Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar e venda extrajudicial desde logo feita pela instituição financeira. Posterior julgamento de extinção do processo com base na purgação da mora. Notícia de venda extrajudicial do bem. Aplicação da multa de 50% do valor financiado, segundo o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Irrelevância de o julgamento não ser tecnicamente de improcedência. Incidência da multa, nos casos em que em tese possível a venda, que abarca também situações de extinção do processo sem julgamento de mérito, por identidade de razões. Intenção do legislador de sancionar o credor fiduciário que por sua conta e risco aliena o bem e depois se depara com julgamento desfavorável, qualquer que seja o fundamento. Hipótese dos autos, entretanto, ainda mais clara. Purgação da mora que, se realizada no prazo legal, é impeditiva da própria consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, e, portanto, nem sequer abre ensejo à venda extrajudicial. Aplicação, além disso, de multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Sanção já prevista pelo legislador para o caso de alienação feita em termos prematuros. Inexistência de causa para a duplicação do sancionamento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da instituição financeira parcialmente provido

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

304 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada em alegada apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão. Pedido de retomada, a princípio, regular, e fundado em inadimplemento efetivo. Autor que, todavia, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, recebeu extrajudicialmente do réu o valor da dívida. Transação extrajudicial determinante da falta de interesse de agir superveniente. Banco que, entretanto, não comunicou o ocorrido nos autos, embora tenha informado ao réu que requereria a desistência da ação. Apreensão, portanto, que ocorreu indevidamente, e apenas foi revertida com a manifestação do devedor noticiando a transação extrajudicial realizada. Repercussão do fato na esfera psicológica do autor caracterizada. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inferior ao postulado pelo autor. Danos materiais, resultantes de supostas avarias durante o período de apreensão do bem, por seu turno, não comprovados. Ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência reformada em tais limites. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida.

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305 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obteve renegociação da dívida, com o envio pelo banco de boleto para o pagamento da parcela do acordo. Moratória inequivocamente caracterizada, a esvaziar os efeitos da notificação promovida. Instituição financeira que, todavia, prosseguiu com o andamento processual e, no mesmo dia do envio do boleto do acordo (no valor das parcelas vencidas e vincendas) deu cumprimento à busca e apreensão do bem, sem qualquer ressalva. Falta de interesse de agir, pela descaracterização da condição de procedibilidade. Necessidade que se impunha no caso, em havendo reiteração do inadimplemento, de nova notificação, para os fins da Súmula 72/STJ. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com revogação da liminar e determinação de restituição do veículo apreendido. Sentença reformada em tal sentido (e não no da improcedência, como pedido no recurso). para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida

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306 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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307 - TJSP. APELAÇÃO.

308 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - BEM LEILOADO PELO AUTOR SEM O CUIDADO DE CONSTATAR O DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA SE CONSOLIDAR O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º, DO DECRETa Lei 911/69, MANTIDA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO - SOLICITAÇÃO QUE NÃO FOI FORMULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, VINDO A SER REQUERIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À RÉ CORRETAMENTE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA APREENSÃO, CONFORME A TABELA FIPE - A AÇÃO FOI PROPOSTA QUANDO A RÉ ESTAVA EM DÉBITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA IMPOR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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309 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

310 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

311 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

312 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

313 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

314 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

315 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

316 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Divergência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inadimplemento contratual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Omissão inexistente.

319 - STJ. Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização.

320 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros de mora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagem a contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida.

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321 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E AO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

322 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

323 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS -  TEMA 1132 DO STJ: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ, A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA. - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ABUSIVIDADES - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA MODIFICADA APRECIAR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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324 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

325 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO AP PREMIADO ICATU - I -

326 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I -

327 - TJSP. APELAÇÃO.

328 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

329 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Sentença de procedência que julgou procedente o pedido principal para decretar a rescisão do contrato e consolidar a posse e propriedade do automóvel objeto da lide nas mãos do autor, bem como julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar o autor/reconvindo a pagar o valor referente ao Kit gás, além do valor da multa do aparelho rastreador que não foi retirado do veículo. Apelações interpostas por ambas as partes. Alegação de nulidade por ausência de intimação afastada. Parte autora que se manifestou regularmente nos autos após a contestação, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado do feito. Ausência de error in procedendo. Réu que inadimpliu com as parcelas às quais se obrigou contratualmente. Mora comprovada pela instituição financeira credora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Inércia do devedor mesmo após oportunizada a faculdade de pagamento do débito. Réu que pagou apenas 24 as 47 parcelas. Afastamento da tese de adimplemento substancial. Kit gás que ostenta natureza jurídica de pertença, não guardando relação com a dívida objeto da busca e apreensão. CCB, art. 93. Jurisprudência desta Corte. Recursos desprovidos.

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330 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Sentença que, ante a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito em aberto, extingue o feito. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Notícia de falecimento da devedora fiduciante, constatada pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento da liminar. Sucessão processual pela herdeira da de cujus, efetuando o pagamento da integralidade do débito apontado pela Autora em sua memória de cálculo. Valor pago em estrita consonância com o valor apresentado pela casa bancária. Ausência de violação ao disposto no art. 3º, §2º do Decreta Lei. 911/69, tendo em vista a notícia de falecimento da Ré. Processo que seria suspenso para habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I e §2º, I do CPC. Herdeira que deliberadamente comparece aos autos e efetua a purgação da mora na primeira oportunidade. Honorários advocatícios e custas processuais que não integram o cálculo de purgação da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei no 911/69. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

332 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Incorreção no procedimento eletrônico de inserção de gravame, inviabilizando a regularização da titularidade do bem. Sentença de parcial procedência, com condenação da instituição financeira em obrigação de fazer. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade do banco réu pelo equívoco no gravame inserido devidamente demonstrada nos autos. Ofício do órgão de trânsito. Obrigação de fazer no sentido de regularização do gravame corretamente imposta. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Prejuízo material alegado pelo autor, contudo, não demonstrado. Autor que ainda não foi sancionado por infração de trânsito, não arcando com o valor da multa ou sofrendo inclusão de pontos em sua habilitação. Dano moral tampouco caracterizado. Pendência de gravame financeiro que não é impeditivo do licenciamento ou da circulação do veículo. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.

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333 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

334 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

335 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

336 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

337 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

338 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

339 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

340 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda declaratória negativa, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por titular de motocicleta contra instituição bancária. Inserção de intenção de gravame junto ao prontuário de motocicleta de propriedade do autor, a partir de contrato de financiamento celebrado entre o banco e terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade da instituição financeira, independentemente de culpa, com base na teoria do risco (por se tratar a fraude de terceiro de fortuito interno), ou quando não na consideração de defeito no serviço prestado e na condição do autor de consumidor por equiparação. Súmula 497/STJ. Dano moral caracterizado, com redução, entretanto, do valor arbitrado na r. sentença. Relator vencido nessa parte, por considerar descabida qualquer indenização a esse título. Sentença reformada apenas para esse fim, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Litigância de má-fé da ré, além disso, não evidenciada. Apelação da ré parcialmente provida. Apelo adesivo do autor parcialmente prejudicado, na parte voltada à majoração de indenização por dano moral, e, no mais, desprovido.

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341 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, no tocante ao decreto de abusividade do seguro prestamista. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a abusividade do seguro prestamista contratado ao início. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inexistência, por isso, de pretensão quanto à declaração de nulidade do seguro prestamista inadequadamente reconhecida. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional não pleiteada. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência, como também da condenação da autora à devolução do que se cobrou a tal título. Apelação da autora provida para tal fim

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342 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

343 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

344 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

346 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

348 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

349 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Processo extinto sem resolução de mérito, com revogação da liminar. Falta de devolução do veículo apreendido pelo banco, visto que já alienado extrajudicialmente. Perdas e danos a serem apuradas quanto a isso. Devedor fiduciante que, de forma indevida, iniciou desde logo fase de cumprimento de sentença, pedindo a definição, nela, do valor da indenização, de par com a imediata cobrança. Descabimento. Manifesto desvio procedimental. Inexistência de obrigação certa ou líquida em favor do exequente, que se baseou tão somente no valor de mercado do bem, sem cuidar de considerar os valores devidos a seu cargo, correspondentes à totalidade das parcelas do financiamento. Sentença apelada que extinguiu a execução, por satisfação da dívida, acolhendo pedido do banco de «compensação» com o saldo do financiamento. Hipótese que a rigor nem mesmo resvala para o terreno da compensação. Dívida pelo financiamento que, na verdade, é um dos componentes a serem apurados na própria definição das perdas e danos eventualmente passíveis de exigência por parte do devedor fiduciante. Error in procedendo reconhecido. Sentença cassada. Pedido recursal subsidiário acolhido para tal fim, de par com a anulação, de ofício, da execução, desde seu início, para que tenha lugar a necessária liquidação. Apelação do exequente-impugnado parcialmente provida, com observação.

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350 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.