Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 112º
Art. 112
- A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Lei 9.873/1999 (estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administraçao Pública Federal, direta e indiretaDecisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.249.917 - MG - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático do apelo especial. Possibilidade. Súmula 568/stj. Prescrição. Renúncia tácita pela administração. Impossibilidade. Exigência de lei específica. lei 8.112/1990, art. 112.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000669-58.2018.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 27/02/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.218.198 - DF - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Renúncia à prescrição por meio de portarias administrativas. Impossibilidade. Arts. 112 da lei 8.112/1990.
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TRF2TRF2 (3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA) - 5003483-86.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 14/08/2025 - DJ 19/08/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO COMPUTADA PARA A INATIVAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD/2018. PRESCRIÇÃO. DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. TEMA 1.109/STJ. FIXADO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.080.103 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Controvérsia que demanda exame de norma infralegal. Agravo interno. Decisão mantida.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.813.986 - MG - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/02/2022 - DJ 24/02/2022
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Pena de demissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei. Aplicação por analogia no âmbito de estado-membro. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.683.957 - CE - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 23/08/2021 - DJ 26/08/2021
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Lei 8.112/1990, art. 112. Precedentes.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.790.678 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/11/2020 - DJ 24/11/2020
Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Prescrição. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Tribunal de origem. Decisão com base no conjunto probatório pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.601.065 - Rs - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 10/02/2020 - DJ 12/02/2020
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.112/1990, art. 112. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.602.472 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 27/05/2019 - DJ 30/05/2019
Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Prescrição do fundo de direito. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.
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