TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DECOTE. ENCAROS DE MORA. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A primeira apelante sustenta a ausência de abusividade na cobrança do seguro, a necessidade de aplicação da taxa Selic e de alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência. O segundo apelante bate-se pela ilegalidade das cobranças de avaliação de bem e despesa de registro do contrato, além da abusividade dos encargos moratórios.
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