DOC. 150.4673.1013.9800

TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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