CP E NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ CRIMES, EM TESE, COMETIDOS POR FILHO CONTRA GENITORA ¿ DECLÍNIO DE COMPETENCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 1.
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de valor cumulada com indenização. Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel, com a existência de cláusula contratual elegendo foro para a solução de conflitos. Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal. Discussão acerca de ato ilícito que redundou na impossibilidade de concretização do negócio. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Reparação de dano por delito que faculta ao autor a escolha do foro de seu domicílio para a propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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71 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de natureza real em curso perante a Justiça Federal. Ação possessória em trâmite na Justiça Estadual. Reunião dos feitos. Competência absoluta da Justiça Federal. Inviabilidade. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - O conflito de competência não está configurado, porquanto cada juízo atua no âmbito da respectiva competência. As ações em trâmite na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e pedidos diversos. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal fundamento. 2 - Confl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.
«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no CPC/1973, art. 95 e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 3 - Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam trami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Imposto de renda incidente sobre o pagamento de verbas salariais decorrentes da conversão da URV em real. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJPE. Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.
«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges. 2. O conflito de competência foi estabelecido entre uma Vara Cível (Juízo suscitado) e a Vara de Família e Registro Civil que julgou a ação de divórcio pretérita (Juízo suscitante). 3. A pretensão se reveste de natureza eminentemente cível, possuindo efeitos meramente patrimoniais, não havendo que se falar em conexã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). II - O mencionado dispositivo legal deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encontra situado o bem imóvel. Trata-se, é certo, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Correção de decréscimo remuneratório derivado da conversa da moeda cruzados em unidade real de valor. Urv. Plano real. Precedentes em Súmula deste tribunal e nas cortes superiores. Recurso a que se nega provimento.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra a sentença que o condenou ao adimplemento das diferenças salariais dos subsídios dos autores, vereadores, no percentual de 11,98 % a partir do mês de março de 1994 até dezembro de 1996, à exceção de Moisés Francisco da Silva, João Dionísio da Silva, Telmo de Oliveira e Mano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Ação de revisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela agravada para reconhecer a competência do foro do lugar do imóvel dado em garantia. Descabimento. A competência para julgar as ações que versem sobre direito real é absoluta do local da situação do imóvel Aplicação do CPC/2015, art. 47. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 50.
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, falsificaçao de documento público, fraude em licitação e formação de documento eletrônico vda42682728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 09/08/2024 15:10:55publicação no dje/STJ 3928 de 13/08/2024. Código de controle do documento. Cc6cfd6a-f94f-46b5-8060-a84339e6dade quadrilha. Denúncia oferecida contra prefeito. Competencia. Prorrogação. Entendimento firmado pelo STF na questão de ordem na ação penal 937/RJ. Busca e apreensão direcionada ao chefe do executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da ausência da «continuidade de legislatura» do recorrido para fundamentar o foro por prerrogativa de função, o caso concreto justifica a prorrogação da competência, isso porque, em observância ao decidido pelo STF na AP 937 e seguida pelo STJ no julgamento da QO na APN 857/DF, «após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.
«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Propriedade Industrial. Contrafação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Produtos que teriam sido contrafeitos. Natureza real sobre bens móveis. Ajuizamento da ação no local do ato ou fato. Invalidade. Competência do foro do domicílio da ré, como local da sede da pessoa jurídica. Acolhimento da exceção, reconhecida a incompetência do juízo. Artigos 94 e 100, IV, «a», do Código de Processo Civil. Remessa dos autos à Comarca de Laranjal Paulista/SP. Recurso desprovido.
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82 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.
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83 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição da ação a uma das varas cíveis da Comarca de Jales/SP, foro da situação do imóvel. Ação de natureza obrigacional e não exclusivamente de direito real. Competência territorial, de natureza relativa. Alteração cabível somente mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL E DE EFETIVA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA.
Em se tratando de serviços de execução de obras elétricas, previstos no item 7.02 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço, conforme expressa previsão legal. A inexistência de cobrança ou ameaça de cobrança por parte do município onde a empresa tem sede, aliada à ausência de questionamento sobre a competência tributária, evidencia a ausência de controvérsia sobre o tema. O acolhimento do pedido declaratóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 95.
«A natureza da ação se determina mediante a análise de seu pedido e de sua causa de pedir. Se os autores pleiteiam a anulação de contratos dos quais sequer foram partes, com fundamento em que o objeto desses contratos é área da qual são proprietários anteriores, a ação é claramente real, e não pessoal. O direito que está em sua base é o alegado direito de propriedade dos autores, e não qualquer direito que emane de uma relação jurídica contratual. Situação distinta da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.
«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. 2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel ( CPC/1973, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. A s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSPARIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - RE
561836 E SÚMULA 04/TJMG- DIFERENÇA SALARIAL APURADA EM LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA - ÍNDICE DEVIDO - PROVA DA PERDA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO. - O Decreto 20.910/1932, art. 3º, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo são atingidas pela p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Conversão de valores em cruzeiros reais pelo fator 2.750. Portaria MS 86/1994. Implantação do plano real. Ação civil pública. Legitimidade do ministério público federal. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência.
«I - A precariedade da saúde pública, com a defasagem dos preços da tabela, refletindo na queda do número de atendimentos e outras sequelas de igual relevância, caracterizam a natureza difusa do interesse despertado e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, visando à correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do plano real. II - Despicienda a citação dos Estados Membros, Distrito Federal e Municíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1-Ação de reintegração de posse ajuizada, em primeiro lugar, perante o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a pretensão da demandante era o ajuizamento da demanda perante um dos juízos cíveis. Distribuição, em seguida, ao Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência a prol do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da mesma Comarca, onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «não logrou a autora demonstrar que, com a conversão de sua remuneração em URV, houve redução do valor real em 11,98%» (fl. 134, e/STJ). 3. Para reconhecer eventual redução de vencimentos, em função... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. 2. Não há como analisar a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto o insurgente nem sequer opôs Embargos de Declaração no Tribunal a quo. 3. Para reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Competência. Conflito. Usucapião. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 95. Ação discriminatória que reconheceu não se tratar o bem imóvel terra devoluta da União. Consideração da situação real do imóvel na presente data. Conflito procedente para declarar competente o foro do juízo suscitado.
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93 - TJSP. Competencia. FORO. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Possibilidade de exame e reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Código de Processo Civil, artigo 301, § 4º ). Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 16, com a redação da Lei 9494/97. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida em Ação Civil Pública faz coisa julgada «erga omnes» nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Agravo em que se pretende o prosseguimento de pedido de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a limitação do número de litisconsortes. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo monocrático, com determinação para remessa dos autos à 12ª Vara da Comarca de Brasília/DF, competente para o conhecimento e julgamento de pedido de habilitação. Recurso não provido, com determinação.
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94 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos, convertendo-os para a URV a partir/03/1994. 2 - Para reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, consoante Súmula 7/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
«... III – Do conflito sub judice Do quanto exposto até aqui, resta evidenciado que o presente conflito exige que se defina qual entre dois juízos de competência, a rigor, absolutas, deve predominar: o de situação do imóvel ou o universal da falência. (i) Dos precedentes desta Corte Situação análoga foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, por meio do CC 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.07.2005, no qual decidiu-se que «a competência para pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito».
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97 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.
«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU SUA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM DE SÃO PAULO, ONDE ESTA ESTABELECIDA A SEDE DA RÉ. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA DE TELEFONIA, COM ATUAÇÃO NACIONAL E FILIAIS ESPALHADAS EM TODO O PAÍS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DO AUTOR COM A FILIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMPRESA TELEFÔNICA COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O DECLÍNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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99 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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100 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos, convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. 2 - Para reconhecer eventual redução de vencimentos, em função da adoção da sistemática prevista na conversão remuneratória dos servidores para a URV, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, tarefa que não se viabiliza no âmbito de competência do Recurso Especial, consoante Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)