Alienacao Fiduciaria Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.1310.7962.5715

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. I.

Caso em Exame. 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência, julgada extinta por abandono da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da sentença de primeiro grau que, reconhecendo o abandono da causa e a inércia do autor, mesmo depois de regularmente intimado, deixou de dar o efetivo andamento. III. Razões de Decidir. 3. Caso em que a determinação judicial nã... ()

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Doc. 106.0948.6737.7427

202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

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Doc. 679.9221.9231.5429

203 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Constituição em mora como pressuposto para a busca e apreensão (Súmula 72/STJ e , §2º). Inocorrência. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Multa prevista no , §6º. Incidência. Veículo alienado a terceiro. Ressarcimento devido. Ônus da sucumbência é decorrência do princípio da cau... ()

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Doc. 703.5762.3133.9775

204 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e da reconvenção - Insurgência do autor - Mora configurada - Requerida notificada a efetuar o pagamento da vendida em 25/02/2023 e as demais que se vencerem até o recebimento da carta - Devedora que quando do pagamento da referida parcela em 18/04/2023 já encontrava-se inadimplente com a parcela vencida em 25/03/2023 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão - Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provido o recurso

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Doc. 886.7680.1582.9226

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo da parte ré. Ação movida pela financeira. Inadimplemento incontroverso, que torna legítima a pretensão autoral. Liminar deferida e réu que compareceu espontaneamente aos autos. Mora que decorre do simples vencimento da obrigação (art. 2º, §2º, do Decreta Lei 911/1969). Alegações genéricas de abusividade contratual não elidem a mora e apre... ()

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Doc. 624.1566.0150.2934

206 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Irrelevância da inverossímil arguição da falsidade da assinatura aposta no AR, ante a suficiência do direcionamento e o recebimento da carta no endereço indicado como do próprio contratante. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida

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Doc. 631.1489.4139.2452

207 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação premonitória regular. Insurgência do autor pertinente. Notificação que se tem por consumada, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de ausência do destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim

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Doc. 774.9371.2563.9125

208 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Guarantã, Estado do Mato Grosso. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empres... ()

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Doc. 536.5482.5281.8457

209 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco autor, que pugna pelo afastamento da determinação de prestação de contas e de depósito de eventual saldo de venda do bem nos autos da Ação de Busca e Apreensão. EXAME: Determinação de prestação de contas com depósito de eventual saldo que deve ser afastada, sem prejuízo do ajuizamento de Ação autônoma. Possibi... ()

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Doc. 988.7667.6760.0586

210 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 158.5322.9637.0561

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido para a realização de citação por meio de aplicativo de mensagens. Citação por meio eletrônico, prevista no , que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo CNJ, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes do C. STJ e desta E. ... ()

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Doc. 548.5702.7075.4070

212 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida

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Doc. 522.1029.5653.6123

213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Conclusão do V. Acórdão de que é incabível a fixação de verba honorária na primeira fase de ação de exigir contas, não admitindo a sua majoração. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro mat... ()

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Doc. 277.8346.4060.4476

214 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. ... ()

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Doc. 931.7174.2309.7092

215 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, por três vezes, com a informação «ausente". Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.

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Doc. 718.6399.6126.0853

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária veículo. Primeira fase. Procedência. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Descabimento. Adequação da via eleita. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, «caput» que prevê expressamente a obrigação da instituição financeira de prestar contas após a alienação extrajudicial do veículo dado em garantia. Conforme entendimento do e.STJ, o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inadimplência contratual do devedor não retira o interesse processual de pedir contas. Valor da causa que se mostrou adequado ao proveito econômico da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento da insurgência. Imposição somente ao final, quando da sentença a ser proferida na segunda fase. Precedentes do e.STJ e desta Corte Recurso parcialmente provido.

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Doc. 337.0596.6963.4007

217 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de excesso de execução. INCONFORMISMO deduzido pelo Banco executado no Recurso. EXAME: alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer tempo e grau de Jurisdição. Banco executado que apresentou demonstrativo de cálculo indicando excesso de execução, a ... ()

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Doc. 999.6461.7975.0333

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, recebida pela própria devedora contratante, com elementos suficientes para identificaçã... ()

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Doc. 316.2678.4073.4357

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação impróspera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele livremente indicado no contrato, onde recebida sem ressalvas. Tema 1.132/... ()

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Doc. 317.9152.6273.5429

220 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Alegações do apelante que a isso não se afeiçoam. Condições para a purgação da mora que dizem respeito ao mérito, além disso sendo objeto de jurisprudência vinculante. Demanda julgada antecipadamente. Inexistência de vício. Nulidade afastada. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incompatibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão do bem dado em garantia que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida

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Doc. 195.1061.5061.2926

221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA - ART. 4º DECRETO-LEI 911/69 - NORMA ESPECIAL - DESNECESSIDADE -

Nos termos do , se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. - A teor do dispositivo supramencionado, no tocante à conversão em execução, o comparecimento espontâneo do réu ao feito não desnatura o procedimento especial da busca e apreensão, porquanto inexiste qualquer ressalva nesse sentido. ... ()

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Doc. 876.1727.0953.0744

222 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da ré provida para tal fim.

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Doc. 999.8057.7037.9836

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria... ()

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Doc. 826.7314.7432.5458

224 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis» o prazo cor... ()

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Doc. 503.2681.8888.8145

225 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo dos autores - Aplicação do CDC - Cabimento - Inversão do ônus probandi, entretanto, que não implica no automático reconhecimento do direito autoral - Pleito de indenização a título de danos morais - Não cabimento - Dano moral indenizável não configurado - Dissabor que não alcança o patamar pretendido - Hipótese, ademais, em que não houve pleito na inicial a tal título - Demais alegações que insistem os autores em sede recursal, de... ()

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Doc. 557.5060.1188.8505

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria... ()

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Doc. 281.1398.3597.0055

227 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocat... ()

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Doc. 348.8062.9607.2591

228 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda condenatória em obrigação de fazer quanto à baixa do gravame. Cumprimento de sentença. Réu devidamente intimado para os termos da obrigação de fazer, tanto pessoalmente quanto na pessoa do advogado. Inércia. Impossibilidade de cumprimento meramente especulativa, inexistente elemento nos autos a justificá-la. Astreinte que se presta, num primeiro momento, a constranger a parte obrigada e, num segundo momento, em caso de inércia, sancionar punitivamente esse comportamento. Multa devida na hipótese dos autos. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo indevida a multa e satisfeita a obrigação, reformada. Apelo do exequente provido para que tenha a execução prosseguimento, no tocante ao crédito pecuniário derivado da incidência da multa cominatória

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Doc. 453.6536.0551.5648

229 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Novamente intimado pelo Corr... ()

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Doc. 269.3922.8224.6015

230 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , IV. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: sentença de extinção do processo sem exame do mérito proferida em razão de abandono, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Situ... ()

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Doc. 580.3213.4547.0713

231 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade emp... ()

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Doc. 671.9061.0122.6511

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Conversão em execução - Indeferimento - Somente se o bem não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor, é que fica facultada a conversão da busca e apreensão em ação executiva - Exegese do - Hipótese na qual a agravante após observar existirem custos para realização da pesquisa pertinente (expressamente solicitada) desistiu de tentar localizar o devedor - Necessida... ()

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Doc. 284.4529.6247.9970

233 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda da inicial para a juntada de contrato original. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença argumentando que a emenda era desnecessária, ante a validade do contrato assinado digitalmente, com autenticação por biometria facial. EXAME... ()

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Doc. 997.6960.3910.1736

234 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Exequente demandada que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença requerendo o levantamento da integralidade da quantia depositada nos autos. Alegação de houve a purgação da mora, com a consequente quitação integral do contrato, em razão do depósito da quantia cobrada. Título exequendo contudo que reconheceu o inadimplemento da parcela vencida em 16 de setembro de 2021, autorizando ainda o levantamento pela Financeira executada quanto às parcelas vencidas no curso da Ação. Demandada exequente que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 178.1751.3627.9696

235 - TJSP. Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença que acolhe preliminar levantada em contestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em não comprovação da regular constituição em mora do devedor - Apelo da autora - Carta devolvida com anotação de «endereço insuficiente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço fornecido pelo réu na contratação de forma incompleta, sem número do bloco e do apartamento - Inexistência de prova de correção posterior - Regular comprovação da mora - Extinção do processo afastada - Aplicação da teoria da causa madura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - Mora incontroversa - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais afastadas - Ação julgada procedente - Recurso provido

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Doc. 741.2921.1474.4042

236 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Insurgência que não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Pretendida revisão do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inviabilidade. O contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, p... ()

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Doc. 259.1894.1190.8083

237 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo no prazo de 15 dias. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas. Apelo do autor. Nulidade leilão. Inocorrência. Não há nuli... ()

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Doc. 594.0675.6618.3702

238 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência para declarar rescindido o contrato e consolidar no patrimônio da Financeira demandante o domínio e a posse do veículo, arcando a demandada com as custas processuais, arbitrada a honorária em dez por cento (10%) do valor da causa. APELAÇÃO da Financeira autora, que visa à anulação da sentença por julgamento «ultra petita» no tocante à... ()

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Doc. 387.8972.8889.6107

239 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de valor. Pretendido recebimento de saldo credor de contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido por inadimplemento da mutuária. Revelia do banco demandado não dispensa o conhecimento da matéria de direito. Saldo devedor a ser apurado em liquidação da sentença. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Revelia do banco demandado não dispensa o juiz de conhecer a matéria de direito que envolve a demanda, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Necessidade, porém, de apuração do valor devido em liquidação de sentença. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 551.1657.4211.6220

240 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 266.1022.9985.2730

241 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de indeferimento da petição inicial, ante a falta de comprovação da mora. Interposição de apelação pelo banco-autor. Notícia de falecimento da ré, previamente à remessa dos autos à Segunda Instância. Suspensão do processo para regularização do polo passivo. Superveniente pedido do autor de conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Descabimento. Processo, a rigor, extinto, pendendo de análise o apelo em face da decisão terminativa. Conversão, ademais, que somente tem lugar em caso de falta de localização do bem, após o deferimento da liminar, o que nem mesmo chegou a ocorrer no presente caso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 923.7575.0189.1528

242 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Financeira demandante que, intimada a se manifestar em termos de prosseguimento após a juntada do Mandado de Citação e Busca e Apreensão negativo, permaneceu inerte por mais de... ()

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Doc. 113.1960.5871.7019

243 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Aceite digital que sequer menciona o nome da entidade certificad... ()

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Doc. 971.9558.5617.2781

244 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Ré que acena com pagamento superveniente da prestação motivadora da retomada, sustentando purgada a mora. Fato novo, todavia, posterior à liminar, e não considerado pela r. decisão agravada, que tampouco interfere nos pressupostos para o deferimento da liminar, em momento algum questionados pela parte. Sugestão da ocorrência de circunstância determinante da modificação do quadro jurídico que deve ser levada ao MM. Juízo a quo, de modo a serem apreciados os respectivos efeitos, e que nada tem a ver com o questionamento, em sede impugnativa, da própria liminar. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da ré não conhecido.

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Doc. 355.8724.5130.2068

245 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advoc... ()

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Doc. 198.4547.2441.8909

246 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, ou da citação, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente reconhecida. Autor que pretende a homologação da transação e prosseguimento da demanda, com apreensão do bem em caso de inadimplemento das parcelas. Descabimento. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria a renovação de todo o iter legal, com o ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

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Doc. 743.0705.0150.5037

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação impróspera. Encargos contratuais que, em exame compatível com a presente etapa processual, não se revelam abusivos a ponto de autorizar a descaracterização da mora, regularmente constituída. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existê... ()

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Doc. 742.8549.7753.3184

248 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e não conhecimento do reconvencional, dada a ausência de recolhimento das custas iniciais pelo réu reconvinte. Apelo do requerido. Recurso desacompanhado do devido prep... ()

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Doc. 173.1312.6000.1300

249 - STF. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo. Crv. Detran. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedentes: REsp 686932/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 10/04/2008; REsp 278993/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 409.8859.5938.1789

250 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores. Contrato de Financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Anterior ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão pelo credor fiduciário. Autora que requereu a restituição da diferença entre o valor recebido pela alienação do bem indicado e o valor do débito mencionado pelo Banco na Ação de Busca e Apreensão. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação e homologo... ()

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