STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração manejados pelo ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que rejeitou exceção de pré-executividade por ele oposta com o escopo de assegurar sua exclusão do polo passivo da ação executiva. O agravo objetiva confirmar tutela recursal anteriormente deferida, para o fim específico de determinar a exclusão do agravante da execução fiscal referida na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o pedido foi indeferido liminarmente. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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