DOC. 163.7625.3007.0600

TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Concurso material com tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar participação do acusado nos delitos. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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