TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Notificação extrajudicial enviada para o devedor fiduciante para a constituição em mora, que foi devolvida por motivo de ausência. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste no prosseguimento da Ação. EXAME: Mora configurada. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «ausente". Possibilidade de prosseguimento da Ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais n os 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreta Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*
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