DOC. 165.6791.8005.4300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa e falsidade ideológica. Pleito de colaboração premiada. Alegação de ilicitude das provas que embasaram a denúncia. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se conhece do pleito de colaboração premiada e da alegada ilicitude das provas que embasaram a denúncia, pois temas não submetidos à apreciação das instâncias ordinárias, não podendo ser analisados diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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