STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa, roubo majorado (por quatro vezes), tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Ausência de prova para condenação do paciente jhonatas nos delitos de roubo e de todos os pacientes no de associação criminosa. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Tráfico privilegiado. Afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito