CPC - Código de Processo Civil
Art. 221º
- Citação. Modalidades
- A citação far-se-á:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - por edital;
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o inc. IV. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003452-29.2025.8.16.0193 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RECONHECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.204.431 - GO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de atos processuais e devolução de prazo. Prisão do advogado. Justa causa (CPC, art. 221 e CPC, art. 223). Ônus de comprovação durante a fluência do prazo ou em até cinco dias após a cessação do óbice. Habilitação de novo patrono. Preclusão (art. 272, § 8º, do cpc). Súmulas 7/stj e 283/stf. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.067488-2/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - TEMA 988 STJ. -
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151076-32.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Schmitt Corrêa - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0083497-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito material. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. Suspensão da prescrição em razão do falecimento da parte e regularização da representação processual. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.108.851 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001090-15.2025.8.16.0206 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 21/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RECONHECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.585.061 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal e suspensão convencional. Agravo interno desprovido.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5062377-68.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO APÓS TROCA DE PROCURADOR E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0113222-51.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 246 (Citação. Modalidades).
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CPC/2015, art. 246 (Citação. Modalidades).