Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.1191.0000.2300

301 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2 - Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo CPC/2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.5946.0255.1759

302 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. -

Inexistentes quaisquer erros materiais ou contradições na decisão proferida, impossível o acolhimento de embargos declaratórios, eis que ausentes pressupostos próprios a seu cabimento. - Conforme art. 1.013, §4º, do CPC, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.8016.6992.2805

303 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CDA QUE CUMPRE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALOR DA MULTA DECORRENTE DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2- Art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença que não enfrentou os argumentos acerca da nulidade da CDA. Decisão não fundamentada. Nulidade. 3- Art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Teoria da causa madura. Possibilidade de julgar a matéria em sede recursal. 4- arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Requisitos legais da CDA observados. Não se deve declarar a nulidade da CDA por eventu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.1677.5116.5900

304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, reconheceu a coisa julgada, em relação ao pedido referente à atuação em processo de inventário, e julgou improcedente o pedido relativo à ação de interdição. O recorrente sustenta a inexistência de coisa julgada e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se há coisa julgada que impeça o arbitramento de honorári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.6498.8992.7177

305 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO. CABÍVEL. CAUSA MADURA. QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. O prazo para ajuizar a ação de arbitramento de honorários, cujo negócio jurídico preveja cláusula de êxito (quota litis), é de 05 anos, a contar do efetivo levantamento do alvará, pois representa o êxito para o caso em comento. Tal posicionamento se filia à orientação proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no Informativo 560, onde ficou consolidada a orientação de que o prazo prescricional nos contratos advocatícios com cláusula de êxito começa a fluir, não a pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2005.7100

306 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.

«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. 2. Todos aqueles causadores de danos ao consumidor serão solidariamente responsabilizados. «Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.2258.1689.2157

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - GASTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Constatado que a sentença, decidindo matéria que não se identifica com os pedidos iniciais, incorreu em vício de julgamento extra petita, é forçoso cassá-la, nula que é, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontrar «madura», nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. - O direito à indenização relativa ao chamado seguro DPVAT nasce de fato jurídico complexo, que se perfaz pela conjugação de três elementos: a) acidente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9697.5774

308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pelo ora agravado, contra ato imputado ao então Presidente do TJPR, dando conta que o impetrante deveria pedir exoneração por estar incindindo em nepotismo. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, frente à necessidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4866.0421

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pelo ora agravado, contra ato imputado ao então Presidente do TJPR, dando conta que o impetrante deveria pedir exoneração por estar incindindo em nepotismo. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, frente à necessidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.5134.7877.4388

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. VÍCIO SANADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. I -

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença, o não conhecimento do recurso, em razão de sua flagrante inépcia, é medida que se impõe. III - É defeso ao julgador proferir julgamento citra, ultra ou extra petita. Todavia, uma vez constatada a existência de vício de julgamento, deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.8030.2035.4968

311 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESQUECIMENTO DE APARELHO CELULAR EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO. DEVER DE ZELO DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ QUE FEZ CONTATO COMO MOTORISTA, NÃO SENDO LOCALIZADO O ITEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA ATRIBUÍVEL À RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de esquecimento de celular em veículo de aplicativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da empresa de aplicativo de transporte para responder por danos causados ao consumidor e na responsabilidade pela perda de objeto pessoal durante o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.9528.2000

312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003» E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1700.1705.1620

313 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo usado adquirido já com mais de vinte anos de uso. Presumível aquisição no estado em que se encontrava. Hipótese de decadência do direito cujo reconhecimento se impõe. Prazo de garantia vencido sem reclamação documentada de vícios imputáveis ao vendedor. Improcedência da pretensão deduzida de rigor. Recurso provido, com o afastamento da extinção anômala do feito e julgamento do mérito do litígio, com desfecho de improcedência da pretensão deduzida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5053.8000.2300

314 - STJ. Recurso especial. Tributário. Funrural. Questionamento da legalidade ou constitucionalidade. Cooperativa. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida pelo acórdão recorrido e afastada no âmbito do recurso especial. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Consequência lógico-processual. Desnecessidade de pedido da parte para determinar-se a remessa. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no especial. Prequestionamento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III.

«1. A questão preliminar processual, quando acolhida na instância a quo e repelida em sede de recurso especial, não autoriza o STJ a analisar o meritum causae, posto não esgotada a instância, quanto à integralidade da lide, nos termos do permissivo constitucional encartado no , verbis: «Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.4228.8397.9725

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Não pode a petição inicial ser indeferida se os documentos essenciais ao processamento do feito foram apresentados tempestivamente. - Só se aplica o , § 3º se a causa estiver apta para ser julgada em 2ª instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.5127.7559.4371

316 - TJSP. «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9622.9926

317 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões

1 - Os Aclaratórios não procedem, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no Na verdade, todos os tópicos elencados já foram devidamente repelidos. 2 - A recorrente, no seu Recurso Especial, não contestou o fundamento decisório referente à ausência de demonstração probatória acerca do repasse ao consumidor final do tributo em apreço. Tal argumento é crucial para o deslinde do feito, pois refere-se a defeito processua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.8861.9346.6156

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - AVAL - PERDA DA EFICÁCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESVISTA NO TÍTULO DE CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que analisa pretensão de natureza diversa daquela requerida pela parte na petição inicial. III - Em virtude da natureza eminentemente cambial do aval, sua eficácia cessa em decorrência da prescrição da ação cambial do título de crédito por ele originari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.0431.6252.6515

319 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO COMO CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS COMPARTILHADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, reconhecendo a autora como dependente legal do ex-segurado, com inclusão na condição de beneficiária e pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se há nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) se houve prescrição do fundo de direito da pretensão ao benef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1287.4675.3249

320 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CAUSA MADURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.2084.9720.4011

321 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada extinta sem resolução do mérito - Interesse de agir presente, dada a necessidade de pronunciamento judicial - Decreto de extinção afastado - Pretendida discussão acerca de encargos contratuais tidos por abusivos - Recurso Especial provido para admitir tal discussão - Não configurada uma causa madura - Administradora Judicial que não se manifestou acerca do mérito da impugnação - Determinado o retorno à primeira instância para julgamento do mérito - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.1372.8375.0653

322 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- SCPC QUE É ADMINISTRADO PELA BOA VISTA SERVIÇOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.1287.3144.0599

323 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.5510.4172.3381

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DE PONTOS (CNH), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1.

Apelação Cível dos Réus, alegando a ilegitimidade das partes, impossibilidade de cancelamento do registro do veículo e da condenação em honorários advocatícios e taxa judiciária. 2. Apelação Cível do primeiro Autor, aduzindo a omissão da sentença quanto aos débitos tributários. 3. Sentença de improcedência que não apreciou a matéria relativa ao cancelamento dos débitos tributários originários da fraude. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Apreciação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0321.1728

325 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Teoria da causa madura. Multa do CPC, art. 538. Necessidade de análise de cláusula contratual e do contexto fático probatório. Óbices das súmulas 5 e 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5002.8300

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 CPC. Não demonstrada. Incidência do enunciado 284/STF. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Aplicação da teoria da causa madura. Reexame. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, , I e II, a inquinar a decisão embargada. 2. Não há violação ao , § 3º, de 1973, quando o Tribunal de origem julga imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3. Se o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e apto para julgamento direto em segundo grau, o reexame da questão encontra o óbice no Enunciado 7/STJ. 4. Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.7626.1467.0127

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1 -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(art. 1040 CPC), «os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos". 2 - Se o órgão de restrição ao crédito comprovou o envio da notificação de que trata o , § 2º para o devedor ou suposto devedor, no endereç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1510.0920

328 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação do instituto da causa madura. Em embargos declaratórios. Reformatio in pejus responsabilidade objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São três as controvérsias veiculadas no presente recurso, a saber: (i) incorreta aplicação, pelo Tribunal de origem, do instituto da causa madura no caso em exame; (ii) e análise de argumentos não reformatio in pejus veiculadas em razões de apelação, da Parte Recorrida, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela ora Recorrente e (iii) responsabilização objetiva do agente público e utilização, pela Corte local, de fatos de cuja responsabilidade o Recorrente f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.2461.5072.5100

329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo fundada em inadimplemento locatício, sob o fundamento de perda do objeto diante da desocupação do imóvel. O juízo de origem considerou não haver angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve vício de julgamento citra petita, por ausência de apreciação de pedidos indenizatórios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0246.9548.0976

330 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.0456.0304.0974

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DEDECADÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Em razão das condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7113.4736

332 - STJ. Processual civil. Causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de condições para o imediato julgamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Multa do art. 538, p. Ú. do CPC afastada. Ausência de propósito protelatório. Prequestionamento. Precedentes.

1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula 7/STJ. 2 - Afastada a multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto visa coibir apenas a oposição de aclaratórios protelatórios e não com nítida intenção de obter o prequestionamento, essencial para o conhecimento do apelo nobre nesta instância. Precedentes. 3 - Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0975.7000.3800

333 - TJSP. Execução de título extrajudicial Embargos. Contrato de empreitada. Cláusula penal. Certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 586 Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/2015, art. 786.

«1. Estando a matéria fática já esclarecida pelas provas documentais disponíveis, que se mostram bastantes à solução das questões suscitadas pelas partes, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, nos termos do , § 3º. 2. O contrato bilateral pode servir de título executivo quando uma parte desde logo comprova o descumprimento da obrigação assumida pela outra, fazen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0630.7890

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial em ação rescisória. Hipótese em que a corte regional entendeu existente a ofensa literal à legislação, declarando que não poderia ter sido aplicado o disposto no art. 515, § 3o. Do CPC/1973, na apreciação da apelação contra a sentença que extinguiu a causa sem Resolução do mérito, ante a existência de questões fáticas e requerimento de produção probatória não apreciado, em primeiro grau de jurisdição. Recurso interno que, apesar de veicular fortes e judiciosas razões recursais, não consegue refutar a existência de entendimento massificado na jurisprudência deste STJ pelo qual a verificação em sede de apelo raro da aplicação da teoria da causa madura demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência deste STJ pela qual o Apelo Raro que discute a aplicação da teoria da causa madura pela Corte de origem é inviável, por demandar a revisão fático probatória, vedada em princípio nesta seara recursal. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. 1.659.730/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.3.2018 e REsp. 1.651.622/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017, dentre outros. 2 - Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9108.2559

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Ausência de questão de fato. Teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial na parte em que aponta violação ao , I, e , caput. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a causa, nos termos do , § 3º, I, consignou: «Por outro lado, inexistindo controvérsia sobre questões de fato e tendo havido a regular contestação fazendária, imperativo o julgamento do mérito da lide pelo Tribunal, em atendimento aos princípios da razoável duração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.2073.9468.3094

336 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no joelho esquerdo e tornozelo direito - Sentença anulada - Pedido de benefício acidentário, não previdenciário - Violação do princípio da congruência - Causa madura não caracterizada - Risco de supressão de Instância - Laudo frágil e duvidoso - Necessidade da realização de nova perícia - Nexo causal não investigado adequadamente - Baixa dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia médica ou complementação daquela realizada em primeiro grau e investigação apurada do nexo-causal - Recurso do autor prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.5725.2840.6171

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - 2ª APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

Não se conhece do 2º recurso interposto contra a mesma decisão, isso em razão da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Estando presentes todos os pressupostos válidos para constituição e desenvolvimento regular do processo, a cassação da r. sentença que julga extinto o processo por inépcia da inicial é a medida que se impõe. Estando a causa madura necessário o julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. A pretensão anulatória por vício de consen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1461.0259

338 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência e prescrição. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do título executivo, em razão da «decadência/prescrição, bem como a compensação do tributo com ação judicial em curso". III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «aplica-se ao caso concreto a Teori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6301.8000.2600

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo o disposto no , § 3º, «[n]os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( ), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento». 2 - O julgamento do mérito da demanda, portanto, pressupõe que a causa esteja madura para sua apreciação, o que não ocorre nas hipóteses em que se faz necessária a produção de provas em audiência.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.7061.0651.3738

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TOMADOS PELA RÉ APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INCIDÊNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DO DIVÓRCIO E DISPENSA DE ALIMENTOS - SENTENÇA CASSADA E AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. À

constatação de que a sentença recorrida não foi fundamentada e também pecou por omissão, já que não analisou partes dos pedidos apresentados pela inicial, ela deve ser cassada, mas com a possibilidade de aplicação do princípio da causa madura para julgamento imediato do mérito em grau recursal. Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Nos termos do , se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.1435.0089.5005

341 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombalgia e cervicalgia. Sentença concessiva de auxílio-acidente previdenciário. Pedido de concessão de benefício acidentário. Nulidade. Sentença extra petita anulada. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o acidente de trabalho. Pedido improcedente. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. Reexame necessário e recurso autárquico providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.4759.5174.2866

342 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Gratuidade concedida. Extinção afastada. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.0355.2446.5488

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. - É defeso ao julgador deliberar sobre matéria sobre a qual não tenha oportunizado às partes se manifestarem, ainda que essa seja cognoscível de ofício, por ofender os princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do Deve ser, contudo, sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1734.5380

344 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Gestão desastrosa de empresa. Extinção da ação por ilegitimidade da parte. Sentença anulada na apelação com julgamento da causa madura (CPC/73, art. 515, § 3º). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.3500

345 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«1. A interpretação do , § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o , I. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.0337.3392.4504

346 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença, por ausência de análise das prejudiciais de mérito suscitadas em contestação; (ii) definir se ocorreu a decadência do direito pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.2833.6450.9956

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Adotando a teoria da asserção, se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. - Na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, o Tribunal deve decidir o mérito quando reformar a sentença fundada no art. 485, aplicando-se a teoria da causa madura. Nos termos do , I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. - Ocorrendo impugnação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.9651.6633.1694

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. REVISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. PARCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). - Reformada a sentença, e encontrando-se madura a demanda, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. - No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.5998.1027.3546

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO. O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1820.9259

350 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Nomeação em concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Inexistência de causa madura. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, é inviável, neste momento processual, que esta Corte Superior se manifeste acerca dos efeitos funcionais e patrimoniais da concessão da segurança, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, cujos autos haviam sido devolvidos para a primeira instância para novo julgamento. 2 - Nesse contexto, é imprescindível o retorno dos autos à origem, para que a Corte regional, considerando a desnecessidade do li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações