DOC. 180.4941.3004.0500

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e associação criminosa. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena para o crime de descaminho alterada. Mantida a da associação criminosa. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de justificativa para elevação ao patamar máximo. Alteração para o mínimo de 1/6. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

«1. Não indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação legal, incide no ponto a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.

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