Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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103 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos, - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão que suspendeu o andamento do presente, aguardando-se o período de vigência do stay period - Insurgência do autor - Decisão do juízo recuperacional no sentido de que os bens alienados devem permanecer com o agravado - Prazo de suspensão previsto no § 4º, da Lei 11.101/05, art. 6º (stay period) - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

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105 - TJSP. Apelação Cível - Busca e apreensão em Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária - Veículo - Sentença de procedência - Apelação do réu - Gratuidade da justiça requerida no bojo do apelo, indeferida por decisão preliminar do Relator (art. 101 §1º do CPC), com fixação de prazo para recolhimento do preparo - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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106 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e recebida por terceiros- Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Não caracterização da alegada abusividade das cláusulas contratuais - Sentença mantida - Recurso improvido

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107 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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108 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Impugnação à nota de venda em leilão. Argumento lançado somente em recurso. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento deste trecho. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga, de praticamente 3 anos antes da data da Leilão. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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109 - TJSP. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor retomado. Ação destinada a compelir a credora a devolver os valores recebidos ao longo do contrato. Incidência do Decreto-lei 911/1969. Ao devedor é devida a diferença entre o valor obtido com a venda do bem e o valores que pagou, deduzido o débito contratual. Inaplicável ao caso a figura do adimplemento substancial, bem como a Súmula STJ 543. Recursos não providos

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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos, - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

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112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo alegações sequer apresentadas nos autos - Ausência de pronunciamento judicial sobre as matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo objeto da garantia localizado em comarca diversa daquela em que proposta a demanda. Determinação de juntada de carta precatória, para viabilizar o cumprimento da liminar. Desnecessidade. Devedor que pode requerer o cumprimento da medida diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o bem. Inteligência do artigo o art. 3º, §12, do Decreta Lei 911/69. Decisão reformada. Recurso provido

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115 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção - Insurgência do réu - Mora configurada - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE CONSUMIDOR E LOJISTA, COM CONCESSÃO DE CRÉDITO POR FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍCIO E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TORNOU PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA INDIRETA DO BEM. CONTRATOS CONEXOS, CONFORME CDC, CUJA RESCISÃO DE UM LEVA À EXTINÇÃO DE OUTRO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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117 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão recusada por preposto do autor, por ter sido o veículo encontrado com avarias em pátio do Detran. Renovação da diligência, não tendo o bem sido localizado. Possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de conversão, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, EM QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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119 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

120 - TJSP. Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Procedência. Alegação de abusividade da taxa de juros. Inovação recursal. Encargos não debatidos no juízo de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Encargos não impugnados em defesa, e, por consequência, não decididos em primeiro grau. Violação do princípio da dialeticidade. Inexistência de correspondência entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos apresentados na apelação. Mora constituída. Regularidade na notificação extrajudicial. Concessão de gratuidade de justiça. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida

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121 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

123 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

124 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

126 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com fixação de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do autor, pugnando pela fixação dos honorários de forma equitativa. Impertinência. Valor arbitrado que está longe de ser irrisório, muito pelo contrário. Observância preferencial dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, nos termos do julgado proferido pelo STJ em caráter vinculante quanto ao Tema 1.076. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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127 - TJSP. APELAÇÃO.

128 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DO BEM - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/96, QUE PRESSUPÕE SEJA O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$6.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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129 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Ausência de realização de audiência de conciliação que não enseja a nulidade do decisum - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".

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130 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Julgamento baseado na narrativa de que o coletivo não podia circular no local do infortúnio - Pedido para oficiar a agência responsável, a fim de comprovar que aquele ônibus não trafegava em local proibido - Prova documental requerida dentro do prazo legal estabelecido - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido

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131 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

132 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -  RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS -   TEMA 1132 DO STJ - PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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133 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Frustração da tentativa de cumprimento da liminar no endereço previsto no contrato. Realização de pesquisa de endereço via Renajud, Infojud e Sisbajud. Pedido de pesquisa de novos endereços quanto à ré, por meio de expedição de ofício a empresas privadas. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Insurgência da autora. Descabimento. Falta de razoabilidade. Pesquisas deferidas que já se mostram suficientes. Decisão de Primeiro Grau mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido

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134 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA NÃO COMPROVADA - NÃO OBSTANTE A REVELIA DO RÉU, UMA VEZ VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PODE O JULGADOR, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO (INTELIGÊNCIA DO ART. 485, S I E IV E § 3º DO CPC) - NOTIFICAÇÃO POR «E-MAIL» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MORA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESS

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135 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

136 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

137 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

138 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

139 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

140 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

141 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

142 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

143 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

144 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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145 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

146 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

147 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo do requerido. Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Mora, ademais, que restou comprovada. Notificação extrajudicial recebida no endereço indicado pelo réu. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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148 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo CPC, art. 485. Observância dos preceitos legais. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Relação processual sequer formada em sua plenitude. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida

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149 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré, alegando a existência de acordo extrajudicial anterior à demanda, a afastar a existência do suposto inadimplemento. Existência de acordo incontroverso. Inadimplemento, entretanto, também das parcelas relativas a ele, com nova notificação da devedora e ajuizamento da demanda de busca e apreensão apenas após essa providência. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

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150 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação primeiramente realizada em nome do advogado na autora, na imprensa oficial. Intimação pessoal da parte também providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo CPC, art. 485. Observância dos preceitos legais. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida

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