DOC. 191.1287.4675.3249

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CAUSA MADURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. O autor alega violação à coisa julgada, uma vez que a prescrição já havia sido afastada em recurso anterior. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

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