Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6034.2005.3900

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Lesão decorrente na falha de prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva. Precedentes. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para condenar a agravante à reparação dos danos morais suportados pelo agravado não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 323.7164.4168.8917

252 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO RESPECTIVO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS RÉUS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSÓRCIO E SOCIEDADES CONSORCIADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO, SEQUELA OU TRAUMA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 103.1674.7335.5700

253 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

«Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do , I e ... ()

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Doc. 103.1674.7566.7100

254 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Passageira que estava na traseira do ônibus. Incêndio no veículo provocado por manifestantes. Depoimento de testemunhas. Saídas de emergência do veículo emperradas. Motorista que deixou seu posto sem abrir a porta traseira do veículo. Passageira obrigada a atravessar o ônibus em chamas. Queimaduras. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludentes. Sentença de procedência. Alegação de fortuito externo. Excesso no valor arbitrado. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade da empresa não foi determinada em razão apenas do incêndio provocado pelos manifestantes, mas sim pela falha na prestação do serviço que consistia em transportar os passageiros incólumes ao seu destino, proporcionando para tanto um transporte seguro, incluindo-se aí a possibilidade destes deixarem o veículo em caso de emergência. E exatamente neste ponto, falhou a empresa que não manteve o veículo em perfeito estado de conservação, pois quando da ocorrência de... ()

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Doc. 165.2891.8006.2800

255 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contrato de concessão de serviços de transporte de passageiros e alunos. Celebração sem licitação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Descabimento da condenação dos vereadores que a aprovaram por ausência de dolo. Condenação da contratada e dos prefeitos que representaram o Município à recomposição do erário. Recurso da Municipalidade e dos vereadores provido, do co-réu provido em parte e da empresa contratada não provido

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Doc. 499.7513.0962.1878

256 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Plataforma digital de transporte de passageiros («Uber») - Descredenciamento de motorista - Violação aos termos de uso do aplicativo - Reclamações diversas de usuários sobre má conduta, direção perigosa e até relatos de embriaguez - Desligamento do motorista justificado - Ademais, a relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do vínculo - Princípio da liberdade contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 145.7963.2000.2200

257 - STF. Direito aministrativo. Transporte de passageiros. Regulamentação por órgão estatal. Ofensa à CF/88 não configurada. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 21/01/2009.

«Para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma regulamentadora (Resolução 4.107/2004) teria ou não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual 7.105/1977 e Decreto 29.767/1980), discussão que restringe-se ao plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção d... ()

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Doc. 237.2749.5306.6419

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO MODELO DE FRETAMENTO. AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação anulatória c/c repetição de indébito ajuizada por Empresa de Fretamentos e Turismo em face de autarquia estadual, objetivando a anulação de autos de infração lavrados por suposto desvirtuamento do serviço de fretamento, bem como a restituição dos valores pagos a título de multa. O Recorrente alega que realiza «fretamento colaborativo intermediado por plataforma tecnológica» e não transporte público regular, sustentando a inconstitucionalidade... ()

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Doc. 525.6487.6309.9704

259 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no , § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 208.4091.8000.4100

260 - STJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931. Valor indenizatório. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 7º.

«I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. II - A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofrido pelos Agravados, em razão do atraso do voo em mais de onze horas, não pode ser afastada nesta instância, por de... ()

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Doc. 170.2125.7000.2000

261 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 168/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não cabe a esta Corte, na via estreita do recurso especial, a análise de violação a dispositivos, da CF/88, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Suprem... ()

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Doc. 210.6091.0746.2435

262 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de passageiros. Ato obsceno. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o ch... ()

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Doc. 495.0748.9910.7382

263 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Acidente envolvendo passageiro de micro-ônibus, que teve ferimentos na cabeça em razão de colisão do veículo com uma árvore. Responsabilidade do réu pelo evento danoso que é capítulo da sentença transitado em julgado. Indenização por danos morais mantida no valor de R$ 5.000,00. Autor que não comprovou maior extensão dos danos e que alega ter ficado com «galo na cabeça". Imp... ()

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Doc. 689.2095.2426.9847

264 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. QUEDA AO SUBIR NO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora denunciada. Autora que encontrava-se subindo no ônibus quando o veículo arrancou, ocasionando queda e ferimentos. Dever legal e contratual a incolumidade dos passageiros, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). A própria narrativa dos fatos dá conta de que a autora estava como passageira (embarcava no ônibus), motivo suficiente para exigir do motorista atenção ao sair com o veículo... ()

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Doc. 746.3357.2210.2906

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO - MOTORISTA DESCREDENCIADO - JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA - APONTAMENTO CRIMINAL IDENTIFICADO EM VERIFICAÇÕES DE SEGURANÇA - LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I - A

desativação da conta de motorista vinculado à plataforma de transporte por aplicativo, com base em apontamento criminal detectado em procedimento de segurança da empresa, não configura arbitrariedade, desde que realizada em conformidade com os Termos Gerais de Uso e a política de segurança contratualmente estabelecida. II - A liberdade contratual permite que a administradora do aplicativo rescinda o contrato, unilateralmente, quando verificada a inobservância de requisitos necessários ... ()

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Doc. 230.2240.4424.6459

266 - STJ. A gravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Nulidade relativa. Preclusão. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

1 - A competência interna do STJ gera nulidade meramente relativa e incumbe à parte interessada suscitá-la na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão colegiada ou monocrática, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional, consignando que os serviços de transportes - e, em essencial, a sua prestação - baseiam-se no direito social previsto na , cuja interpretação não pode ser no sentido de red... ()

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Doc. 131.8152.4000.1200

267 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pret... ()

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Doc. 629.5892.7922.1667

268 - TJSP. Ação anulatória e indenizatória - Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros - Reconhecida a decadência - Manutenção da gratuidade processual deferida ao autor - Questão preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada - Cercamento de defesa inocorrente - Alegado vício de consentimento - Coação - Instrumento do contrato firmado em 2015 - Demanda ajuizada somente no ano de 2023 - Decurso do prazo decadencial de quatro anos - Aplicação do art. 178, II do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 157.2142.4000.2300

269 - TJSC. Civil e administrativo. Acidente de ônibus. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte de passageiros. Lesões corporais em passageira. Obrigação de indenizar. Dano moral. Valor razoável. Invalidez parcial permanente e irreversível para a atividade que exercia. Pensão mensal devida de forma vitalícia. Juros de mora sobre a indenização devida. Termo «a quo». Data do evento. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Código Civil. Matéria recentemente revista e pacificada pelo grupo de câmaras de direito público desta corte. Honorários advocatícios. Percentual adequado. Denunciação da lide. Contrato de seguro. Ausência de manutenção do veículo não comprovada. Obrigação da seguradora de prestar o ressarcimento do prejuízo.

«Tese - Concessionária de transporte de passageiros responde objetivamente e independentemente da perquirição de culpa de seu preposto ou de sua parte, por lesões causadas em vítima de acidente de ônibus. Independentemente da perquirição de culpa de seu preposto ou de sua parte, a empresa de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos morais e estéticos sofridos por passageira, vítima de acidente ocorrido com veículo que sofre capotagem, restando a passag... ()

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Doc. 144.9131.4008.7800

270 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Bem destinado à garagem de veículos de transporte coletivo. Insurgência contra o indeferimento de pedido de suspensão da liminar. Acolhimento. Decreto Municipal 52894/12. Município de São Paulo. Requisição do imóvel para fins de manutenção do transporte de passageiros na cidade de São Paulo. Validade. Ato do império que prescinde de intervenção do Poder Judiciário. Presença dos requisitos para a requisição. Indenização prevista no decreto. Reconhecimento da eficácia do Decreto 52894/2012 e suspensão do despejo da agravante do imóvel da agravada, até o fim da vigência do mencionado decreto. Recurso provido para este fim.

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Doc. 799.7508.8124.5491

271 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos morais - Improcedência - Transporte de passageiros - Atraso superior a 06 horas - Falha na prestação de serviço da ré, em face das provas constantes dos autos - Incidência no caso do CDC - Verossimilhança das alegações dos demandantes configurada - Responsabilidade da empresa de transporte coletivo que é de caráter objetivo, nos termos do CDC - Ocorrência de dano moral caracterizada - Dano moral que independe de comprovação por decorrer do próprio ato violador - Irresignação dos autores pleiteando a majoração da indenização fixada - Acolhimento - Quantificação - Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada apelante - Recurso provido

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Doc. 208.4091.8000.1900

272 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Overbooking. Vôo internacional. Nova conexão por país cuja passageira não detinha visto de entrada. Atraso de, pelo menos, 36 horas da chegada em relação a hora prevista. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade.

«A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. Hipótese em que, contudo, a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 539.5438.2055.0043

273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

Negativa de pagamento da indenização sob alegação de informações inexatas repassadas pelo segurado no momento da contratação. Autores alegam que adquiriram automóvel da ré «Gu Comércio de Veículos Ltda» mediante financiamento obtido junto ao Banco Votorantim, informando que o veículo seria utilizado para transporte de passageiros. Afirmam que com a aquisição do bem contratou seguro com a corré «Zurich"; e, que mesmo tendo sido o bem furtado na porta de sua residência, teve... ()

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Doc. 444.3086.7429.1679

274 - TJRJ. Apelação. Concessionária de transporte de passageiros. Acidente de trem. Condição de passageiro. Ausência de indícios mínimos. Improcedência da pretensão. Todos os elementos de prova juntados pelo autor ¿ registro de ocorrência policial e boletim médico ¿ foram produzidos a partir de declarações do próprio autor, não sendo suficientes, no caso dos autos, para comprovar sua condição de passageiro. De fato, embora o autor tenha afirmado que pagou sua passagem com o cartão RioCard, o extrato de utilização não tem nenhuma referência de que tenha sido utilizado na data do acidente. Também não foram produzidas quaisquer outras provas de sua condição de passageiro ¿ sequer a prova testemunhal foi requerida ¿, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. Provimento ao recurso.

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Doc. 155.0565.4652.8509

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS. PEDIDO OBRIGACIONAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR COM APREENSÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO ENTE MUNICIPAL. INTERESSE DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Autora pretende compelir o Município a realizar fiscalização de transporte irregular de passageiros, com a apreensão de veículos, os quais estariam impondo prejuízos financeiros, em razão da concorrência desleal. 2. Legitimidade ativa da Apelante para pleitear a tutela de direitos difusos ou coletivos, a ser exercida pelos legitimados extraordinários elencados na Lei 7347/1985 ou no CDC ¿ Lei 8078/90. 3. Irregularidade que deve ser noticiada ao Ministério Público ou a qualquer out... ()

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Doc. 240.7031.1695.8811

276 - STJ. Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso concreto envolve a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto realizado por meio da utilização de plataforma eletrônica ... ()

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Doc. 137.7952.6002.0000

277 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Transporte de passageiros. Arestos inespecíficos.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 404.2553.7499.5907

278 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS - CABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 1.500,00 para cada passageiro, que se mostra insuficiente para compensar os transtornos sofridos pelos autores em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços de transporte de passageiros - Indenização majorada para R$ 2.500,00 para cada passageiro, que se mostra adequada para reparar os transtornos decorrentes do atraso superior à 08 horas para chegada ao destino contratado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 758.2112.2354.9277

279 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (UBER) - motorista que não se apresenta como destinatário final do serviço adquirido - contratação para fins de consecução de sua atividade profissional autônoma - relação de consumo não configurada - justo motivo para a extinção do contrato - impossibilidade de obrigar a ré a manter a relação contratual - liberdade de contratar - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 695.1058.0129.7602

280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. RÉ QUE DEMONSTROU QUE A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO FOI IMPOSTA EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CRIADA PELO AUTOR QUANTO AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO FACIAL DE SUA FOTOGRAFIA (AUTOR QUE ENCAMINHARA UMA FOTOGRAFIA EM QUE SUA IMAGEM APARECE COM UMA MÁSCARA). RECONHECIMENTO FACIAL QUE SE IMPÕE AOS MOTORISTAS COMO MEDIDA DESTINADA A GARANTIR A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, MEDIDA, POIS, RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL À ESSA FINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 144.9064.1013.8200

281 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Colisão de ônibus com semi-reboque acoplado a caminhão. Lesão à integridade física da autora. Ocorrência. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade pela empresa transportadora. Ademais, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. CCB, art. 735. Indenização fixada em valor condizente e de forma moderada, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes e demais circunstância de relevo. Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso. Recurso não provido.

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Doc. 882.2350.4923.0323

282 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de ônibus - Condutor que estava em velocidade, passou por obstáculo e a autora voou longe, batendo a cabeça - Imprudência e imperícia do motorista - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária da SPTrans e a empresa que realizava o transporte de passageiros, de acordo com o disposto no CDC, art. 18 - Ausência de comprovação de culpa da vítima - Danos configurados - Dano material e moral bem fixados, de acordo com a prova produzida - Recurso improvido

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Doc. 178.0084.8000.3700

283 - TRT2. SPTRANS. Responsabilidade. A reclamada São Paulo Transporte S/A - SPTRANS é uma sociedade de economia mista, cuja finalidade, dentre outras, é a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros do Município de São Paulo. Dessa forma, na condição de gestora desse sistema, tem-se que a sua relação com as cessionárias dos serviços de transporte não é de terceirização dos mesmos, mas o de regular, vigiar as atividades das empresas de transporte, podendo descredenciá-las quando descumpridos os parâmetros mínimos da prestação de serviços. Assim, não configurada sua responsabilidade quando uma empresa de ônibus não cumpre suas obrigações trabalhistas. É o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I, e na Súmula 13/TRT 2ª Região. Sentença mantida.

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Doc. 145.2155.2008.1100

284 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima ficando afastado de seu trabalho por quinze dias não enseja, em si, dano moral, mas demonstra a gravidade do acidente experimentado por sua cônjuge. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora para com os passageiros. Fato de terceiro, efetivo causador do evento danoso. Circunstância que não equivale ao caso fortuito. Responsabilidade do transportador reconhecida. Admissibilidade, tão somente, do direito de regresso contra o causador do dano. Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Valor da indenização. Arbitramento de forma razoável. Inadmissibilidade de eventual majoração ou redução. Fixação em salários mínimos. Determinação da conversão para o equivalente em moeda corrente. Recursos desprovidos.

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Doc. 386.0260.5103.8696

285 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Aplicativo de transporte de passageiros - 99. Ação de ressarcimento de dano material e compensação por danos morais. Alegação de esquecimento do celular no banco do veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Razões de decidir. 1) Aplicação do CDC. Comprovação do Serviço do Aplicativo. 2) Falta de comprovação de que o aparelho celular do Autor foi deixado no interior do veículo. Inversão do ônus da prova que não exime o Recorrente de comprovar minimamente o direito pleiteado. Súmula 330 deste TJERJ. 3) Cabe ao passageiro guardar e vigiar seus bens durante a corrida realizada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 136.8532.2000.0700

286 - TJSP. Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 103.1674.7409.8600

287 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente busc... ()

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Doc. 253.9319.7608.8732

288 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Autor que trabalhava como motorista na plataforma UBER. Descadastramento. Pleito de concessão de tutela provisória de urgência para que seja promovida a imediata reativação de seu cadastro. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Plataforma digital de transporte de passageiros que aponta para a prática de condutas indevidas por parte do motorista, em desacordo com a política da empresa. Questão que demanda maior dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 430.5095.4541.1528

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - SEGURADORA - SOLIDARIEDADE - LIDE SECUNDÁRIA.

A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre lesão a direito de personalidade o passageiro que em decorrência da queda no interior do coletivo é vítima de trauma dentário com a perda de um de seus dentes incisivos. A mensuração do dano moral deve ser... ()

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Doc. 827.9909.5578.1059

290 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. APLICATIVO DE CARONA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO DENOMINADO DE FRANQUIA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO SOBRE APLICATIVO MÓVEL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA CELULAR. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DAS PARTES. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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Doc. 153.9805.0009.0200

291 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Viagem interestadual. Ônibus. Passageiro armado. Fiscalização. Negligência. Delito. Prática. CCB/2002, art. 734. Cláusula excludente da responsabilidade. Inexistência. CDC, art. 14. Serviço defeituoso. Caracterização. Evento danoso. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Apelação cível. Transporte. Indenização por danos materiais e morais. Assalto à mão armada no interior de coletivo durante viagem interestadual. Autor do delito que viajava como passageiro, tendo ingressado no ônibus portando arma de fogo. Responsabilidade objetiva da empresa nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.. Dever de cuidado com a segurança que incumbe aos prestadores de serviço de transporte de passageiros. O contrato de transporte de pessoas não traz apenas obrigação de meio, mas de resultado, ou seja, tem o dever de providenciar que o passageiro chegue incólume ao seu destino. CCB/2002, art. 734. Alegação de caso fortuito que, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracterizou.

«Assaltante que ingressa armado no ônibus sem utilizar de violência, viajando por horas como passageiro normal. Da forma como ocorreu o assalto não pode o fato ser enquadrado no conceito de caso fortuito externo. Ausência de qualquer cuidado para evitar que passageiros ingressem portando arma de fogo em ônibus de percurso interestadual. Indenização por danos material e moral deferidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.»

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Doc. 955.9854.6750.8985

292 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no , § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

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Doc. 297.2767.5720.7963

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ABORRECIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. A necessidade de manutenção emergencial na aeronave consubstancia fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, razão pela qual não é suficiente a afastar sua responsabilidade. 3. Não provado que as de... ()

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Doc. 366.3112.3887.9374

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL E CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONTRATAÇÃO E DISTRATO OPERADOS ELETRONICAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO CIVIL, art. 472 e CODIGO CIVIL, art. 473. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE MANTER O CADASTRO DO PARCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 108.3914.1000.0000

295 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fotografia. Ação ajuizada por trabalhadores rodoviários a buscar indenização porque as respectivas carteiras funcionais, que também lhes garante transporte grátis, ostentam seus retratos e os símbolos da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, tudo a caracterizar uso indevido de imagem para fins de propaganda política. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Se as carteiras são expedidas por outra entidade sindical em convênio com o ente político, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da entidade classista que não tenha qualquer participação em tais expedições. 2. Não é uso indevido de imagem imprimir, em documento de identidade, retrato do identificado.»

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Doc. 137.5691.8003.3200

296 - TJSP. Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 136.8032.3000.6600

297 - TJSP. Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 947.7760.1161.8430

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - ART. 950, CC - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. -

Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. - Tratando-se de relação de consumo por equiparação (), especificamente em caso de acidente causado por concessionária de transporte de passageiros, aplica-se o... ()

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Doc. 666.7208.2775.4571

299 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo CCB, art. 598. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. 170.2515.8000.2800

300 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1. Não há violação ao quando o acórdão apresenta fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito do , afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no , VIII, por a... ()

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