STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Capacidade postulatória. Prescrição. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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