Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.0537.5626.6154

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.

Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limita... ()

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Doc. 138.7571.5001.9200

352 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de suposta falsificação de documentos. Independência relativa entre os juízos criminal e cível. Aplicação do CCB, art. 200. Causa especial de suspensão do prazo prescricional, cuja incidência não se condiciona à existência de ação penal em curso. Autor não pode ser prejudicado pela morosidade do procedimento investigatório. Prescrição inocorrente. Precedentes que atestam a controvérsia existente no STJ. Instrução probatória prejudicada pela extinção prematura da ação. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Remessa dos autos à instância de origem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 612.9579.4967.6675

353 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta contra o Município de Alvorada/RS. A recorrente alegou que o juízo sentenciante decidiu matéria diversa daquela deduzida em juízo — hora-atividade — quando o pedido versava sobre o reconhecimento do direito à inclusão da gratificação por qualificação (prevista na Lei Municipal 2.138/2009) na base de cálculo das férias e do terço... ()

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Doc. 144.9644.5001.8700

354 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 240.5080.2980.2696

355 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito. 2 - Não se desconhece a iterativa jurisprudência do STJ que considera o Mandado de Segurança inadequado para solucionar divergência entre laudos médicos com o fim de constatar o direito líquido e certo de candidato a cargo público. 3... ()

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Doc. 119.4828.9118.2080

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITA - CAUSA MADURA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA GRAVE - RISCO NÃO CONTEMPLADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Por força da aplicação da teoria da aparência, a instituição financeira possui legitimidade passiva nas ações que envolvem o contrato de seguro de vida, notadamente se durante a celebração do contrato não se comportou como mera intermediária, criando a legítima expectativa de ser também responsável pelo capital segurado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo p... ()

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Doc. 176.9255.5003.2000

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Decisão ora agravada fundada na incidência da Súmula 283/STF, em relação à apontada ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de impugnação específica desse fundamento. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, sobretudo em relação à ausência de interesse recursal na hipótese, atrai a aplicação do disposto no , § 1º. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, nã... ()

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Doc. 392.5753.6124.5050

358 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Servidor público municipal. Cargo Armador. «Décimo de chefia» - Vantagem que compõe o vencimento do recorrente e não a sua remuneração - Criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Vantagem genérica e abstrata que não têm o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Precedentes - Sentença reformada Recurso do autor provido.

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Doc. 719.0199.2296.5458

359 - TJSP. Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado Ementa: Prescrição afastada. A impetração de ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação ordinária para cobrança das parcelas pretéritas. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Causa madura. Mérito. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais. Interesse de agir. Coisa julgada no Mandado de Segurança afasta a suspensão relativa ao Tema IRDR 47. Jurisprudência predominante que impõe a cobrança em ação autônoma - trânsito em julgado em 17/11/2018. Recurso provido para, afastada a prescrição, julgar procedente a ação.

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Doc. 185.4801.1001.6100

360 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 489, II, 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Baixa do gravame. Incidência dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a violação dos artigos 489, II e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo apenas quedou-se inerte acerca de algumas questões trazidas pelo recorrido por tratarem-se de matéria de mérito e a causa não estar em condições de julgamento imediato, razões essas que obstaram seu julgamento. A teoria da causa madura, que permite o julgamento direto pelo Tribunal de causas que foram extintas sem julgamento de mérito, está adstrita ao exposto no , § 3º. ... ()

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Doc. 158.1743.5007.9600

361 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Restituição de valores. Revisão. Indébito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de apreciação do mérito da demanda sob pena de supressão de instância. Princípio da causa madura. Impossibilidade de aplicação ao recurso especial.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 210.4702.3006.3500

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo vintenário aplicável ao caso. 2. Citação válida. Retroação à data do ajuizamento. Atraso imputável ao sistema judiciário. Emenda à inicial. Possibilidade. 3. Teoria da causa madura. Aplicação. Viabilidade. 4. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

«1 - A regra de transição prevista no , impõe a adoção do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB/1916, quando transcorrido mais de metade do lapso prescricional. Ademais, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação, como ocorreu na espécie. 2 - A determinação de emenda à inicial, para a simples retificação do rito adota... ()

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Doc. 162.4193.5003.4100

363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência dos elementos probatórios e indeferiu o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, em razão de ser a incapacidade superveniente à maioridade da filha. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam, aplicou a teoria da causa madura, com fundamento no , § 3º, e concluiu, à luz das provas dos autos, pela existência dos elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, julgando, contudo, ao final, improcedente o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, para fins de percepção de pensão por morte, porquanto o início da incapacidade teria ocorrid... ()

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Doc. 932.4512.5478.8160

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESENTES A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A ENSEJAR A FALTA DE INTERESSE. A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉBITO PRESENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO. PATENTE A UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 518.0781.0029.7176

365 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Visitas. Extinção do feito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo do exequente. Cabimento. Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Cabimento de cumprimento da decisão judicial de visitas, com fixação de multa em caso de descumprimento futuro. Precedente do C. STJ. Fixação de multa no valor de R$500,00 para cada dia comprovado de descumprimento futuro do regime de convivência que estiver vigente. Recurso provido, com determinação

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Doc. 524.3742.6131.9703

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO RÉU. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE PRECE A COBRANÇAS DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN. COBRANÇAS LEGITIMADAS PELA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 726.6979.1720.3691

367 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()

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Doc. 115.0511.2459.2913

368 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários) - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por danos Morais - Alegações de inadmissibilidade de Cessão de Crédito e ausência de notificação - Sentença incongruente com a causa de pedir - Teoria da Causa Madura. 1. As sentenças incongruentes com a causa de pedir não se caracterizem como ultra petita ou extra petita, conquanto se afigurem inválidas. 2. Sentença anulada de ofício. 3. Incidência da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II), considerando que o processo contém todas as alegações necessárias e as provas admissíveis colhidas. 4. Possível a cessão de crédito em que o consumidor figure como devedor, diferente de transferência de responsabilidade a terceiros relativa a fornecimento de serviços ou produtos (CDC, art. 51, III). 5. É do entendimento do E. STJ que a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ao ingressar em mora. A única restrição é em relação ao pagamento, pois há, nesse caso, dispensa do devedor de pagar novamente ao cessionário se a quitação foi prestada ao cedente do crédito (dentre outros: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/23). 6. Improcedências das pretensões formulada na inicial. Recurso não Provido, Sentença anulada

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Doc. 103.1674.7501.6600

369 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. «Reformatio in pejus». CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Também não há «reformatio in pejus», pois «o julgamento de meritis que o tribunal fizer nessa oportunidade será o mesmo que faria se houvesse mandado o processo de volta ao primeiro grau, lá ele recebesse sentença, o autor apelasse contra esta e ele, tribunal, afinal voltasse a julgar o mérito. A novidade representada pelo § 3º do nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito se... ()

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Doc. 153.8052.8002.4400

370 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse. Extinção sem julgamento do mérito. Insubsistência. Nome da ação que é irrelevante. Desnecessidade de o pedido ser formulado com base no domínio do bem. Causa madura para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova da quitação pelo adquirente. Documentos e confissão do próprio réu. Inadimplência do vendedor. Aplicação da multa contratual. Multa de mora igualmente devida, assim como as obrigações incidentes no período de posse do bem. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 913.4516.9361.8761

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTOU EM PREMISSAS EQUIVOCADAS, FAZENDO REFERÊNCIA À CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA TOI LAVRADO EM DEZEMBRO/2016. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DE TOI LAVRADO EM NOVEMBRO/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ. OMISSÃO NA SENTENÇA REFERE-SE A MATÉRIA QUE PODERIA REVERTER O JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA APRECIAR O PEDIDO, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 326.1681.7043.5186

372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c pedido de restituição, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral e extinguir o feito com fulcro no , II. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que a relação entre as partes possui natureza contratual e está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no Requer o afastamento da... ()

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Doc. 765.8975.0253.3828

373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTANÇA QUANTO À SÉRIE DO BACEN UTILIZADA PARA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO SINGULAR QUE SE BASEOU EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Verificada a nulidade da sentença no tocante à série do BACEN utilizada para a aferição da regularidade dos juros remuneratórios. Decisão extra petita, baseada em causa de pedir diversa. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). Conforme a Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre ... ()

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Doc. 146.4212.2013.6200

374 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Fundamentação no sentido da inadequação do procedimento monitório, pois o documento que embasa e inicial é titulo executivo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços caracterizado como documento que se enquadra ao que dispõe o CPC/1973, art. 1102-a. Extinção do processo afastada. Causa madura para o julgamento, pois as questões são exclusivamente de direito e as partes se manifestaram afirmando a ausência de pretensão de produzir novas provas. Viabilidade do exame do mérito da causa em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 970.0571.8998.9155

375 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de produção/montador. Patologias na coluna lombar. LER/DORT. Sentença terminativa. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação do autor. Coisa julgada não caracterizada. Causa de pedir distinta. Causa madura para julgamento direto pelo Tribunal. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária.Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso provido

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Doc. 531.9319.9676.6550

376 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de contrato bancário com conversão da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo pessoal consignado. A parte autora alegou não ter tido ciência adequada sobre a modalidade contratada e não postulou a conversão. A parte ré, por sua vez, insurgiu-se contra a invalidação contratual e os efeitos atribuídos pela sentença. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 751.5590.9791.8571

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479

do CPC. - A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo - A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC. - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c... ()

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Doc. 971.4181.3764.3008

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013 - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido/causa de pedir deduzido na petição inicial. 2- A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) ju... ()

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Doc. 145.2155.2007.4400

379 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 337.3810.4009.8283

380 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/2007. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. REQUISITOS DA LEI PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL TIPIFICADA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO ESCRITO, VEÍCULO PRÓPRIO E REGISTRO COMO TAC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 789.9937.1524.7242

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. OMISSÃO APONTADA NO APELO DO AUTOR. JULGAMENTO «CITRA PETITA". «ERROR IN PROCENDENDO". CPC, art. 489, IV. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA PELO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 166.3013.8003.7900

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da causa madura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório dos autos para concluir que as provas existentes eram suficie... ()

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Doc. 920.1052.8468.0022

383 - TJSP. ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.

"No caso concreto, proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação. Madura a causa e incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, julga-se o mérito com o conseq... ()

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Doc. 190.1722.1811.3533

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PARCIAL VERIFICADO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTUAÇÃO - DEFESA ADMINSITRATIVA - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - DIREITO SUBJETIVO À EMENDA INOBSERVADO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO E AO CONTRADITÓRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. -

Nos termos do , para postular em juízo é necessário demonstrar, além da legitimidade para a causa, o interesse de agir, ou seja, que o provimento pretendido, além de útil, se revela processualmente adequado. - Verificado o error in procedendo na sentença, que extinguiu indevidamente o feito, sem exame do mérito, quando evidente o interesse processual do autor ao menos em parte dos pedidos, deve ser provido o recurso e anulado o decisum. - O mérito comporta imediato julgame... ()

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Doc. 125.1110.4000.0300

385 - TST. Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Recurso. Causa madura. Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 128, 460, 485 e 515, § 3º. CLT, art. 836.

«A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do , cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II). Há precedente desta Subseção. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição declarada e passar ao imediato julgamento da questão de fundo, que já fora decidida pela Corte Regional e trans... ()

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Doc. 250.4290.6371.6100

386 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura na origem. Desporporcionalidade da multa aplicada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Portaria. Enquadramento coma Lei. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Portaria Normativa do Procon 33/2009 não se encontra abrangida pelo termo"Lei», contido no , III, a. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea do permissivo constitucional a impedem a análise recursal pela alínea, ficando prejudicada a a... ()

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Doc. 176.2524.2002.5800

387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC, art. 330, de 1973 causa madura. Necessidade de maior dilação probatória. Inviabilidade da discussão. Agravo desprovido.

«1. Considerando o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu a eg. Corte Estadual que a ora agravante descumpriu o contrato entabulado com a ora agravada, pois não instalou maquinário no posto de combustíveis, conforme pactuado, acarretando prejuízos à agravada. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0533.9375

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ; e 356 do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, aplicando a teoria da causa madura decidiu pelo julgamento da pretensão de forma desfavorável ao recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Os arts. 139, I, 133, II, 333, II, e 369, do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implí... ()

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Doc. 588.2846.2694.4698

389 - TJSP. Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido

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Doc. 493.6539.6432.8765

390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU COBRANÇAS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, MAS JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. 267.5139.1187.7854

391 - TJSP. Apelação - Isenção do pagamento de imposto de renda - Legitimidade das fontes pagadoras para figurar no polo passivo, dada a competência exclusiva para proceder ao eventual cancelamento do registro - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Necessidade de diligências tangentes à citação do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Inclusão no flanco passivo da relação - Prosseguimento da instrução processual - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem - Recurso da São Paulo Previdência prejudicado, recurso autoral provido, com determinaçã

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Doc. 735.3671.6806.5074

392 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 460.5675.2145.2907

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO RECONVENCIONAL - COISA JULGADA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO RECONVINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECONVINDO - EXIGÊNCIA DE VALORES E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - O

reconhecimento da existência de coisa julgada deve observar os pressupostos delineados no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. - Estando a lide madura para o julgamento, se aplica o teor do art. 1.013, §3º, I, do CPC. - Caracteriza ilícito e acarreta lesão anímica passível de reparação o ato praticado pelo Reconvindo, em cadeia de consumo, consistente na permissão de abertura de conta fraudulenta em nome do Reconvinte, que culminou no ajuizamento da presente Ação de Cobrança em ... ()

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Doc. 181.7845.4005.4200

394 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por supressão de instância. Aplicação da teoria da causa madura. Princípio da primazia da decisão de mérito (Lei 13.105/2015, art. 4º. Novo CPC). 2. Prescrição. Termo inicial. Critério da actio nata. Decadência. Ônus da prova. Súmula 126/TST. 4. Sesc. Indenização de aposentadoria. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, i/TST e CLT, art. 468. 5. Valor da indenização de aposentadoria. Critérios estipulados pela norma interna. Súmula 126/TST.

«Pela sistemática do CPC/2015, é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393/TST e acrescentou a ela o item II: «II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do de 2015, inclusive qua... ()

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Doc. 261.5941.2224.5583

395 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Sentença que julgou o mérito e extinguiu a ação pelo advento da prescrição decenal, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso do adquirente. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento da prescrição. Teoria da causa madura. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, conforme o índice de correção previsto contratualmente. Juros de mora de 1% a partir da citação. Danos morais inexistentes. Redistribuição da sucumbência. Parcial provimento do recurso

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Doc. 166.1602.6000.4400

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira. Conduta negligente. Inexistência. Teoria da causa madura. Agravo interno não provido.

«1. Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto (REsp 1.063.474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17.7.2011). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a instituição financeira não incorreu em ato culposo, visto que não ... ()

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Doc. 185.4194.2003.8500

397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Benefício devido. Concessão. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Causa madura. Livre convencimento do tribunal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que é devida a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado pela autora. 2 – «A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada» 3 - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições ... ()

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Doc. 230.5150.9173.5164

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de ato coator de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Indevido manejo da teoria da causa madura pela corte local. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.no que diz respeito à tese de decadência em virtude da inexistência de ato coator de trato sucessivo, o acórdão recorrido fundamentou que «a omissão da autoridade impetrada se renova no tempo e versa, portanto, sobre hipótese de trato sucessivo» (e/STJ fl. 544).

2 - Contrariar a mencionada conclusão a fim de acolher a pretensão recursal exigiria, necessariamente, a análise dos autos, mais especificamente a análise da natureza do ato coator, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No mais, no que tange ao malferimento do , § 3º, afastar a conclusão a que chegou a Corte local acerca da aplicação da teoria da causa madura é matéria que exige a análise dos autos, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 7/S... ()

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Doc. 589.6025.2008.9765

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL QUE SE IMPÕE. PROFESSOR I. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA PREVISTA NO art. 16 E ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA). REQUISITOS OBJETIVOS. CURSOS DE EXTENSÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

Anulação da sentença com remessa dos autos para julgamento pelo Juízo de origem que não se justifica. Causa madura que não demanda dilação probatória, impondo-se o julgamento de mérito. A Lei Municipal 4.468/2015 (Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa), com os acréscimos da Lei Municipal 4.548/2016, prevê, no art. 16 e no anexo VI, critérios objetivos para o adicional de qualificação, no percentual máximo de 30% sobre o ... ()

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Doc. 283.0404.5453.5832

400 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SORTEIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, ANTE A INCONFORMIDADE COM O VALOR RECEBIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. PAGAMENTO EFETUADO NA QUANTIA DEVIDA, EM CONFORMIDADE AO CONTRATO E AO REGULAMENTO VIGENTE. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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