Alienacao Fiduciaria Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6240.1182.8735

951 - STJ. recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3 - Cing... ()

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Doc. 340.2980.5734.4645

952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação genérica de regularidade do contrato de financiamento. Intenção de gravame efetuada no veículo de propriedade do autor sem que tenha participado do negócio jurídico supostamente celebrado com terceira estranha aos autos. Fraude caracterizada. Tarifas de financiamento que não são objeto de discussão nos autos. Matéria não conhecida. Veículo que teve a documentação atrasada ... ()

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Doc. 443.6231.4523.7540

953 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c LUCROS CESSANTES.

Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Serviço de rastreamento. Furto do veículo, que também era objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Associação que requereu a entrega da declaração de transferência de documentos de veículo e quitação do financiamento para realizar o pagamento do sinistro, nos termos da cláusula 7.1 do contrato. Programa de proteção veicular que é autônoma ao contrato de financiamento do veículo. As... ()

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Doc. 399.2012.3488.0737

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Com o pagamento em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo, efetivado com base em boleto enviado pela credora, deve ser reconhecida a purga da mora, observado que a inadimplência de parcelas posteriores enseja envio de nova notificação para constituir o... ()

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Doc. 388.6061.7369.7338

955 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pagamento de prestação vencida antes do ajuizamento da ação. Processo extinto sem resolução do mérito. Veículo alienado pela credora fiduciária, o que obsta sua devolução ao mutuário. Pretendida aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69. Multa indevida na hipótese. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos bem deliberada. Necessidade, também, da prestação de contas do produto da venda, autorizadas as compensações que forem pertinentes. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Veículo alienado pela credora no curso da ação, que impede sua devolução ao mutuário. 3. Recurso do réu pedindo aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69, não provido. 4. Multa indevida porque a sentença é de extinção, sem resolução do mérito. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, com prestação de contas. 5. Honorários bem fixados, com base no valor dado à causa. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação

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Doc. 140.9045.7001.5400

956 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5003.0900

957 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Liminar. Denegação. Impossibilidade de deferimento da posse em favor do embargante que não detém a propriedade do bem. Exibição do documento de transferência do veículo devidamente assinado pelo vendedor, mas com anotação de alienação fiduciária em favor da agravada, cujos direitos também devem ser preservados. Impossibilidade de resolução, no âmbito do agravo de instrumento, de questão intimamente vinculada ao mérito da causa. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7360.8600

958 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.»

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Doc. 382.1694.1763.3413

959 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO -

Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Constituição em mora - Ausência de pagamento integral do débito - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão em alienação fiduciária - Tese fixada em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade - Recurso improv... ()

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Doc. 599.7276.3501.7761

960 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto. 1. Decisão que rejeitou a reconvenção em busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Processo em que foi proferida a decisão questionada sentenciado. Perda do objeto. 3. Recurso não conhecido, porque prejudicado por perda do objeto

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Doc. 156.3465.9005.2000

961 - STJ. Administrativo. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 106/12/2014; AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2014. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 907.9071.3375.4712

962 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Alega o autor que concedeu ao requerido uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o réu está inadimplente com os pagamentos, mesmo após ser notificado - Sentença de procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade a restituição ao credor do veículo... ()

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Doc. 396.1301.1652.3232

963 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

Autor que requer a condenação da ré a efetuar a baixa no gravame e entregar a documentação para a transferência de propriedade de veículo adquirido, bem como indenização pelos danos morais incididos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Veículo que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil entre empresa terceira e a instituição financeira requerida. Posterior alienação dos direitos sobre o veículo ao autor. Requerida que sequer alega o inadimplemento do anterior... ()

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Doc. 577.8128.7643.2437

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para retomada do bem dado em garantia e determinou a emenda à inicial para que o credor fiduciário comprove a mora da devedora fiduciante. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou... ()

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Doc. 117.5613.1121.2491

965 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Ficou comprovada a quitação da parcela geradora do débito apontado na inicial, antes do ajuizamento da demanda, e a concordância do autor quanto à quitação, tanto que recebeu as parcelas vencidas depois, o que afasta a mora atribuída ao réu, que comprovou sua boa-fé na relação contratual - Ausente a mora, o credor fiduciário não tinha interesse na propositura da ação - Sentença reformada, para extinguir o processo sem exame de méri... ()

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Doc. 367.0207.5525.3532

966 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inexistência de conexão com ação de rescisão contratual ajuizada pelo devedor, pois não há identidade das pretensões ou das causas de pedir. Ajuizamento da ação de rescisão não autoriza o descumprimento da obrigação de pagar as parcelas do financiamento. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 479.1491.5802.8600

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que determinou a emenda à inicial para que o credor fiduciário comprove a constituição em mora da devedora fiduciante. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Pedido de liminar que será reanalisado pelo r. juízo de primeiro gra... ()

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Doc. 511.6037.2346.4040

968 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.1235.5001.8600

969 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

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Doc. 176.2771.4000.0500

970 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Multas de trânsito e despesas relacionadas a veículo objeto de alienação fiduciária. Demanda com objetivo de impedir que instituição financeira fosse cobrada por débitos que não são de sua responsabilidade, mas sim do devedor fiduciário. Pretensão de suspensão imediata de qualquer inscrição do nome da instituição financeira no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN). Indeferimento da antecipação de tutela. Descabimento. Presença dos elementos ensejadores da medida. Documento indicativo de clara pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em promover a cobrança de eventual saldo devedor diretamente contra a financeira. Risco de lesão com a eventual inscrição no CADIN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 359.0916.5413.9770

971 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de quitação de uma das parcelas motivadoras da notificação premonitória, comprovada documentalmente. Razoabilidade da vedação à alienação extrajudicial para melhor investigação da alegada renegociação havida entre as partes. Decisão agravada, que deferiu a liminar, reformada em tais termos. Agravo de instrumento da ré provido

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Doc. 202.0741.7002.2000

972 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Verbas públicas. Desvios. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidente de falsidade. Suspensão do processo principal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o ato de perdimento do bem, determinando-se a sua devolução e fixando-se ... ()

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Doc. 947.7600.8187.6019

973 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DE JUROS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

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Doc. 101.6255.3218.0863

974 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face da instituição financeira - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fidu... ()

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Doc. 103.1674.7396.7800

975 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do... ()

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Doc. 366.7696.9906.7558

976 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que defere pedido de imediata restituição do veículo apreendido - Agravo interposto pelo autor - Pagamento integral da dívida que deve ser feito no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Pagamento extemporâneo do débito - Impossibilidade de restituição do veículo - Pretensão de que seja reconhecida a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo provido na parte apreciada

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Doc. 142.6060.7001.4000

977 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, ... ()

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Doc. 230.9180.7736.2880

978 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por associação de consumidores, objetivando que se suspenda, de forma imediata, a exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos, no âmbito do estado do Ceará. De igual forma, requer que os réus se abstenham de exigir o pagame... ()

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Doc. 169.0525.1307.3364

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que manteve a penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária de veículo. A agravante busca o desbloqueio total do veículo ou a retirada da restrição de circulação, alegando que a medida é desnecessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da manutenção da penhora e da restrição de circulação do veículo alienado fiduciariament... ()

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Doc. 136.1112.0217.4100

980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REFERIDAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. 1. Suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e... ()

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Doc. 143.3551.3501.7856

981 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminares. Conexão não caracterizada. Demanda que envolve as mesmas partes e situação fática, mas tem causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de prova do alegado desvio ético praticado pelo patrono da autora. Ação de busca e apreensão previamente ajuizada pela ré julgada extinta sem resolução do mérito. Reconhecimento, naqueles autos, de que não houve a regular constituição em mora da devedora, ora autora. Determinação de que o veículo fosse restituído a fim de restabelecer as partes ao status quo ante. Venda indevida. Conversão em perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização que deve corresponder ao valor médio de mercado do veículo, que deveria ter sido restituído a ela, no momento de sua alienação indevida. Precedentes. Plenamente aplicável a multa de 50% sobre o valor do financiamento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Irrelevante que a sentença não tenha sido de improcedência, porquanto o mens legis era de punir o credor fiduciário que realizar a venda indevida do bem. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo provido

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Doc. 444.5213.0422.6089

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA POR TER O DESTINATÁRIO SE MUDADO. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO C.STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no inadimplemento de consumidor em contrato de alienação fiduciária de veículo. A controvérsia posta se cinge à verificação da constituição da devedora em mora. 2. Nos termos da Súmula 72 do Eg. STJ, «a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 3. O autor logrou comprovar que enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no contrato firmado e... ()

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Doc. 313.8668.7438.6434

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré executividade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré executividade para afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento do IPVA cujo gravame foi baixado antes do fato gerador. Manutenção. 1. Execução fiscal de 48 CDAs. Comprovação de que, em relação a algumas delas, o lançamento do IPVA se deu após a competente baixa do gra... ()

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Doc. 176.2815.6002.7900

984 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo dado em garantia por contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Devedor que embora regularmente constituído em mora que deixa de purgá-la. Inadimplemento incontroverso. Sentença de busca e apreensão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 408.4599.8627.6470

985 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de aliena... ()

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Doc. 980.1873.7886.7992

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados e manteve a penhora dos veículos. VEÍCULO JEEP/RENEGADE - Alegada impenhorabilidade do veículo, ao argumento de que a agravante é portadora de deficiência que acomete seus membros inferiores e a sua lombar. Inexistência de prova imprescindibilidade do veículo. Apresentado somente laudo para obtenção de isenção de IPI. Ausência de demonstração da essen... ()

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Doc. 163.5721.0004.0000

987 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veí... ()

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Doc. 344.0285.3172.8653

988 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Compromisso de compra e venda de veículo usado e alienado fiduciariamente - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante») com devolução do veículo pelo réu ao autor e devolução do valor que este recebeu daquele - Interposição da apelação pelo autor - Não acolhimento - Obrigação entre autor e réu, sem a participação e anuência do credor fiduciário (Banco que não é parte nos autos) - Ação de busca e apreensão, cobrança e inscrição desabonadora promovida contra o autor pela credora fiduciária - Possibilidade - Relação jurídica contratual entre o autor e a credora fiduciária que foge a via estreita da ação tratada nestes autos - Autor que de um modo ou de outro acabou por assumir e até contribuir com o risco de ter seu nome negativado ao realizar um «contrato de gaveta» - Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de tutela de urgência à restituição do bem, sob pena de busca e apreensão - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.

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Doc. 717.4457.6335.3896

989 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Veículo automotor não localizado - Decisão que, apesar de deferir a busca e apreensão do veículo, indeferiu o bloqueio de circulação do bem - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Bloqueio admissível, nos termos da alteração trazida ao Decreto-lei 911/69, pela Lei 13.043/2014 - Medida que visa garantir a eficácia prática da própria busca e apreensão do automotor - Decisão reformado - Recurso provido

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Doc. 350.1861.4017.7318

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUITAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO - TEMERARIEDADE NA ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE MÉRITO. - A

concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). - A pretensão de baixa imediata do gravame fiduciário sobre veículo vinculado a contrato de consórcio, supostamente quitado mediante depósito judicial, demanda instrução probatória para aferição da efetiva extinção da obrigação. - A antecipação de tutela, nesses casos, importa em proferir decisão de mérito se... ()

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Doc. 916.7882.9225.5211

991 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva config... ()

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Doc. 845.8663.4910.5634

992 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva config... ()

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Doc. 902.9019.2671.6973

993 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por perdas e danos. Compra e venda de caminhão usado. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Empresa autora, do ramo de transporte, que adquiriu o caminhão usado em 03/02/2009, ocasião em que pode livremente negociar seu preço considerando suas condições e eventuais débitos existentes, sabendo que o veículo era objeto de arrendamento mercantil junto ao Banco Safra já quitado pela empresa ré. Autora que obteve empréstimo com outro banco dando o veículo em garantia fiduciária. Banco Positivo que não aguardou a transferência do bem para a autora e registrou o gravame de alienação fiduciária. Apreensão em 17/11/2011 por falta de licenciamento. A ausência de transferência não impede o pagamento do licenciamento do veículo. Autora que em 2013, em ação contra o Banco Positivo, quitou o débito e houve baixa do gravame. Conjunto probatório dos autos que evidencia que não é a falta de documentação ou a existência de gravame que impedem a transferência do veículo, mas a desídia da autora em não levar o veículo para vistoria de identificação veicular porque teria que o transportar por guincho devido ao seu atual estado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 339.8963.5119.1441

994 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. IPVA. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil que já receberam baixa no Sistema Nacional de Gravames. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto a algumas CDAs, mas mantendo a responsabilidade solidária da embargante para outras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA, considerando a natureza do contrato de arrendamento mercantil e a responsabilidade solidária prevista na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Lei Estadual 13.296/08 estabelece a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA durante o contrato de alienação fiduciária. 4. A embargante não demonstrou a baixa do gravame relativos às CDAs remanescentes antes dos fatos geradores do IPVA, mantendo sua legitimidade passiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato de alienação fiduciária. 2. A responsabilidade subsiste até a baixa do gravame. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, XI; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000202-20.2020.8.26.0014, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 23.02.2021; Apelação Cível 1000435-03.2023.8.26.0405, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 02/12/2024

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Doc. 442.3058.9604.6497

995 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à apreensão do veículo. 2. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de busca e apreensão não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente exis... ()

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Doc. 464.2862.7625.6239

996 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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Doc. 127.7388.2629.7013

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pleito de imediata baixa do registro da alienação fiduciária sobre o veículo objeto da discussão - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo , preenchidos - Tudo indica a quitação do financiamento por parte do agravante, sendo as alegações formuladas pela instituição financeira agravada em sede de contestação desprovidas de nexo - Recurso provido

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Doc. 937.6461.3325.6925

998 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INDEVIDO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À INSERÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM QUE HOUVESSE CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REAL PROPRIETÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 20.000,00, ACIMA DO PLEITEADO PELA PARTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PEDIDO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte

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Doc. 187.0192.1008.0400

999 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veículo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização. Decisão mantida.

«1 - O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária em registro de veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento obrigacional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 740.8768.3507.4412

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - ANOTAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.

A obrigação de promover a baixa do gravame sobre veículo financiado recai sobre a instituição credora que efetivou o registro da alienação fiduciária. Não se pode compelir instituição financeira diversa a realizar a baixa do gravame caso ela não tenha sido responsável pelo seu registro.

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