Transporte De Passageiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 797.7455.7834.2947

201 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS PARA BENEFICIÁRIOS DE PASSAGEIRO FALECIDO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Luís Sérgio Pereira e Essor Seguros S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus Essor Seguros S/A. e Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização securitária e, adicionalmente, condenou Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Pedido de gratuidade processual por Luís Sérgio Pereira e defesa de Essor Seguros S/A. argumentando que, tratando-se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5013.1800

202 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.5121.6111.3632

203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE ALEGA TER SIDO SUMARIAMENTE EXCLUÍDO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O RECREDENCIAMENTO DO MOTORISTA À PLATAFORMA DA RÉ. RECURSO DA RÉ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FOI ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE O I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 982, § 1º DO CPC. O AVISO TJ 199/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.7577.9437.5699

204 - TJSP. APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO POR PARTE DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.2100

205 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos sofridos em decorrência de atos de vandalismo praticados por torcedores contra veículo de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, cobrador de ônibus, laborava em linha que atendia ao Mineirão em dias de jogos e, por isso, era constantemente submetido a atos de vandalismo praticados contra o veículo em que trabalhava, aplica-se ao caso o , parágrafo único, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.8257.5482.4809

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA PELA AGETRANSP. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE FOI INTERROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EVENTO SIGNIFICATIVO, QUE OBRIGOU OS PASSAGEIROS A CAMINHAREM PELa LeiTO DA FERROVIA E ATRASOU OU SUPRIMIU OUTRAS VIAGENS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA QUE PUDESSE EVENTUALMENTE MINIMIZAR SUA RESPONSABILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DA MULTA, QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1001.8300

207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Queda de passageira no interior de ônibus da ré após manobra brusca do motorista. Responsabilidade objetiva da transportadora. Requerente encaminhada ao pronto socorro, onde foi examinada e recebeu o tratamento necessário, sendo-lhe prescritos medicamentos para dor e inflamação. Dano moral indenizável caracterizado. Consideração, na fixação da indenização, que os danos sofridos pela apelante foram de natureza leve, sem prejuízos permanentes, assim como o fato de que um representante da requerida a acompanhou durante o atendimento médico, custeando-lhe medicamentos e transporte. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.0599.3981.8815

208 - TJSP. APLICATIVO 99. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Bloqueio da plataforma digital da 99. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista. Documento indicando a existência de processo criminal em desfavor do autor (falsidade ideológica e tráfico de droga), dado omitido pelo motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8001.2200

209 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Clube de campo que contrata empresa para transportar time infantil de voleibol à cidade vizinha. Acidente de trânsito. Ocorrência. Responsabilidade solidária da contratante. Inexistência. Não demonstração do vínculo de preposição entre o motorista e o contratante. Hipótese em que o contrato não se inclui em nenhuma das atividades fim do Clube. Não se pode presumir a existência de solidariedade que não decorra da Lei ou do contrato. Embargos infringentes rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6003.8500

210 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 282 283 e 284/STF. Nexo de causalidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do código de trânsito. Ausência de passageiros no momento do fato. Irrelevância.

«1. A recusa expressa em decidir matéria que escapa aos limites de conhecimento do recurso interposto não importa em nulidade qualquer em virtude de omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como a argüição de matéria não prequestionada, constituem deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial. 3. Decidido nas instâncias ordinárias que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.4165.1300

211 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8006.3500

212 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeituosa prestação de serviços. Transporte de passageiros. Viagem marítima. Descumprimento. Inocorrência de desembarque e visita a cidade constante do ajuste. Dano caracterizado. Sentença de procedência. Responsabilização da operadora de turismo, que emitiu o «voucher», ressalvado eventual exercício de direito de regresso. Indenização em valor proporcional ao custo total. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.3730.8859.6139

213 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE À USUÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

transportadora deve conduzir a consumidora incólume a seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ela causados, independentemente de culpa - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima pela queda no interior do coletivo - Havendo prova da lesão corporal de natureza leve, sem maiores desdobramentos, impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente das consequências à intimidade da vítima, que é fixado em R$ 5.000,00, montante suficiente para compensá-la pelo abalo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.1000

214 - TJSP. Administrativo. Pretensão à realização de transporte intermunicipal de passageiros. Competência legislativa do Estado. Legalidade da fiscalização realizada pela EMTU. CF/88, arts. 21, XII, «e», 25, § 1º e 30, V.

«... Em relação à organização e fiscalização de transporte de passageiros, de acordo com a Constituição Federal, compete à União o transporte internacional e interestadual (art. 21, XII, «e»), aos Municípios o transporte realizado dentro de seu território (art. 30, V) e aos Estados-Membros. subsidiariamente, o transporte intermunicipal (art. 25, § 1°). Assim, a competência do Município, em matéria de transporte público, está limitada ao próprio território, não podendo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3001.5100

215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Lesões corporais leves causadas à gestante. Demanda promovida pelo autor na condição de feto. Ausência de sequelas e de abalo emocional do nascituro. Fato, ademais, que implicou atendimento breve e singelo à gestante, condição da qual não se desdobra a consequência anunciada pelo requerente. Dano inexistente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8000.3700

216 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS. Transporte de passageiros e pessoas. Alíquota. Análise de Lei estadual. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. No tocante ao , de 1973, inexiste a violação apontada, porquanto Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Em relação à definição acerca da alíquota de ICMS aplicável à hipótese dos autos, a Corte de origem é clara em reconhecer que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8001.8000

217 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no , VIII, por ausência de previsão legal. 2 - O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, coma Medida administrativa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6100

218 - TJRS. Direito público. Serviço de transporte municipal. Município. Concessão. Competência. Rodovia. Divisa entre municípios. Empresa de transporte. Itinerário. Alteração. Melhor aproveitamento para o usuário. Ato administrativo. Legalidade. Fiscalização. Irregularidade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Br 116. Divisa dos municípios de estância velha e novo hamburgo.

«1. É municipal a linha de transporte de passageiros realizada dentro do território do Município, ainda que trafegue sobre rodovia federal ou estadual. 2. A linha de transporte coletivo - Rincão-Roselândia - do Município de Novo Hamburgo tem natureza municipal. O tráfego sobre pequeno trecho da faixa lateral da rodovia federal, situada às margens do território do Município de Estância Velha, não tem o condão de alterar a natureza do serviço para transporte intermunicipal, dado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.3007.7897.3641

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - REALOCAÇÃO - CONCLUSÃO PELA VIA TERRESTRE - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DEMONSTRAÇÃO- RECURSO PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 3. Sucessivas remarcações de voo, seguidas da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.2360.2608.6429

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - FORTUITO INTERNO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. Não comprovado o motivo de força maior que, conforme preceitua o , é aquele severo o suficiente para impedir por completo o cumprimento da obrigação, deve ser responsabilizada a companhia aérea pelos danos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2003.1600

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes. Perícia médica. Atribuição à transportadora agravante, o depósito dos honorários do perito. Admissibilidade. Relação de consumo evidenciada. Aplicação dos artigos, 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Inaplicabilidade do estatuído nos arts. 19, ««caput»», e 33, ««caput»», do CPC/1973. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.9583.6800.1848

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCADASTRAMENTO DE MOTRISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DENÚNCIAS DE USUÁRIOS - CÓPIAS DE REGISTRO SISTÊMICO - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Comprovada pela empresa de aplicativo de transporte de passageiros a existência de denúncias de usuários contra a parte autora, que importam em violação às suas normas de conduta, e havendo expressa previsão de rescisão contratual nesta hipótese, sem prévia notificação, o desligament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8019.6600

223 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Trabalhadores rurais. Portaria 38/08 da SUP/DER. Norma regulamentar que veda a utilização de veículos com mais de 20 anos de fabricação. Legalidade. CTB, art. 21, inciso II. Exigência que tem como objetivo preservar a vida e as condições dignas de transporte. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito liquido e certo do impetrante. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.1502.1506.5238

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO EM DECORRÊNCIA DE FREADA BRUSCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROVA PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DO TRAUMA E A NÃO DETECÇÃO DE LESÕES OU REDUÇÃO DE FORÇA MUSCULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.6100

225 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O , utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», mais val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7003.9300

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de demonstração. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a ora agravante não logrou êxito em comprovar o descumprimento contratual no tocante aos atrasos que sustenta terem ocorrido ou a insatisfação dos passageiros. Nesse contexto, não há como rever esse entendimento sem proceder ao revolvimento do conjunto probatório dos autos, permanecendo incolúme a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6018.0300

227 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de veículo. Colisão de dois veículos, sendo um deles pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Aplicação da teoria objetiva do risco administrativo. Vítimas não-usuários. Equiparação a consumidores. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da concessionária e executora de serviço público de transporte de passageiros pelos danos causados no desempenho de suas atividades. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0645.3707

228 - STJ. Constitucional e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentação da atividade de transporte de passageiros. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Conforme salientado no decisum combatido, a indicada afronta aos arts. 135 e 231, VIII, da Lei 9.503/1997 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5579.7770

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade da concessionária comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de transporte público e os danos ocorridos em razão de assédio sofrido em composição do metrô. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.4577.6425.1275

230 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão na coluna, decorrente de queda no interior de veículo conduzido por preposto da ré - Denunciação da lide - Sentença de parcial procedência da ação, e de procedência da denunciação - Irresignação da autora e da denunciada. Não acolhimento. - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte.- Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada. Indenização fixada na origem que se mostra adequada - Honorários advocatícios que não comportam modificação, ante a sucumbência recíproca. Sentença mantida - Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9754.7959

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte de passageiros. Brt. Acidente. Passageira. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrantes do consórcio. Precedente.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta- se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no , § 3º. 3 - Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 4 - Agravo interno n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.1226.0286.7327

232 - TJSP. Ação indenizatória - voo internacional - transporte de passageiros - atraso de 14 (catorze) horas e extravio de bagagens - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário majorado para atingir o patamar pretendido pelo autor na petição inicial, considerando-se o valor do acordo entabulado com um dos corréus - valor que mais bem atende à dupla finalidade da indenização - recurso parcialmente provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.1646.3148.4922

233 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CORRÉ - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Tendo sido indeferido nesta sede o pedido da apelante de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o não atendimento da decisão que determinou a apresentação de documentos que viessem a comprovar tal necessidade, foi concedido, na mesma oportunidade, prazo para o recolhimento do preparo recursal, tendo a corré apelante, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para o cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5004.6900

234 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Lesão em passageiro. Fato de terceiro excludente de responsabilidade. Precedentes. Agravo parcialmente provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o arremesso de objeto de fora de trem não se inclui entre os riscos normais da atividade de transporte e, por isso, não gera, para aquele que explora essa atividade, dever de indenizar, por se caracterizar como fortuito extern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.0884.8903.6008

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. 1.

Trata-se de acidente de consumo no qual a autora, passageira no ônibus da ré, que explora o serviço de transporte público, sofreu amputação de parte de sua perna como consequência de atropelamento: a roda do referido ônibus passou por sobre sua perna quando do momento do desembarque. 2. Na espécie, restou devidamente configurado que o serviço prestado foi defeituoso, pois inobservada a segurança que se esperar, seja no curso da viagem do passageiro, seja no momento do desembarque. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.2500

236 - TJSP. Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6003.5500

237 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Queda dentro de ônibus e desmaio. Alegação de responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Pretensão à condenação da ré ao pagamento por danos morais. Doenças preexistentes. Ausência de nexo de causalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.4288.8239.0924

238 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Alegação da empresa de que forneceu táxi para concretizar a viagem, que não restou demonstrada, ônus que pertencia a esta. Falta de suporte ao passageiro que evidencia falha na prestação de serviços. Requerida, prestadora de serviços, que promoveu, porém, o reembolso dos gastos apresentados pelo autor administrativamente, fato que deve ser levado em conta na fixação dos danos morais. Dissabores consideráveis, porém, que fogem a normalidade, considerando as agruras do consumidor que aguardou por muito o tempo o táxi, que não chegou, levando-lhe a procurar outros meios para chegar na cidade de São Paulo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 2.000,00. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.4802.5870.0569

239 - TJSP. Plataforma digital de transporte de passageiros («Uber») - Descredenciamento de motorista - Violação aos termos de uso do aplicativo - Existência de ação penal em curso identificada em checagem periódica de segurança - Simples apontamento criminal é suficiente para a desativação da conta - Relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do vínculo - Princípio da liberdade contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2007.0900

240 - TJSP. Dano moral responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano. Laudo pericial que comprova as lesões sofridas pela autora, o que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Cabível indenização em razão dos danos morais suportados pela autora, diante das lesões sofridas em razão do acidente. Apelo, neste aspecto, provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.7435.3277.2635

241 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de LGBTfobia e assédio sexual sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6000.2800

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte municipal de passageiros. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Ruptura. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como foram violados pelo Tribunal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2020.2900

243 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de passageiros para hospitais. Prefeitura Municipal de Natividade da Serra. Juntada de notas fiscais evidenciando a existência da obrigação resultante do serviço prestado. Hipótese em que a inexistência de contrato, licitação ou empenho e ordem de pagamento não se prestam a desqualificar o crédito perseguido pelo credor, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Cobrança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.6838.4329.5104

244 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4012.6800

245 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ônibus de transporte de passageiros (circular). Faca pressionada contra o pescoço do motorista e apropriação do dinheiro que se encontrava com o cobrador. Acusado detido logo após por policiais que foram acionados pelas vítimas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo reconhecimento do acusado efetuado na delegacia e pela confissão da ação pelo meliante. Alegação de semi-imputabilidade repelida. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5240.6300.2269

246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade do condutor. Incapacidade total da vítima. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve omissão no acórdão recorrido sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2018.4200

247 - TRT2. Jornada. Intervalo violado fracionamento do intervalo intrajornada. Impossibilidade. Salvo a hipótese contida na exceção prevista no parágrafo 5º do art. 71, voltada exclusivamente ao ramo de transporte de passageiros, é ilegal o fracionamento do intervalo intrajornada e a sua ocorrência implica em pagamento do período integral como hora extraordinária e reflexos, nos termos da Súmula 437, I e III do c. TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0740.9206

248 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. 1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do , § 1º, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5001.2800

249 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no , VIII, por ausência de previsão legal. 2 - O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, coma Medida administrativa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0001.6800

250 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário o óbito de consumidor por equiparação (bystander... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações