STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar o embargante nas sanções civis relacionadas na Lei 8.429/1992, art. 12, I, pela prática da infração descrita na Lei 8.429/1992, art. 9, caput. Na sentença se julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu às seguintes penas: ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil, correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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