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CPC - Código de Processo Civil

Art. 221º


  • Citação. Modalidades
Art. 221

- A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital;

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o inc. IV. Vigência em 20/03/2007).
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0100196-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RECONHECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.067488-2/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - TEMA 988 STJ. -
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151076-32.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Schmitt Corrêa - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
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Recurso Exclusivo

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CPC/2015, art. 246 (Citação. Modalidades).