DOC. 230.8170.2808.1281

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador e associação criminosa. Nulidades. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Associação criminosa.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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