DOC. 230.7040.2651.4300

STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Início do benefício. Redução da capacidade laborativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado local fixou o «termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes» (fls. 204-205, e- STJ).

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