STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Denúncia. Adequação legal. CPP, art. 41. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Dispensável. Superfaturamento de mercadorias com o objetivo de iludir tributos devidos pela importação. Ocultação do real adquirente. Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. Existência de elementos suficientes para a persecução penal. Conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico. Matéria constitucional. STF. Ausência de prequestionamento em relação à suposta ilegalidade nas interceptações telefônicas. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de provas da prática de crimes antecedentes. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
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