DOC. 210.8080.4135.5195

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Precatório. Saldo remanescente. Preclusão reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação e inércia da parte exequente. Violação reflexa ou indireta a texto de Lei. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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