Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1380.5003.1700

201 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Decadência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ademais, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. In casu, o Tribunal a quo consignou que «embora o apela... ()

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Doc. 157.7010.4000.3100

202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de familiares para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula Vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Violação de princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desproporcionalidade das sanções. Inexistência. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no , não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de mat... ()

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Doc. 162.0774.6010.5500

203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Magistratura estadual. Critérios para promoção por antiguidade e para remoção. Lei orgânica da magistratura nacional. Perda do objeto e inovação recursal. Não ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Argumentos recursais insuficientes para reforma do julgado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dia final do prazo recursal, encontra-se tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 3. O acórdão embargado foi claro em concluir que o ato coator ... ()

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Doc. 210.8131.3223.9514

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame... ()

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Doc. 210.8131.1153.8537

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame... ()

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Doc. 241.0260.7260.7869

206 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Encerramento irregular posterior à saída do sócio da empresa. Não caracterização da responsabilidade. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, não é porque o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa que resta justificado todo e qualquer redirecionamento ... ()

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Doc. 241.1030.1929.4397

207 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o , III... ()

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Doc. 140.2140.8000.2800

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Aplicação imediata do novo CF. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a... ()

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Doc. 202.4844.3000.1700

209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de desrespeito ao acórdão do MS Acórdão/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de reclamação contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, sob alegação de descumprimento do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ nos autos de Mandado de Segurança descrito na inicial. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Emb... ()

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Doc. 204.3103.9000.3800

210 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Desvio de verbas. Devolução dos valores. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido formulado na inicial. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos... ()

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Doc. 241.0301.1896.8167

211 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros de mora incidentes a partir da citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empr... ()

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Doc. 240.3220.6139.5598

212 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comportamento contraditório. Vedação legal. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - As cédulas de crédito rural... ()

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Doc. 230.6190.5658.2277

213 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no art. 105, III, «a», da CF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos... ()

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Doc. 195.6724.0001.2500

214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Cargo de dedicação exclusiva. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Violação aos princípios administrativos. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, em síntese, que se verificou, por meio do Procedimento Preparatório 042/2012, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça, que Gerson da Costa Melo, servidor estatutário no Município de Corumbá - MS, estava cumulando funções e recebendo indevidamente gratificação por dedicação exclusiva, ferindo assim os princípios da... ()

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Doc. 210.7131.0594.1504

215 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão não verificada. Alegações genéricas de contradição. Incidência da Súmula 284/STF. Limitação quantitativa das sessões de tratamento por ano de contrato. Desvantagem exagerada. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de escolha livre e pessoal do segurado pela rede particular. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste omissão se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, de modo que o julgador não está obrigado a rebater, u... ()

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Doc. 210.5140.7977.8579

216 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de exigência da complementação do ICMS/st. Base de cálculo presumida do imposto inferior ao valor da venda. Mandado de segurança denegado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Estadual, em que se pleiteia obter concessão de segurança que afaste a exigência da complementação do ICMS/ST nas operações em que a base de cálculo presumida do imposto seja inferior ao valor da venda. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indic... ()

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Doc. 130.3501.2000.4800

217 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Bueno de Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Senhor Presidente, sempre admiti embargos de declaração. Na verdade, raramente, mas sempre que interpostos, a propósito de atos, de decisões ou de despachos proferidos como juiz de primeiro grau. O d. voto do eminente Ministro-Relator mostrou como o Tribunal tem praticado esse instrumento para desfazer dúvidas e perplexidades a respeito das decisões do Relator ou, referindo-se ao Tribunal, a recursos de embargos de declaração opostos na primeira instância na justiça local. ... ()

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Doc. 210.6280.9135.2134

218 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). 2 - No caso, verifico assistir razão ao embargante quanto ao fato de que o processo tramitou na forma física no Tribunal ... ()

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Doc. 147.3571.8002.2900

219 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. O Tribunal de origem concedeu a suspensão de liminar, com fundamento na grave ofensa à ordem e à economia pública. 3. A simples leitura do demonstra a ausência da alegada violação, uma vez que autoriza expressamente a concessão de liminar para sustar o ato que t... ()

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Doc. 210.8200.9416.6606

220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Consectários da condenação. Juros de mora. Taxa e termo inicial. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Inexistem vícios a respeito das teses de decadência, do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e da teoria da reserva do possível. 3 - O julgado embargado ressalvou, ... ()

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Doc. 210.8200.9280.4853

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consectários da condenação. Juros de mora. Taxa e termo inicial. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Inexistem vícios a respeito das teses de decadência, do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e a teoria da reserva do possível. 3 - O acórdão embargado ressalvou,... ()

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Doc. 210.8200.9457.9984

222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Consectários da condenação. Juros de mora. Taxa e termo inicial. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Inexistem vícios a respeito do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e as teses relativas ao princípio da separação de poderes e a teoria da reserva do possível. 3 - O julgado embargado ressalvou, ainda, que, consoante deci... ()

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Doc. 210.8200.9239.2702

223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Consectários da condenação. Juros de mora. Taxa e termo inicial. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material na decisão. 2 - Inexistem vícios a respeito do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e as teses relativas ao princípio da separação de poderes e a teoria da reserva do possível. 3 - O acórdão embargado ressalvou, ainda, que, consoante decidido pel... ()

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Doc. 170.2323.6000.8200

224 - STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de arts. Constitucionais. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de denunciação da lide do embargante, servidor que seria responsável pelo ato descrito na inicial, em ação de indenização por danos morais intentada contra o Estado - embargado. II - Incidentes a Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como a Súmula 83/STJ, porquanto o julgado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que eventual vício não enseja nulidade... ()

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Doc. 220.6211.2977.7359

225 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Dano moral. Caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o erro material ou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O Tribunal recorrido asseverou que a recusa de continuidade do tratamento odontológico não constituiu «ato ilícito capaz de atingir moralmente o agravante... ()

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Doc. 138.4460.3005.1400

226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.

«1. Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é dever do recorrente comprovar o recolhimento, no ato de interposição do recurso especial, do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. 3. Correta a d... ()

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Doc. 897.2701.0054.2008

227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade processual. Ausência de caracterização. Inexistência previsão legal voltada à possibilidade da parte sustentar oralmente no julgamento da matéria tratada no agravo interno anteriormente interposto. Obscuridade. Inocorrência. É a falta de clareza que contamina o ato judicial e o torna obscuro. Basta a leitura do acórdão embargado para se verificar que foi examinada de maneira clara e objetiva a questão atrelada à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de... ()

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Doc. 200.3250.0003.6400

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de E A B. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditó... ()

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Doc. 195.9492.0002.1400

229 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Pública Estadual em Porto Alegre - RS, visando ter declarado seu direito líquido e certo de utilizar crédito de precatório para compensar débitos mensais de ICMS. sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. Tribunal a quo, a sentença foi reformada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis pa... ()

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Doc. 191.9111.2001.4800

230 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do ... ()

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Doc. 191.9111.2001.2400

231 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. III - Os aclaratórios somente são cabíveis pa... ()

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Doc. 191.9111.2001.0700

232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo que aplicou pena de demissão e, consequentemente, a reintegração no respectivo cargo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apres... ()

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Doc. 191.9111.2000.9200

233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato praticado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a instauração de processo administrativo contra o impetrante. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a segurança impetrada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a mo... ()

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Doc. 182.4922.9001.5300

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, havia determinado o desbloqueio de bem imóvel, de propriedade da ora agravante. III - Quanto à ... ()

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Doc. 154.6670.1001.2900

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento a maior. Erro da administração. Ilegalidade. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-l... ()

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Doc. 171.2360.8000.3200

236 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por idade rural. Acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir um julgado omisso, obscuro, contraditório ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem me... ()

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Doc. 171.2420.5002.6600

237 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir um julgado omisso, obscuro, contraditório ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem me... ()

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Doc. 163.4184.3002.3100

238 - STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 1022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, é firme o entendimento no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC,... ()

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Doc. 157.7010.4000.2600

239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa à coisa julgada reconhecida. Omissão inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao estabelecer que a violação da coisa julgada decorre não só da pretensão de fixar termo «ad quem» à indenização diverso do efetivamente devido - desde a data do indevido licenciamento até a efetiva reintegração - , mas t... ()

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Doc. 143.1090.9003.1700

240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do único dispositivo legal apontado como violado no recurso especial (), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica como malferido dispositivo legal que não guarda correlação com a tese jurídica defendida pelo recorrente, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. O conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 177.8769.8426.1130

241 - TJRJ. APELAÇÃO.

Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: insuficiência de provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Concessão de sursis. 1. Não há amparo à pretensão absolutória diante da prova colhida que dá suporte à acusação, especialmente as declarações da Vítima, firmes em descrever, de forma clara e precisa, os atos obscenos perpetrados pelo Réu. Merece destaque, no caso, a ausência de quaisquer indícios de que a Vítima tivesse... ()

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Doc. 241.0291.0921.8223

242 - STJ. Execução fiscal. Emenda da inicial. Até julgamento de primeiro grau. Súmula 392/STJ. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, incide no presente caso a Súmula 392/STJ, que determina: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativ... ()

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Doc. 202.4195.2000.4600

243 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa do se faz de forma genérica, sem a demons... ()

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Doc. 106.8612.8000.5100

244 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Responsabilidade do Estado pela falta de segurança. Verba fixada em R$ 100 SM. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores nas dependências do fórum. O servidor exercia suas funções no fórum de São Vicente, aonde funcionam três Varas Criminais e uma de Execuções Criminais. No dia do acidente, foi realizado o júri de um réu considerado perigoso, mas, mesmo assim, não havia reforço policial na porta do edifício. Ademais, no momento em que o autor foi alvejado por disparos de arma de fogo, não havia um policial militar. Confo... ()

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Doc. 166.2805.8000.0800

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Arguição genérica. Ofensa a resoluções. Análise. Impossibilidade. Controle externo do Ministério Público. Relatórios avulsos de inteligência policial. Acesso irrestrito. Direito. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração ex... ()

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Doc. 145.9661.5001.2600

246 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o... ()

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Doc. 147.2832.6000.7900

247 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9.494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível ... ()

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Doc. 142.0113.8000.2700

248 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, mormente p... ()

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Doc. 142.0113.8000.2600

249 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, mormente p... ()

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Doc. 173.1775.3001.7500

250 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo disciplinar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Esgotamento prévio da via administrativa. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao , de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à afirmativa do recorrente de ser dispensável o prévio esgotamento da via administrativa para a busca da tutela jurisdicional ante a les... ()

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