Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4738.8251

51 - STJ. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Longe de apontar qualquer omissão no julgado, a recorrente demonstra tão somente inconformismo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de C... ()

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Doc. 183.1085.8002.5000

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisada... ()

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Doc. 147.2832.6001.8700

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Efetiva abordagem das teses recursais. Cerceamento de defesa e ato ímprobo. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. As razões do recurso especial, o embargante alega violação do , I, e dos e , porquanto indevido o julgamento antecipado da lide, visto tratar-se de ação de improbidade administrativa, e ... ()

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Doc. 154.0204.2001.9200

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de intimação do processo administrativo fiscal. Reiteração do ato intimatório. Mácula de todo processo administrativo inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro quando consigna que a nulidade quanto à intimação conduz apenas à reiteração do ato, e não à nulidade de todo o processo administrativo, pretensão esta almejada pela recorrente e rechaçada. Conclui ainda o aresto embargado qu... ()

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Doc. 210.8131.1192.5572

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O Acórdão embargado é claro no sentido de que é desnecessária a comprovação de prejuízo ao erário nas acusações de prática de ato de improbidade em razão de fraude em processo licitatório. Também é claro o acórdão embargado no sentido de afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso... ()

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Doc. 183.1085.8003.1800

56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu ser inviável a modificação do entendimento firmado quanto à conformação legal do ato de improbidade administrativa, mediante a avaliação acerca da idoneidade ou não dos elementos probatórios, visto que, comportaria reexame fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se... ()

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Doc. 190.4243.6005.1800

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa em virtude da não comprovação de indícios de autoria e materialidade. Mácula não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/356/STF.

«1 - No caso, o acórdão combatido asseverou que não há vícios a macular a inicial acusatória, uma vez que a peça descreve a contento as condutas ilícitas, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados, não havendo nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa. 2 - Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de que os recorrentes teriam praticado atos libidinosos, além de produzir imagens obscenas no interior de viatura militar. Nesse c... ()

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Doc. 185.5330.3001.2800

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 145.4643.9000.6300

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento de ofício. Anulação de ato administrativo. Incompetência da autoridade que praticou o ato. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao , sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em ... ()

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Doc. 241.0291.0719.4191

60 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ato normativo administrativo com efeitos concretos. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, «descabida a interposição de mandado de segurança em 2008 de ato emanado pelo poder público, com efeitos concretos, e... ()

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Doc. 191.3091.8006.6100

61 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 6/9/2018 (quinta-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 10/9/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 195.6724.0001.4400

62 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi mantida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na dec... ()

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Doc. 241.1060.9661.1613

63 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Concurso público. Ato de anulação.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Reconhecido o erro de premissa do julgado embargado, acolhe-se a tese do embargante de que a natureza do interesse patrocinado (direito à nomeação de candidatos em concurso público anulado), é predominantemente divisível e disponível, fugindo, portanto... ()

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Doc. 176.4741.5002.1200

64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de caráter geral e pro labore faciendo. Aferição de ato regulamentar. Portaria. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

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Doc. 161.5533.0002.1600

65 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados ou não associados não configura ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover ... ()

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Doc. 185.5365.8001.6400

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 183.1085.8002.4500

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que considerou que não houve impugnação de fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargo... ()

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Doc. 183.1085.8003.2500

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, julgando agravo interno, ratificou decisão monocrática em que os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e improvidos, diante da incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material e... ()

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Doc. 147.2832.6001.8600

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tese de cerceamento de defesa e de inexistência de ato ímprobo. Temas efetivamente abordados. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do cerceamento de defesa, deixando consignado que a inversão do julgado fica inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de esclarecer que o indeferimento de vista fora do cartório não configura cercea... ()

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Doc. 190.9085.0002.1000

70 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 191.9111.2002.8000

71 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação rescisória com pedido liminar inaldita altera pars interposta em face da sentença prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Paruá, nos autos de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa proposta pelo ora recorrente contra o ora recorrido, ex-Prefeito do Município de Nova Olinda do Maranhão, acerca da... ()

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Doc. 186.5165.5004.1600

72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração. Não há que se falar em omissão relativamente ao mérito (alegação de prescrição ou renúncia) se o recurso especial da parte não ultrapassou o exame da admissibilidade diante da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possív... ()

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Doc. 186.5913.2001.7300

73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo confirmado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Este Tribunal tem reiteradamente tem se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, ... ()

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Doc. 180.9035.3003.2200

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Aclaratórios não se ... ()

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Doc. 143.5424.0000.3400

75 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato lesivo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus é o ato administrativo que prejudica o candidato, e não a publicação do edital do certame. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contr... ()

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Doc. 191.5471.0000.6200

76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O acórdão embargado é claro no sentido de que, no caso em que foi aplicado a Súmula 83/STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação... ()

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Doc. 191.5471.0000.7000

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 250.4011.0737.7456

78 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Ato normativo infralegal. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar matéria constitucional, tendo em vista a n... ()

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Doc. 161.5301.5004.4600

79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a pena de demissão refoge da razoabilidade e da proporcionalidade do ato praticado pela servidora, porquanto ausente o requisito do exercício como funcionária da Justiça Eleitoral para enquadrar-se nas di... ()

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Doc. 184.2595.2003.0900

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 195.6724.0002.2900

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Sobrestamento. Tema 576/STF. Desnecessidade. Inexistência de omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (Tema 576 - possibilidade, ou não de processamento e julgamento de Prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992) não implica sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 363.3860.1563.3910

82 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/2003 C/C CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 233 C/C DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Renan Passos Crespo, o qual se encontra preso, desde 21/06/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 c/c e CP art. 233 c/c , alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 208.1004.3000.8300

83 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Aplica-se a Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos , , e , § 6º, tendo em vista que não desenvolveu a parte agravante ... ()

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Doc. 148.3683.9003.2100

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. In casu, o Ato 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monetária, que antes foi negado administrativamente. 3. A teor do disposto no , VI, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, aind... ()

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Doc. 182.3453.2001.0900

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal sustentando, em síntese, que o demandado, ex-prefeito do Município de Brejo Santo/CE, após firmação do Convênio 0997/2010 entre o Município e o Ministério do Turismo, teria utilizado, de forma ilegal, os recursos federais em favor de empresa, por meio de contratação sem de procedimento licitatório. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para ... ()

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Doc. 184.3112.3003.1400

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpaç... ()

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Doc. 147.6724.3000.1600

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Revisão do ato. Decadência. Questões não analisadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada.

«1. Nas situações em que o ponto omisso, obscuro ou contraditório é necessário para o deslinde da controvérsia, cabe reconhecer a nulidade do acórdão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a seu respeito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1413.5003.1500

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.4032.1002.7500

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Termo a quo. Data da vigência da norma instituidora do prazo decadencial. Entendimento firmado em repetitivos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no CPC/1... ()

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Doc. 230.3080.8463.7215

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Writ originário. Incompetência desta corte. Ato de Tribunal de Justiça. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - A contradição apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é ... ()

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Doc. 148.6371.2001.7800

91 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade subjetiva da administração. Ato omissivo. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Julgamento monocrático. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos ... ()

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Doc. 195.8772.6000.6700

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato disciplinar. Mandado de segurança. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante pretende o prequestionamento de dispositivos constitucionais e a alteração do enquadramento no dispositivo legal que fundamentou a responsabilização. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso ... ()

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Doc. 138.5625.7002.6900

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Exoneração a pedido. Alegação de doença grave. Ato viciado. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.6884.9005.3800

94 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo.

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Doc. 191.9111.2001.0100

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual Municipal, de Registro Público e do Meio Ambiente da Comarca de Aracruz/ES, que deferiu a indisponibilidade de bens, em face do recorrente e demais réus. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a decisão objeto do agravo foi man... ()

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Doc. 195.8772.6001.1200

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta a existência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Alega que há omissão no acórdão embargado porquanto a petição de agravo interno teria tratado das matérias tidas como não impugnadas. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscu... ()

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Doc. 195.0324.3000.8300

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo de desapropriação. Perícia que aferiu o sobrepreço da área expropriada inexistência de vícios no laudo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade. Na 1ª instância, julgou-se procedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso interposto ao primeiro apelante e deu parcial provimento ao recurso interposto pela segunda apelante, a fim de ajustar a dosimetria da pena imposta. III - Os aclaratórios somente são ca... ()

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Doc. 151.5810.7002.6200

98 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ firmou entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. ... ()

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Doc. 203.4521.9007.1900

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Registro de título translativo no cartório imobiliário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo... ()

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Doc. 161.2131.7002.1100

100 - STJ. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973. art. 535 violação genérica. Súmula 284/STF. Resolução 237/97 do conama. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Licenciamento ambiental. Competência do ibama. Impacto regional e nacional. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Além disso, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução 237/97 do CONAMA. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou ... ()

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