DOC. 230.8310.4882.6875

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Tema que não foi objeto de análise pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa. Fuga do distrito da culpa. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Manutenção do Decreto de prisão.

1 - Se a questão não foi debatida pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, a princípio, pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

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