DOC. 193.7580.2008.7000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Porte de arma de fogo. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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