STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Preclusão consumativa. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elementos subjetivos dolo e dano ao erário caracterizados. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.
«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática de conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento relativamente à ação por ato de improbidade decorrente de saque em contas do Município de Matinha-MA, sem comprovação da destinação dos valores. Caso em que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência pacífica do STJ.
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