Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2824.4001.1600

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. «A regra do , § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo , I, razão pela qual, ai... ()

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Doc. 221.0190.3321.2699

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo o STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde que haja elementos nos autos para isso. Precedentes. 2 - No caso, a causa estava pronta para julgamento, porque a instrução estava encerrada e as partes tinham apresentado alegações finais. ... ()

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Doc. 137.5691.8002.0300

103 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Afastada a prescrição pronunciada pela sentença recorrida e não estando a causa madura para julgamento, resta prejudicado o recurso de apelação que pugna exclusivamente pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu prejudicado.

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Doc. 659.1736.7261.1544

104 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7501.5800

105 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Aferição de condição de julgamento e rejeição de produção de provas impertinentes pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos do art. 515, § 3º, da Lei de Ritos, não se limita às questões exclusivamente de direito, mas alcança, outrossim, aquelas cuja instrução probatória esteja completa ou seja desnecessária, de acordo com a convicção do julgador. É o que se convencionou chamar de «causa madura», ou seja, pronta para julgamento, à semelhança do que ocorre com o julgamento antecipado da lide. Assim, diante da conclusão do Trib... ()

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Doc. 241.0260.5982.0987

106 - STJ. Processual civil e administrativo.Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Réus impronunciados. Ausência de materialidade do crime. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução probatória.

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Doc. 146.8983.5012.1700

107 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.

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Doc. 779.5410.9142.0148

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.

I. Conforme os arts. 141 e 492, do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Portanto, quando o julgador ultrapassa tais limites, julgando aquém, além ou fora dos pedidos realizados, incorre em error in procedendo passível de nulidade; II. Sendo reconhecida a ocorrência de decisão extra petita, esta deve ser anulada, para que outra seja proferida em seu lugar, no... ()

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Doc. 160.1872.5003.7500

109 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Curso de formação. Reintegração. Preliminar de coisa julgada afastada. Atos imputados por ilegais são diversos. Teoria da causa madura. Retorno dos autos.

«1. É cediço que a ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Nesse contexto, para se rescindir julgado com fundamento no , IV, as ações devem apresentar a tríplice identidade, o que não ocorre na presente hipótese, notadamente por se tratar de ação direta de inconstitucionalidade. (AR 4.457/AL, Rei. Ministro SEBASTIÃO RE/S JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 150.3743.4006.4600

110 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos que permitiam o julgamento antecipado do feito. Causa madura para apreciação de seu mérito. Descabimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. Aplicação do CPC/1973, art. 330.. Recurso improvido.

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Doc. 564.0200.4816.5957

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ULTRA E EXTRAPETITA. RETROAÇÃO DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO A DATA ANTERIOR À INDICADA NA POSTULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRA AÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NA QUAL PEDIU FOSSE DECLARADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CUJOS EFEITOS ATINGEM A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 506. QUESTÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER REVISTA NESTA LIDE. AFASTADO O NEXO, INCABÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES POSTULADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIDA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 155.7473.4003.6400

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que não há afronta ao , § 3º, na situação em que afastada a prescrição, visto que o Tribunal, de imediato, julga o feito, quando a controvérsia se refira só a questão de direito, em razão da teoria da causa madura. Precedentes. 2. Ademais, é - ... certo que a convicção acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Juízo a quo, porquanto a completude das provas configura mat... ()

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Doc. 145.6063.6000.1100

113 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Recurso de apelação. Julgamento do mérito. Impossibilidade. Ausência de notificação da autoridade apontada como coatora. Não-aplicação da teoria da causa madura. Inobservância do rito da ação mandamental. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

«1. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum momento, notificada para prestar informações. 2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão na parte em que julgou o mérito do mandado de segurança, determinando-se o r... ()

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Doc. 834.3039.1084.3521

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - OMISSÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, §18 DO CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.1754.5002.0000

115 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Temática declinada na inicial prescinde da produção de provas, além daquelas já acostadas aos autos. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Esteio no CPC/1973, art. 330. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9009.5400

116 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Causa madura para apreciação de seu mérito. Cobrança. Juntada do contrato de cartão de crédito. Desnecessidade. Contratação efetivada com simples desbloqueio e utilização do cartão. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 150.7447.4013.8042

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA-AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A

pretensão de ressarcimento ao erário é autônoma em relação à pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa. a , caput, estabelece que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, quem pratica o ato de improbidade administrativa está sujeito à penalidades como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, dentre vários ou... ()

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Doc. 181.9575.7001.7800

118 - TST. Recurso de revista. Autor. Anuênios. Prescrição parcial. Teoria da causa madura. Julgamento imediato do mérito. Incorporação ao contrato de trabalho. Diferenças.

«O Tribunal a quo declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios por ato do empregador. A SDI-I desta Corte, por seu turno, firmou entendimento de que os anuênios, em razão da previsão no regulamento empresarial, se incorpora ao contrato de trabalho, nos termos do Assim, sua supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, de forma que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se ... ()

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Doc. 221.0270.9780.7958

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Causa madura para julgamento. Responsabilidade civil não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 376.0668.9875.6008

120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESDOBRO DE AÇÕES PREVIAMENTE INFORMADO. MÁ-FÉ AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, INCAPAZ, ENTRETANTO, DE GERAR O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 141.8894.0001.6400

121 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Anterior determinação de retenção de agravo de instrumento interposto pela impetrante. Pretensão de suspensão da ação. Formulação de pedidos diversos no agravo de instrumento e no mandamus. Recurso ordinário. Inépcia afastada. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

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Doc. 241.1040.9598.0623

122 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Locação. Sentença acolhendo a ilegitimidade passiva do fiador. Reforma pelo tribunal de origem. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Necessidade de dilação probatória. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração, devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. 2 - A aplicação da «teoria da causa madura», nos termos do , § 3º, pressupõe que a questão a ser apreciada pelo Tribunal de origem seja exclusivamente de direito. Precedente do STJ. 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 161.7164.3000.7300

123 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Pedido do direito à posse. Impetrações anteriores que trataram do direito à reintegração no cargo. Dessemelhança dos elementos identificadores da demanda. Coisa julgada. Inocorrência. Tese não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame. Teoria da «causa madura». Inaplicabilidade.

«1. Não havendo identidade entre os elementos identificadores da demanda, não há que se falar em coisa julgada. 2. Por ser inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (, § 3º,), mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões ventiladas na feito, sob pena de o STJ incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 406.1037.1353.4590

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.

1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 d... ()

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Doc. 144.9591.0004.5200

125 - TJPE. Recurso. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente acolhido o manejo da via mandamental para a garantia do fornecimento de medicamentos, sendo evidente que a prova documental, em casos que tais, centra-se na apreciação do laudo médico que prescreve o fármaco como adequado e necessário. 3. À vista de sua íntima ligação com o direito à vi... ()

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Doc. 334.6880.1380.7308

126 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 160.2083.1000.6900

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria compulsória de escrivão titular de serventia judicial não oficializada. Extinção do mandamus por perda de objeto. Limites objetivos do provimento cautelar. Causa madura. Impossibilidade. Caso específico do estado de Goiás. Inexistência de teratologia.

«1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança, cujo mandamus foi extinto na origem por perda superveniente de objeto. 2. A medida pretendida (restabelecimento da titularidade do requerente na 11ª Escrivania Cível da Comarca de Goiânia/GO) desborda dos lindes do recurso em mandado de segurança, porquanto eventual provimento deste culminaria no retorno dos autos para o julgamento de mérito do writ. A tese da causa madura não se apli... ()

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Doc. 137.1643.8000.3400

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento ambiental. Suspensão de atividades. Licença de operação obtida após interposição do agravo de instrumento. Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Alegação em segundo grau. Possibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

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Doc. 975.8088.3427.0978

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA. AUSÊNCIA DE DEFESA DO MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO WRIT. 1.

Não é dado ao julgador indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança mediante o exame do mérito da causa, sob pena de incorrer em flagrante error in procedendo. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável, no caso, a Teoria da Causa Madura, vez que a ação mandamental foi extinta prematuramente e a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, conquanto tenha apresentado contrarrazões, não cuidou de defender o mérito do ato impugnado.

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Doc. 210.5240.6504.8526

130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Princípio da causa madura. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 954.4223.1259.3666

131 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DECLARAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Esta e. Turma consignou os motivos pelos quais entendeu que não houve supressão de instância pelo fato de o TRT reconhecer o vínculo de emprego e, sucessivamente, concluir que a dispensa do reclamante foi sem justa causa. Com efeito, consta do acórdão embargado que o TRT aplicou a teoria da causa madura, com supedâneo na Súmula 393/TST, II, no , § 3º, e nos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (, LXXVIII). Não há qualquer omiss... ()

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Doc. 1692.3106.3245.7100

132 - TJSP. Sentença que não apreciou todos os pedidos («citra petita»). Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013 no caso dos autos, eis que não se tem causa madura nesta instância que permita desde logo apreciar o pedido. Sentença anulada. Devolução à origem.

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Doc. 213.1431.0318.7190

133 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO DECISIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1.

Ação com pedido de tutela de urgência antecedente movida em face da apelante pelo irmão, ora apelado, cuja pretensão cinge-se ao bloqueio das contas correntes da apelante, sob o argumento de que a irmã, utilizando-se de uma procuração outorgada pela genitora das partes, sacou da conta conjunta do apelado com sua genitora, o valor de R$ 282.603,23 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e vinte e três centavos). 2. Alegação da apelante de nulidades na sentença, por ... ()

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Doc. 140.2074.5689.0998

134 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA -

a despeito da nulidade da sentença por absoluta ausência de fundamentação, é caso de exame da matéria de mérito - aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, IV do CPC - apelação provida para o fim de ser anulada a sentença, com pronto exame das questões suscitadas. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - aditamento de contrato não apresentado aos autos - execução instruída apenas com o contrato originário, desprovido de certeza, liquidez e exigibilidad... ()

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Doc. 205.5706.9921.0518

135 - TJRJ. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

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Doc. 211.1101.1525.6628

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Teoria da causa madura. Incidência. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, pode ser aplicada a teoria da encampação para a mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora ... ()

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Doc. 159.8742.9666.1286

137 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.

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Doc. 326.6009.9410.5634

138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DE MÉRITO. DESCABIMENTO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 151.6061.1003.0700

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento de apelação contra sentença que extingue o processo. Causa madura. Julgamento do mérito da causa por acórdão não unânime. CPC/1973, art. 515, § 3º. Cabimento de embargos infringentes.

«1. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que dá provimento a recurso de apelação contra sentença de extinção do processo e, ato contínuo, julga o mérito (, § 3º,). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 878.3093.3485.1026

140 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICÁVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERREGNO OBSERVADO - CAUSA NÃO MADURA - REGRESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. -

Não há a incidência da prejudicial de decadência nas ações de natureza indenizatória, em que a parte objetiva ser indenizada pelos danos decorrentes de vício oculto no bem móvel, por ela adquirido. - Não se encontrando a causa madura, mormente pela necessidade de oportunizar para as partes a produção de provas, os autos devem regressar à instância de origem, para o prosseguimento.

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Doc. 121.8342.3000.6200

141 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Julgamento do mérito da causa pelo tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 330, I e 515, § 3º.

«1. A interpretação do , § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»

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Doc. 138.4240.5002.0800

142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aprovação. Projeto de reflorestamento. Ato administrativo. Nulidade. Decadência. Não caracterizada. Julgamento da causa madura. Possibilidade. Prova pericial. Desnecessária. Cerceamento de defesa. Não caracterização.

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Doc. 181.7845.4006.6100

143 - TST. Insurgência recursal incompleta. Recurso ordinário efeito devolutivo em profundidade. Horas extras. Afastamento do CLT, art. 62, I. Súmula 393/TST. Julgamento imediato. Teoria da causa madura.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional reformou a sentença para fixar «a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h30 às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada», afastando a hipótese de incidência do , I. Todavia, deixou de apreciar o pedido de pagamento das horas extras prestadas, assim como seus consectários legais, conforme contido na petição inicial, por considerar que ele não foi renovado por meio do recurso ordin... ()

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Doc. 453.3050.0910.0526

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I)

Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.

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Doc. 185.2129.3399.7042

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciado pedido diverso daqueles postulados pelas partes, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Estando o feito pronto para julgamento, aplica-se a teoria da causa madura disposta no art. 1.013, §3º, II, do CPC. Os juros remuneratórios cobra... ()

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Doc. 991.3620.2696.7438

146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de litispendência com ação de busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato. O apelante sustenta a inexistência de litispendência e pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se há ... ()

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Doc. 797.9735.9814.0068

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

O princípio da instrumentalidade das formas permite a superação de vícios formais quando não comprometem a finalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, em contexto de inadimplemento, é juridicamente válida e compatível com a demanda ajuizada, afastando a extinção do feito por inadequação da via processual. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do mérito em sede recursal quando presentes os ... ()

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Doc. 114.5730.1000.3600

148 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, VI, 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito da «causa madura» não inviabiliza o prequestionamento, pois, além de ser situação prevista em lei, a parte pode opor embargos de declaração para prequestionar matéria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e/ou error in procedendo), sem que isso, por óbvio, caracterize pós-questionamento, pois o mérito da demanda não fora apreciado na primeira instância. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 177.1905.0002.0500

149 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Teoria da causa madura. Não aplicação. Arts. 515, § 1º, e 516, do CPC, de 1973 impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A reforma do julgado, no tocante à não aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurs... ()

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Doc. 160.2313.5003.7100

150 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do « princípio da causa madura». Efeito translativo do recurso ordinário. Supressão de instância. Incompetência. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()

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